📚 Legislação Penal e Processual Penal Especial – Simulado com 150 Questões
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Simulado completo com 150 questões sobre as principais leis penais e processuais penais especiais, abrangendo Estatuto do Idoso, Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, ECA, Crimes Hediondos, Tortura, Crime Organizado, Lei de Licitações, Lavagem de Dinheiro, e mais de 50 diplomas legais. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Legislação Penal Especial
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📚 Legislação Penal Especial – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo as principais leis penais e processuais penais especiais, incluindo Estatuto do Idoso, Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, ECA, Crimes Hediondos, Tortura, Crime Organizado, Lei de Licitações, Lavagem de Dinheiro, e mais de 50 diplomas legais. Todas as questões com gabarito e justificativas.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
📚 Leis abordadas no simulado:
- 📍 LICP (Dec.-Lei 3.914/41)
- 📍 Contravenções Penais
- 📍 Estatuto do Idoso
- 📍 Lei de Ordem Tributária
- 📍 Crimes Hediondos
- 📍 Lei do Racismo
- 📍 Lei de Tortura
- 📍 Crime Organizado
- 📍 Lei Ambiental
- 📍 Código de Trânsito
- 📍 Lei de Drogas
- 📍 Abuso de Autoridade
- 📍 Estatuto do Desarmamento
- 📍 Consumidor
- 📍 Lei Maria da Penha
- 📍 ECA
- 📍 Interceptação Telefônica
- 📍 Crimes Financeiros
- 📍 Lei Eleitoral
- 📍 LEP
- 📍 JECRIM
- 📍 Improbidade
- 📍 Lavagem de Dinheiro
- 📍 Lei de Licitações
- 📍 Antiterrorismo
- 📍 Tráfico de Pessoas
- 📍 Alienação Parental
- 📍 Lei Geral do Esporte
- 📍 Lei Falimentar
- 📍 Biossegurança
- 📍 Delitos Informáticos
- 📍 Inclusão da Pessoa com Deficiência
📝 2. 150 Questões – Legislação Penal Especial
Com base na LICP, julgue o item.
A Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei 3.914/41) estabelece que a lei penal posterior que beneficia o agente retroage, salvo se for temporária ou excepcional.
Com base no Decreto-Lei 3.688/41, julgue o item.
As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo, punidas com prisão simples ou multa, e não se sujeitam ao regime de crimes hediondos.
Com base na Lei 10.741/2003, julgue o item.
O Estatuto do Idoso prevê crimes específicos, como abandono de idoso em instituição de longa permanência, com pena de reclusão, e a lesão corporal é agravada quando a vítima tem mais de 60 anos.
Com base na Lei 8.137/1990, julgue o item.
Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade ocorre com o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Com base na Lei 8.072/1990, julgue o item.
A Lei de Crimes Hediondos veda a fiança e a liberdade provisória, e exige o cumprimento de fração maior da pena para a progressão de regime, sendo 40% para reincidentes e 50% para hediondos com resultado morte.
Com base na Lei 7.716/1989, julgue o item.
O crime de racismo (Lei 7.716/89) é imprescritível e inafiançável, enquanto a injúria racial (Lei 9.459/97) é sujeita a prazo prescricional, embora também inafiançável.
Com base na Lei 9.455/1997, julgue o item.
A Lei de Tortura prevê aumento de pena se o agente é funcionário público ou se o crime resulta em lesão corporal grave, e a pena é de reclusão de 2 a 8 anos.
Com base na Lei 12.850/2013, julgue o item.
Organização criminosa é aquela com 3 ou mais pessoas, mas a Lei 12.850/2013 exige 4 ou mais agentes, com estabilidade e divisão de tarefas, e a colaboração premiada é um instituto previsto nessa lei.
Com base na Lei 9.605/1998, julgue o item.
A Lei de Crimes Ambientais admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e a pena de reclusão para danificar unidade de conservação é de 1 a 5 anos.
Com base na Lei 9.503/1997, julgue o item.
O Código de Trânsito Brasileiro tipifica o homicídio culposo na direção de veículo (art. 302) com pena de detenção de 2 a 4 anos, e a embriaguez ao volante (art. 306) tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos.
Com base na Lei 11.343/2006, julgue o item.
O tráfico de drogas tem pena de reclusão de 5 a 15 anos, e a conduta de adquirir para consumo pessoal é punida com medidas educativas, sem prisão.
Com base na Lei 13.869/2019, julgue o item.
A Lei de Abuso de Autoridade prevê penas de detenção de 1 a 4 anos para condutas como submeter pessoa a constrangimento ilegal, e a responsabilidade é pessoal do agente.
Com base na Lei 10.826/2003, julgue o item.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido tem pena de detenção de 1 a 3 anos, enquanto o porte ilegal é crime com reclusão de 2 a 4 anos, e o disparo de arma de fogo é reclusão de 2 a 6 anos.
Com base no CDC e Lei 8.137/90, julgue o item.
O Código de Defesa do Consumidor tipifica crime de publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e a Lei 8.137/90 também prevê crimes contra as relações de consumo.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item.
A Lei Maria da Penha prevê que a lesão corporal leve praticada contra mulher em ambiente doméstico é crime de ação penal pública incondicionada, com pena aumentada em 1/3.
Com base na Lei 8.069/1990, julgue o item.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê crimes como vender ou fornecer bebida alcoólica a menor de 18 anos (pena de detenção de 2 a 4 anos) e maus-tratos (detenção de 2 a 6 meses).
Com base na Lei 9.296/1996, julgue o item.
A interceptação telefônica depende de decisão judicial fundamentada, para investigação criminal ou instrução processual, e o prazo máximo é de 15 dias, podendo ser prorrogado.
Com base na Lei 7.492/1986, julgue o item.
A Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro prevê o crime de gestão fraudulenta (art. 4º) com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na legislação eleitoral, julgue o item.
A compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral) é crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a utilização de propaganda irregular pode configurar crime eleitoral, com pena de detenção.
Com base na LEP, julgue o item.
A Lei de Execução Penal dispõe sobre a progressão de regime, que exige cumprimento de fração da pena e bom comportamento, e o juiz da execução pode conceder livramento condicional.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais prevê a transação penal e a suspensão condicional do processo para infrações de menor potencial ofensivo, e a composição civil dos danos extingue a punibilidade.
Com base na Lei 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções como multa e suspensão de direitos, mas não prevê penas privativas de liberdade, sendo os atos de improbidade julgados na esfera cível.
Com base na Lei 12.037/2009, julgue o item.
A Lei de Identificação Criminal admite a coleta de material biológico e impressões digitais para fins de identificação criminal, sendo obrigatória para reincidentes.
Com base na Lei 12.288/2010, julgue o item.
O Estatuto da Igualdade Racial não tipifica crimes próprios, remetendo à Lei 7.716/1989 para as infrações penais relacionadas à discriminação racial.
Com base na Lei 1.521/1951, julgue o item.
A Lei de Crimes contra a Economia Popular prevê crime de usura, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, e a ação penal é pública, incondicionada.
Com base na Lei 2.889/1956, julgue o item.
O crime de genocídio é imprescritível e inafiançável, com pena de reclusão de 15 a 30 anos, e a competência é da Justiça Federal.
Com base na Lei 6.001/1973, julgue o item.
O Estatuto do Índio tipifica crimes como a invasão de terra indígena, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e a competência é da Justiça Federal.
Com base na Lei 8.176/1991, julgue o item.
A Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e o Sistema de Combustíveis prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem adquirir, transportar ou vender combustível adulterado.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item.
A Nova Lei de Licitações prevê o crime de fraude em licitação, com pena de reclusão de 3 a 6 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 9.029/1995, julgue o item.
A Lei 9.029/1995 veda a exigência de atestado de gravidez, teste de HIV ou qualquer outro exame discriminatório, e tipifica crime com pena de detenção de 1 a 2 anos.
Com base na Lei 9.434/1997, julgue o item.
A Lei de Transplantes prevê o crime de comercialização de órgãos, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e a captação de órgãos sem autorização também é crime.
Com base na Lei 9.609/1998, julgue o item.
A Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programas de Computador prevê crime de violação de direitos autorais, com pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
Com base na Lei 9.610/1998, julgue o item.
A Lei de Direitos Autorais prevê crime de contrafação, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e a reprodução não autorizada de obra intelectual para fim de comércio configura crime.
Com base na Lei 9.613/1998, julgue o item.
A Lei de Lavagem de Dinheiro prevê pena de reclusão de 3 a 10 anos, e o crime pode ser praticado por ocultação, dissimulação ou utilização de bens, com prejuízo à investigação.
Com base na Lei 9.807/1999, julgue o item.
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas prevê crime de revelação da identidade de testemunha protegida, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a violação do sigilo é punida.
Com base na Lei 14.597/2023, julgue o item.
A Lei Geral do Esporte prevê crime de manipulação de resultado esportivo, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e a utilização de substâncias proibidas também é crime.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item.
A Lei Falimentar tipifica crimes como a ocultação de bens, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério Público.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item.
A Lei de Biossegurança prevê crime de liberação não autorizada de organismo geneticamente modificado, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 10.446/2002, julgue o item.
A Lei 10.446/2002 permite a atuação da Polícia Federal em infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, mediante requisição do Ministério da Justiça, e a competência é da Justiça Federal.
Com base na Lei 7.960/1989, julgue o item.
A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5, e pode ser decretada para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, entre outros.
Com base na Lei 8.906/1994, julgue o item.
O Estatuto da OAB tipifica o crime de exercício ilegal da advocacia, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base no Decreto-Lei 201/1967, julgue o item.
O Decreto-Lei 201/1967 prevê crime de desvio de verbas públicas por prefeitos, com pena de reclusão de 2 a 12 anos, e a ação penal depende de autorização da Câmara Municipal.
Com base na Lei 12.846/2013, julgue o item.
A Lei Anticorrupção estabelece sanções civis e administrativas para pessoas jurídicas, como multa e proibição de contratar, mas não prevê penas de prisão.
Com base na Lei 12.015/2009, julgue o item.
A Lei de Corrupção de Menores prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem corrompe ou facilita a corrupção de menor de 18 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A Lei de Delitos Informáticos prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano para quem invade dispositivo informático alheio, e a ação penal é pública condicionada à representação da vítima.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tipifica crime de discriminação com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo prevê pena de reclusão de 2 a 10 anos para quem pratica atos de terrorismo, e a colaboração premiada pode ser concedida, com redução de pena.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O crime de tráfico de pessoas tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, e a ação penal é pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima.
Com base na Lei 12.318/2010, julgue o item.
A Lei de Alienação Parental não prevê crime, mas sim sanções cíveis como multa e suspensão do poder familiar, sendo a conduta tratada no âmbito da vara de família.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tipifica o crime de abandono de pessoa com deficiência, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo prevê o crime de financiamento ao terrorismo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e a colaboração premiada pode ser aplicada ao agente que colaborar voluntariamente.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas contra criança, adolescente ou pessoa com deficiência tem pena agravada, podendo ser de reclusão de 4 a 12 anos, conforme a Lei 13.344/2016.
Com base na Lei 12.318/2010, julgue o item.
A prática de alienação parental pode gerar multa e alteração da guarda, e a Lei 12.318/2010 permite a aplicação dessas sanções civis, sem previsão penal.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A divulgação não autorizada de dados pessoais obtidos por invasão de dispositivo informático é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e a pena é aumentada se houver finalidade econômica.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê crime de abuso sexual contra pessoa com deficiência, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo exclui os crimes políticos de sua aplicação, mas define como terrorista a conduta que visa promover ideologia política por meio de violência.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas pode ter como finalidade a exploração sexual, o trabalho em condições análogas à escravidão ou a remoção de órgãos, e a pena é de reclusão de 4 a 8 anos.
Com base na Lei 12.318/2010, julgue o item.
A Lei de Alienação Parental permite ao juiz aplicar multa ao alienante, e a ação pode ser promovida pelo Ministério Público, observado o interesse da criança.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O abandono de pessoa com deficiência em instituição de longa permanência é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A Lei de Delitos Informáticos não se aplica a menores de 18 anos, que respondem pelos atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê crime de abuso de autoridade contra pessoa com deficiência, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo prevê a colaboração premiada, com redução de pena de 1/3 a 2/3, e a colaboração eficaz pode levar à extinção da punibilidade.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O consentimento da vítima não exclui o crime de tráfico de pessoas, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei 13.344/2016.
Com base na Lei 12.318/2010, julgue o item.
A Lei de Alienação Parental prevê multa de até 50 salários mínimos ao alienante, e a sanção é de natureza cível, aplicada pelo juiz de família.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O abandono de pessoa com deficiência em situação de risco, com exposição a perigo, é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo permite a decretação de prisão temporária, com prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5, para apuração do crime de terrorismo.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas praticado por funcionário público no exercício da função tem pena agravada em 1/3 a 2/3, conforme a Lei 13.344/2016.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A invasão de dispositivo informático de instituição financeira tem pena agravada, conforme a Lei de Delitos Informáticos, podendo ser de reclusão de 1 a 4 anos.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a igualdade de oportunidades e tipifica como crime a discriminação contra pessoa com deficiência, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo prevê a colaboração premiada, podendo o juiz conceder perdão judicial ou redução de pena, conforme a eficácia da colaboração.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas contra idoso, gestante ou pessoa com deficiência tem pena agravada, conforme a Lei 13.344/2016, em razão da vulnerabilidade da vítima.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A Lei de Delitos Informáticos pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro contra brasileiro, observando-se as regras de extraterritorialidade do CP.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O abandono de pessoa com deficiência por familiar ou responsável é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
O crime de terrorismo é inafiançável, e a prisão em flagrante é cabível, nos termos da Lei Antiterrorismo.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas é considerado crime hediondo, equiparando-se aos crimes da Lei 8.072/1990 para fins de regime de cumprimento de pena.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A invasão de dispositivo informático por funcionário público, valendo-se do cargo, tem pena agravada, conforme a Lei de Delitos Informáticos.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê crime de abandono em situação de perigo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo admite a colaboração premiada mesmo após a sentença, com redução de pena, se a colaboração for eficaz e voluntária.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas com emprego de violência ou grave ameaça tem pena agravada, conforme a Lei 13.344/2016, podendo chegar a 12 anos de reclusão.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A ação penal nos crimes de delitos informáticos é pública condicionada à representação, mas se o crime for cometido contra a administração pública, a ação é pública incondicionada.
Com base na Lei 5.553/1968, julgue o item.
A Lei 5.553/1968 trata da apresentação de documentos de identificação, e a falsificação ou uso de documento falso é crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos, aplicando-se o art. 304 do CP.
Com base na Lei 10.826/2003, julgue o item.
O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tem pena de reclusão de 3 a 6 anos, enquanto a posse irregular de arma de uso permitido tem pena de detenção de 1 a 3 anos.
Com base na Lei 11.343/2006, julgue o item.
O tráfico de drogas tem pena de reclusão de 5 a 15 anos, com aumento de 1/3 a 2/3 se o agente integrar associação criminosa, e o usuário pode ser submetido a penas restritivas de direitos.
Com base na Lei 9.503/1997, julgue o item.
O homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos, e a embriaguez ao volante é crime com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, sendo a ação penal pública incondicionada.
Com base na Lei 9.605/1998, julgue o item.
A Lei de Crimes Ambientais admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e danificar floresta de preservação permanente é crime com pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.
Com base na Lei 9.099/1995, julgue o item.
A transação penal, prevista na Lei 9.099/95, extingue a punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ou multa, e a composição civil dos danos é cabível na audiência preliminar.
Com base na LEP, julgue o item.
A progressão de regime exige cumprimento de fração da pena e bom comportamento, e a regressão ocorre em caso de falta grave ou condenação por novo crime, conforme a LEP.
Com base na Lei 12.850/2013, julgue o item.
A colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, pode resultar em redução de pena de 1/3 a 2/3 ou perdão judicial, se a colaboração for eficaz para a elucidação do crime organizado.
Com base na Lei 15.358/2026, julgue o item.
O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) prevê a infiltração virtual e a ação controlada, ambas dependentes de autorização judicial fundamentada.
Com base na Lei 9.296/1996, julgue o item.
A interceptação ambiental, prevista na Lei 9.296/1996, depende de autorização judicial fundamentada e tem prazo máximo de 15 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Com base na Lei 10.741/2003, julgue o item.
O abandono de idoso em instituição de longa permanência é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a lesão corporal contra idoso tem pena agravada.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item.
A lesão corporal leve contra mulher em ambiente doméstico é crime de ação penal pública incondicionada, e a pena é aumentada em 1/3, conforme a Lei Maria da Penha.
Com base no ECA, julgue o item.
O ECA tipifica crime de vender bebida alcoólica a menor de 18 anos, com pena de detenção de 2 a 4 anos, e os maus-tratos contra criança têm pena de detenção de 2 a 6 meses.
Com base na Lei 7.492/1986, julgue o item.
O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira tem pena de reclusão de 2 a 8 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei 7.492/1986.
Com base na Lei 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade prevê a perda do cargo e suspensão de direitos, e a ação é de competência da Justiça comum, com prazo prescricional de 5 anos, salvo se a conduta também configurar crime.
Com base na CF/88 e na Lei 9.296/1996, julgue o item.
A interceptação de dados telemáticos, regulada pela Lei 9.296/1996, exige autorização judicial, e a prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo penal.
Com base na Lei 9.613/1998, julgue o item.
O crime de lavagem de dinheiro é de ação penal pública incondicionada, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, e a ocultação ou dissimulação de bens é o núcleo do tipo.
Com base na Lei 12.694/2012, julgue o item.
A Lei 12.694/2012 prevê a cooperação jurídica internacional e a infiltração de agentes para investigação do crime organizado, ambas dependentes de autorização judicial.
Com base na Lei 15.358/2026, julgue o item.
O Marco Legal do Crime Organizado prevê a infiltração virtual, em que agentes atuam em ambientes virtuais para investigação, mediante autorização judicial fundamentada.
Com base na Lei 9.807/1999, julgue o item.
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas prevê crime de revelação da identidade de pessoa protegida, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a inclusão no programa depende de decisão judicial.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item.
A Lei de Biossegurança prevê crime de liberação não autorizada de organismo geneticamente modificado, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 10.446/2002, julgue o item.
A Lei 10.446/2002 permite a atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual, mediante requisição do Ministério da Justiça, e a competência é da Justiça Federal.
Com base na Lei 7.960/1989, julgue o item.
A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5, e é cabível para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, tortura e crimes contra a ordem econômica.
Com base no Estatuto da OAB, julgue o item.
O exercício ilegal da advocacia é crime com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei 8.906/1994.
Com base no Decreto-Lei 201/1967, julgue o item.
O Decreto-Lei 201/1967 prevê que a ação penal contra prefeitos por crimes de responsabilidade depende de autorização da Câmara Municipal, salvo se o crime for comum.
Com base na Lei 12.846/2013, julgue o item.
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos ilícitos, com sanções administrativas e civis, sem previsão de penas privativas de liberdade.
Com base na Lei 12.015/2009, julgue o item.
A Lei de Corrupção de Menores prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem corrompe ou facilita a corrupção de menor de 18 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A invasão de dispositivo informático tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e a ação penal é pública condicionada à representação, salvo se o crime for contra a administração pública.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
O abandono de pessoa com deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
O crime de terrorismo é inafiançável, e a prisão temporária pode ser decretada por 5 dias, prorrogável por mais 5, conforme a Lei Antiterrorismo.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
O tráfico de pessoas tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, e a pena é agravada se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência.
Com base na Lei 12.318/2010, julgue o item.
A Lei de Alienação Parental não prevê crime, mas sanções cíveis como multa e alteração de guarda, e a ação pode ser proposta pelo Ministério Público.
Com base na Lei 8.137/1990, julgue o item.
Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade ocorre com o pagamento integral do débito, inclusive juros e multa, antes do recebimento da denúncia.
Com base na Lei 9.455/1997, julgue o item.
A tortura é crime hediondo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e a pena é aumentada se o crime resultar em lesão corporal grave ou morte.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item.
A violação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, é crime com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
Com base no ECA, julgue o item.
Os maus-tratos contra criança ou adolescente são crime, com pena de detenção de 2 a 6 meses, e a ação penal é pública incondicionada, conforme o ECA.
Com base na Lei 13.869/2019, julgue o item.
O crime de abuso de autoridade tem pena de detenção de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei 13.869/2019.
Com base na Lei 11.343/2006, julgue o item.
A Lei de Drogas não tipifica como crime a conduta de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal, mas prevê penas de advertência e prestação de serviços.
Com base no CTB, julgue o item.
O homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Com base na Lei 9.605/1998, julgue o item.
A Lei de Crimes Ambientais admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e a ação penal é pública incondicionada, com penas de reclusão e multa.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item.
A Lei Falimentar prevê o crime de ocultação de bens, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério Público.
Com base na Lei 14.597/2023, julgue o item.
A Lei Geral do Esporte tipifica a manipulação de resultado esportivo com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 9.434/1997, julgue o item.
A comercialização de órgãos humanos é crime, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei de Transplantes.
Com base na Lei 9.609/1998, julgue o item.
A violação de direitos autorais de programa de computador é crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 9.610/1998, julgue o item.
A contrafação de obra intelectual é crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei de Direitos Autorais.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item.
A fraude em licitação pública é crime, com pena de reclusão de 3 a 6 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Nova Lei de Licitações.
Com base na Lei 12.846/2013, julgue o item.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, com sanções civis e administrativas, sem previsão de penas privativas de liberdade.
Com base na Lei 13.260/2016, julgue o item.
A Lei Antiterrorismo prevê a colaboração premiada com redução de pena de 1/3 a 2/3, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 13.344/2016, julgue o item.
No tráfico de pessoas, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade, e a ação penal é pública incondicionada, com pena de reclusão de 4 a 8 anos.
Com base na Lei 10.741/2003, julgue o item.
O abandono de idoso em instituição de longa permanência é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a lesão corporal contra idoso tem pena agravada.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item.
A violação de medidas protetivas de urgência é crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base no ECA, julgue o item.
Vender bebida alcoólica a menor de 18 anos é crime, com pena de detenção de 2 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme o ECA.
Com base na Lei 9.099/1995, julgue o item.
A transação penal extingue a punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ou multa, e a composição civil dos danos é cabível na audiência preliminar.
Com base na LEP, julgue o item.
A progressão de regime exige cumprimento de fração da pena e bom comportamento, e a regressão ocorre em caso de falta grave, conforme a LEP.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item.
A discriminação contra pessoa com deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 7.492/1986, julgue o item.
A gestão fraudulenta de instituição financeira é crime, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 9.807/1999, julgue o item.
A revelação da identidade de testemunha protegida é crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 1.521/1951, julgue o item.
O crime de usura tem pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, e a ação penal é pública incondicionada, conforme a Lei de Economia Popular.
Com base na Lei 2.889/1956, julgue o item.
O crime de genocídio tem pena de reclusão de 15 a 30 anos, é imprescritível e inafiançável, e a competência é da Justiça Federal.
Com base na Lei 6.001/1973, julgue o item.
A invasão de terra indígena é crime, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e a competência é da Justiça Federal, conforme o Estatuto do Índio.
Com base na Lei 8.176/1991, julgue o item.
A adulteração de combustível é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 9.029/1995, julgue o item.
Exigir atestado de gravidez, teste de HIV ou qualquer prática discriminatória é crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos, conforme a Lei 9.029/1995.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item.
A liberação não autorizada de organismo geneticamente modificado é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 10.446/2002, julgue o item.
A Polícia Federal pode investigar infrações de repercussão interestadual, mediante requisição do Ministério da Justiça, conforme a Lei 10.446/2002.
Com base na Lei 7.960/1989, julgue o item.
A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5, e é cabível para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, tortura e crimes contra a ordem econômica.
Com base no Estatuto da OAB, julgue o item.
O exercício ilegal da advocacia é crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base no Decreto-Lei 201/1967, julgue o item.
A ação penal contra prefeitos por crimes de responsabilidade depende de autorização da Câmara Municipal, salvo se o crime for comum, conforme o Decreto-Lei 201/1967.
Com base na Lei 12.015/2009, julgue o item.
A corrupção de menores é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada.
Com base na Lei 12.737/2012, julgue o item.
A invasão de dispositivo informático é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e a ação penal é pública condicionada à representação, salvo se contra a administração pública.
Com base na Lei 13.869/2019, julgue o item.
O crime de abuso de autoridade tem pena de detenção de 1 a 4 anos, e a ação penal é pública incondicionada, com aumento de pena se houver violência.
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