⚖️ Crimes contra a Liberdade Pessoal: análise completa dos arts. 146 a 149-A do Código Penal
Constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo e perseguição (stalking) – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre os Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149-A do CP): Constrangimento ilegal (art. 146), Ameaça (art. 147), Sequestro e Cárcere privado (art. 148), Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) e Perseguição (stalking – art. 149-A). Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Crimes contra a Liberdade Pessoal
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou reduzindo-lhe a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
- Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
- Aumento de pena (§1º): penas aplicadas cumulativamente e em dobro se mais de 3 pessoas se reúnem ou há emprego de armas.
- Exceções (§3º): não se aplica à intervenção médica sem consentimento para salvar vida, nem à coação para impedir suicídio.
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
- Pena: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa (penas alternativas).
- Ação penal: pública condicionada à representação (parágrafo único).
- Não exige que a ameaça seja cumprida; basta a intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.
- Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.
- Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.
- Qualificadoras (§1º): 2 a 5 anos se praticado com internação em casa de saúde ou hospital, ou se a privação durar mais de 15 dias.
- §2º: se resultar grave sofrimento físico ou moral à vítima, a pena é de 2 a 8 anos.
- Art. 149: reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes, ou restringindo locomoção por dívida com empregador.
- Pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Aumento de metade (§2º): se contra criança/adolescente ou por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
- Art. 149-A (Stalking): perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua privacidade.
📌 Dica: Decore a diferença entre os crimes: constrangimento ilegal (obrigar a fazer/não fazer algo), ameaça (promessa de mal), sequestro/cárcere privado (privação da liberdade) e redução a condição análoga à de escravo (trabalho forçado/degradante). Fique atento às penas, às qualificadoras e à ação penal (ameaça é condicionada à representação). O stalking (art. 149-A) é uma inovação recente e tem sido cobrado em provas!
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
liberdade-pessoal-cespe. 📝 Direito Penal – Crimes contra a Liberdade Pessoal (CESPE)
Constrangimento Ilegal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do CP, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
Ameaça – Meios
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de ameaça pode ser praticado por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, sendo punido com detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Ameaça – Ação Penal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, é de ação penal pública incondicionada, razão pela qual o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da vítima.
Sequestro e Cárcere Privado
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de sequestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, consiste em privar alguém de sua liberdade, sendo punido com reclusão de 1 a 3 anos.
Cárcere Privado – Qualificadora (15 dias)
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena para o crime de sequestro e cárcere privado é aumentada para reclusão de 2 a 5 anos se a privação da liberdade durar mais de 15 dias.
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP, é punido com reclusão de 1 a 4 anos, sem previsão de multa.
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Aumento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena do crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Constrangimento Ilegal – Exceções
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Não se compreende no crime de constrangimento ilegal a intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida.
Ameaça – Consumação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a consumação do crime de ameaça, basta que a vítima tome conhecimento da ameaça, não sendo necessário que o agente cumpra o mal prometido.
Constrangimento Ilegal – Aumento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No crime de constrangimento ilegal, as penas são aplicadas cumulativamente e em dobro quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas ou há emprego de armas.
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Liberdade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo, é indispensável a restrição da liberdade de locomoção das vítimas.
Cárcere Privado – Grave Sofrimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No crime de sequestro e cárcere privado, se resultar à vítima grave sofrimento físico ou moral em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos.
Constrangimento Ilegal – Crime Formal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de constrangimento ilegal é crime material, exigindo a efetiva produção de um resultado naturalístico para sua consumação.
Perseguição (Stalking) – Art. 149-A
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de perseguição (stalking), previsto no art. 149-A do CP, consiste em perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua privacidade.
Sequestro – Consumação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de sequestro e cárcere privado se consuma no momento em que a vítima toma ciência de que sua liberdade está sendo restringida.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
liberdade-pessoal-multipla. 📝 Direito Penal – Crimes contra a Liberdade Pessoal (Múltipla Escolha)
Ameaça – Pena
A pena para o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, é de:
Sequestro e Cárcere Privado – Pena
A pena para o crime de sequestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, é de:
Constrangimento Ilegal – Natureza
O crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do CP, é classificado como:
Cárcere Privado – Internação
A pena para o crime de sequestro e cárcere privado será de reclusão de 2 a 5 anos se:
Ameaça – Ação Penal
O crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, é de ação penal:
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Imprescritibilidade
O crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP, é considerado:
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Aumento
A pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149) é aumentada de metade se cometido:
Constrangimento Ilegal – Exceções
Nos termos do art. 146, §3º, do CP, não se compreende no crime de constrangimento ilegal:
Perseguição (Stalking)
O crime de perseguição (stalking), previsto no art. 149-A do CP, exige que a conduta seja:
Redução a Condição Análoga à de Escravo – Pena
A pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP, é de:
Stalking – Art. 149-A
O crime de perseguição (stalking), previsto no art. 149-A do CP, consiste em:
Cárcere Privado – Consumação
O crime de sequestro e cárcere privado se consuma no momento em que:
Constrangimento Ilegal – Bem Jurídico
O bem jurídico tutelado pelo crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) é:
Redução a Condição Análoga à de Escravo – STJ
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149):
Constrangimento x Sequestro
A diferença fundamental entre o crime de constrangimento ilegal (art. 146) e o crime de sequestro e cárcere privado (art. 148) é que:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Constrangimento ilegal: pena de 3 meses a 1 ano ou multa.
- Q2: Certo – Ameaça pode ser por palavra, escrito, gesto, etc.
- Q3: Errado – Ameaça é ação penal condicionada à representação.
- Q4: Certo – Sequestro/cárcere privado: reclusão de 1 a 3 anos.
- Q5: Certo – Qualificadora: > 15 dias → 2 a 5 anos.
- Q6: Errado – Art. 149: reclusão de 2 a 8 anos e multa.
- Q7: Certo – Art. 149, §2º: aumento de metade contra criança/adolescente.
- Q8: Certo – Intervenção médica para salvar vida não é constrangimento ilegal.
- Q9: Certo – Ameaça se consuma com o conhecimento da vítima.
- Q10: Certo – Art. 146, §1º: + de 3 pessoas ou armas → penas em dobro.
- Q11: Errado – Art. 149 não exige restrição de locomoção (STJ).
- Q12: Certo – Art. 148, §2º: grave sofrimento → 2 a 8 anos.
- Q13: Errado – Constrangimento ilegal é crime formal.
- Q14: Certo – Stalking (art. 149-A): perseguição reiterada.
- Q15: Errado – Sequestro se consuma com a efetiva privação da liberdade.
- Q16 (M1): D – Ameaça: 1 a 6 meses ou multa.
- Q17 (M2): B – Sequestro: reclusão de 1 a 3 anos.
- Q18 (M3): A – Constrangimento ilegal: crime formal.
- Q19 (M4): D – Internação em casa de saúde/hospital: 2 a 5 anos.
- Q20 (M5): C – Ameaça: ação penal condicionada à representação.
- Q21 (M6): B – Art. 149 é imprescritível (CF, art. 5º, XLII).
- Q22 (M7): D – Aumento de metade por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
- Q23 (M8): C – Coação para impedir suicídio não é constrangimento ilegal.
- Q24 (M9): D – Stalking exige reiteração e pode ser por qualquer meio.
- Q25 (M10): D – Art. 149: reclusão de 2 a 8 anos e multa.
- Q26 (M11): B – Stalking: perseguição reiterada.
- Q27 (M12): A – Sequestro consuma-se com a efetiva privação da liberdade.
- Q28 (M13): C – Constrangimento: liberdade de autodeterminação.
- Q29 (M14): C – STJ: restrição de locomoção não é indispensável.
- Q30 (M15): B – Constrangimento = autodeterminação; sequestro = locomoção.
📌 Dica de estudo: Decore a diferença entre os crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal (obrigar a fazer/não fazer algo), ameaça (promessa de mal injusto e grave), sequestro/cárcere privado (privação da liberdade de locomoção) e redução a condição análoga à de escravo (trabalho forçado/degradante). Fique atento às penas (constrangimento: detenção; ameaça: detenção ou multa; sequestro/cárcere: reclusão; art. 149: reclusão e multa), às qualificadoras (art. 148: 15 dias, internação, grave sofrimento; art. 149: aumento de metade para criança/adolescente ou preconceito) e à ação penal da ameaça (condicionada à representação). O stalking (art. 149-A) é uma inovação recente e tem sido cobrado em provas!
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