⚖️ Rixa: análise completa do art. 137 do Código Penal
Participação ativa, passiva, qualificadoras e causas de aumento – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre o crime de Rixa (art. 137 do CP): conceito de rixa (briga generalizada), participantes ativos e passivos (art. 137, caput e § único), qualificadoras (morte, lesão grave), causas de aumento (rixa em estabelecimento público ou prisão), consumação, tentativa, e aspectos doutrinários sobre o bem jurídico tutelado (paz pública e incolumidade individual). Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Rixa
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Rixa: participação em uma briga generalizada, com pluralidade de pessoas (3 ou mais).
- Pena: detenção de 15 dias a 2 meses.
- Crime de perigo abstrato? Não, é crime de dano (ofensa à paz pública e incolumidade individual).
- Consumação: com a participação ativa na briga (ação) ou a simples permanência no local, com intenção de participar (omissão).
- Bem jurídico tutelado: paz pública e incolumidade individual.
- Se houver morte ou lesão grave: a pena é aumentada de metade para todos os participantes.
- Não importa quem causou a morte ou lesão: a qualificadora se aplica a todos que participaram da rixa (teoria da responsabilidade solidária).
- Se a morte ou lesão grave decorrer de excesso de um participante, este responde por homicídio ou lesão, mas os demais respondem pela rixa qualificada.
- Causa de aumento: a qualificadora é causa de aumento de pena (metade).
- Participante ativo: aquele que ingressa na briga de forma voluntária, com ânimo de participar.
- Participante passivo: aquele que, embora não tenha iniciado a briga, permanece e consente com a participação.
- Exceção: aquele que tenta se retirar ou se defender sem o ânimo de participar NÃO é considerado participante.
- É crime plurissubjetivo (exige concurso de pessoas) e unilateral (todos respondem pelo mesmo crime).
- Causa de aumento (art. 137, § único): metade (para todos).
- Tentativa: NÃO admite tentativa, pois a rixa exige a efetiva participação.
- Ação penal: pública incondicionada.
- Menor potencial ofensivo: na forma simples (caput), a pena máxima de 2 meses → sim, admite transação penal e suspensão condicional do processo.
📌 Dica: A rixa (art. 137) é um crime que protege a paz pública. Decore a pena do caput (15 dias a 2 meses) e a qualificadora do § único (aumento de metade se morte ou lesão grave). A rixa exige 3 ou mais pessoas e NÃO admite tentativa. A ação penal é pública incondicionada.
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
rixa-cespe. 📝 Direito Penal – Rixa (CESPE)
Rixa – Conceito
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa, previsto no caput do art. 137 do CP, consiste em participar de uma briga generalizada, com pena de detenção de 15 dias a 2 meses.
Pluralidade de Pessoas
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa exige a participação de, pelo menos, três pessoas, sendo classificado como crime plurissubjetivo.
Rixa – Crime de Perigo Abstrato
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa é classificado como crime de perigo abstrato, pois se consuma com a mera participação na briga, independentemente de resultado.
Qualificadora – Aumento de Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O parágrafo único do art. 137 do CP prevê que, se da rixa resultar morte ou lesão grave, a pena é aumentada de metade para todos os participantes.
Excesso na Rixa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se, no curso da rixa, um dos participantes, em excesso, causa a morte de outra pessoa, ele responde por homicídio, enquanto os demais participantes respondem pela rixa qualificada.
Tentativa – Rixa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa não admite tentativa, pois se consuma com a efetiva participação na briga.
Ação Penal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa, previsto no art. 137 do CP, é de ação penal pública incondicionada.
Retirada da Rixa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Todos os que estão presentes no local da rixa são considerados participantes, independentemente de sua intenção de participar ou de se retirar.
Rixa – Crime de Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa é classificado como crime de dano, pois a participação na briga ofende a paz pública e a incolumidade individual.
Menor Potencial Ofensivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa, na forma simples do caput do art. 137, é infração de menor potencial ofensivo, por ter pena máxima de 2 meses de detenção.
Bem Jurídico Tutelado
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O bem jurídico tutelado pelo crime de rixa é a paz pública e a incolumidade individual.
Qualificadora – Responsabilidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A qualificadora do parágrafo único do art. 137 do CP (morte ou lesão grave) aplica-se apenas ao autor do resultado, e não aos demais participantes da rixa.
Rixa – Crime Plurissubjetivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa é crime plurissubjetivo e unilateral, pois exige a participação de várias pessoas, mas todos respondem pelo mesmo crime.
Rixa – Crime de Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa é crime de dano, e não de perigo, pois a participação na briga ofende diretamente a paz pública e a incolumidade individual.
Localização no CP
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de rixa está previsto no Título VIII do Código Penal, que trata dos crimes contra a incolumidade pública.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
rixa-multipla. 📝 Direito Penal – Rixa (Múltipla Escolha)
Rixa – Conceito
Assinale a alternativa que define corretamente o crime de rixa (art. 137, caput, CP):
Número de Participantes
Para a configuração do crime de rixa, exige-se a participação de, no mínimo:
Qualificadora – Aumento
O parágrafo único do art. 137 do CP prevê o aumento de pena de metade para todos os participantes da rixa quando:
Tentativa
O crime de rixa, previsto no art. 137 do CP:
Ação Penal
O crime de rixa, previsto no art. 137 do CP, é de ação penal:
Crime de Dano
O crime de rixa, previsto no art. 137 do CP, é classificado como:
Participante Passivo
Não é considerado participante da rixa aquele que:
Menor Potencial Ofensivo
O crime de rixa, na forma simples do caput do art. 137 do CP, é considerado infração de menor potencial ofensivo porque:
Bem Jurídico
O bem jurídico tutelado pelo crime de rixa, previsto no art. 137 do CP, é:
Plurissubjetivo e Unilateral
O crime de rixa é classificado como crime:
Tentativa
O crime de rixa não admite tentativa porque:
Localização no CP
O crime de rixa (art. 137) está previsto no seguinte Título do Código Penal:
Qualificadora – Responsabilidade
A qualificadora do parágrafo único do art. 137 do CP (morte ou lesão grave) aplica-se:
Rixa – Crime de Dano
O crime de rixa, previsto no art. 137 do CP, é classificado como crime de dano porque:
Rixa – Natureza
A rixa, prevista no art. 137 do CP, é um crime:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Conceito e pena do caput.
- Q2: Certo – Exige 3 ou mais pessoas.
- Q3: Errado – Rixa é crime de dano, não de perigo abstrato.
- Q4: Certo – Qualificadora: aumento de metade.
- Q5: Certo – Excesso: autor responde por homicídio/lesão; demais por rixa qualificada.
- Q6: Certo – Não admite tentativa.
- Q7: Certo – Ação penal pública incondicionada.
- Q8: Errado – Quem se retira não participa.
- Q9: Certo – Rixa é crime de dano.
- Q10: Certo – Caput: menor potencial ofensivo (pena máxima de 2 meses).
- Q11: Certo – Bem jurídico: paz pública e incolumidade individual.
- Q12: Errado – Qualificadora se aplica a todos.
- Q13: Certo – Plurissubjetivo (3+) e unilateral.
- Q14: Certo – Crime de dano.
- Q15: Certo – Título VIII do CP.
- Q16 (M1): D – Participar de briga generalizada, 15 dias a 2 meses.
- Q17 (M2): C – Mínimo de 3 pessoas.
- Q18 (M3): B – Morte ou lesão grave.
- Q19 (M4): A – Não admite tentativa.
- Q20 (M5): C – Ação penal pública incondicionada.
- Q21 (M6): B – Crime de dano.
- Q22 (M7): D – Quem tenta se retirar não participa.
- Q23 (M8): A – Pena máxima de 2 meses.
- Q24 (M9): D – Paz pública e incolumidade individual.
- Q25 (M10): B – Plurissubjetivo e unilateral.
- Q26 (M11): C – Consumação com a efetiva participação.
- Q27 (M12): D – Título VIII.
- Q28 (M13): B – Aplica-se a todos os participantes.
- Q29 (M14): C – Ofende a paz pública e incolumidade.
- Q30 (M15): A – Crime de dano.
📌 Dica de estudo: O crime de rixa (art. 137) protege a paz pública e a incolumidade individual. Decore a pena do caput (15 dias a 2 meses) e a qualificadora do § único (aumento de metade se morte ou lesão grave). A rixa exige 3 ou mais pessoas, NÃO admite tentativa e a ação penal é pública incondicionada. O caput é infração de menor potencial ofensivo.
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