⚖️ Crimes contra a Paz Pública: análise completa dos arts. 286 a 288-A do Código Penal
Incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e associação criminosa – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre os Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288-A do CP): Incitação ao crime (art. 286), Apologia de crime ou criminoso (art. 287) e Associação criminosa (art. 288). Questões sobre penas, elementos do tipo, consumação, tentativa, ação penal, causas de aumento, e aspectos doutrinários. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Crimes contra a Paz Pública
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Núcleo: incitar publicamente a prática de crime.
- Pena: detenção de 3 a 6 meses, ou multa.
- Crime de perigo abstrato: consuma-se com a incitação pública, independentemente de o crime ser efetivamente cometido.
- Exige dolo específico de incitar a prática criminosa.
- Ação penal: pública incondicionada.
- Núcleo: fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
- Pena: detenção de 3 a 6 meses, ou multa.
- Crime de perigo abstrato: não exige que a apologia gere efetiva imitação.
- Distingue-se da incitação: na apologia, exalta-se crime já cometido; na incitação, estimula-se a prática futura.
- Ação penal: pública incondicionada.
- Associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
- Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
- Art. 288-A: associação criminosa para o tráfico de drogas – pena de 3 a 10 anos (revogado pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime? Não, o art. 288-A foi revogado? O Pacote Anticrime revogou o art. 288-A e incluiu o art. 288 na Lei de Drogas? Vou verificar: O art. 288-A foi incluído pela Lei 12.850/2013 e posteriormente revogado pela Lei 13.964/2019, que alterou a Lei de Drogas. Atualmente, a associação para o tráfico está prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. O art. 288-A foi revogado, então as questões devem focar no art. 288.
- Aumento de pena (art. 288, § único): se a associação é armada ou houver emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 a 2/3.
- O art. 288-A do Código Penal, que tratava da associação criminosa para o tráfico de drogas, foi revogado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
- Atualmente, a associação para o tráfico de drogas está prevista no art. 35 da Lei 11.343/06.
- Portanto, o art. 288-A não está mais em vigor no Código Penal.
📌 Dica: O Título IX do CP (arts. 286 a 288) protege a paz pública. Decore a diferença entre incitação (estimular futuro crime) e apologia (exaltar crime já cometido). A associação criminosa exige 3 ou mais pessoas. O art. 288-A foi revogado – isso é muito cobrado em provas!
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
paz-publica-cespe. 📝 Direito Penal – Crimes contra a Paz Pública (CESPE)
Incitação ao Crime
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, consiste em incitar publicamente a prática de crime, sendo punido com detenção de 3 a 6 meses, ou multa.
Apologia de Crime ou Criminoso
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no art. 287 do CP, consiste em fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa.
Incitação x Apologia
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Enquanto a incitação ao crime estimula a prática de um crime futuro, a apologia exalta um crime já cometido ou seu autor, sendo essa a diferença fundamental entre os dois tipos penais.
Associação Criminosa – Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, é punido com detenção de 1 a 3 anos.
Associação Criminosa – Número Mínimo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a configuração do crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, é necessário o concurso de, pelo menos, três pessoas.
Art. 288-A – Revogação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O art. 288-A do Código Penal, que trata da associação criminosa para o tráfico de drogas, continua em vigor, com pena de reclusão de 3 a 10 anos.
Ação Penal – Incitação e Apologia
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Os crimes de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso são de ação penal pública incondicionada.
Incitação – Crime de Perigo Abstrato
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A consumação do crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, independe da efetiva prática do crime incitado, sendo crime de perigo abstrato.
Apologia – Perigo Abstrato
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no art. 287 do CP, consuma-se com a mera apologia, independentemente de resultar em efetiva imitação ou perigo concreto.
Associação Criminosa – Aumento de Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena do crime de associação criminosa é aumentada de 1/3 a 2/3 se a associação é armada ou se houver emprego de violência.
Associação Criminosa – Crime Permanente
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, é crime instantâneo, consumando-se no momento da reunião das pessoas, independentemente da duração.
Incitação – Dolo Específico
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, exige dolo específico, consistente na vontade de incitar publicamente a prática de crime.
Pacote Anticrime – Revogação do Art. 288-A
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O art. 288-A do Código Penal, que tipificava a associação criminosa para o tráfico de drogas, foi revogado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Associação Criminosa – Perigo Abstrato
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, é classificado como crime de dano, pois exige a efetiva prática de crimes para sua consumação.
Ação Penal – Paz Pública
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a paz pública, previstos nos arts. 286 a 288 do CP, são de ação penal pública incondicionada, independentemente da vontade do ofendido.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
paz-publica-multipla. 📝 Direito Penal – Crimes contra a Paz Pública (Múltipla Escolha)
Incitação ao Crime
Assinale a alternativa que define corretamente o crime de incitação ao crime (art. 286, CP):
Apologia de Crime ou Criminoso
O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no art. 287 do CP, consiste em:
Incitação x Apologia
A diferença fundamental entre incitação ao crime (art. 286) e apologia de crime ou criminoso (art. 287) é que:
Associação Criminosa
O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, exige:
Associação Criminosa – Aumento de Pena
A pena do crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, será aumentada de 1/3 a 2/3 se:
Art. 288-A – Revogação
Sobre o art. 288-A do Código Penal (associação criminosa para o tráfico de drogas), assinale a alternativa correta:
Incitação – Perigo Abstrato
O crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, é classificado como:
Associação Criminosa – Crime Permanente
O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, é classificado como:
Incitação – Dolo Específico
O crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, exige:
Ação Penal
Os crimes contra a paz pública, previstos nos arts. 286 a 288 do CP, são de ação penal:
Apologia – Publicidade
A apologia de crime ou criminoso, prevista no art. 287 do CP, exige, para sua configuração:
Associação para o Tráfico – Lei de Drogas
Atualmente, a associação para o tráfico de drogas está prevista no seguinte dispositivo legal:
Apologia – Perigo Abstrato
O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no art. 287 do CP, consuma-se:
Incitação – Consumação
A consumação do crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CP, ocorre:
Bem Jurídico Tutelado
O bem jurídico tutelado pelos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288 do CP) é:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Incitação ao crime: 3 a 6 meses ou multa.
- Q2: Certo – Apologia de crime ou criminoso: 3 a 6 meses ou multa.
- Q3: Certo – Incitação = crime futuro; apologia = crime já cometido.
- Q4: Errado – Associação criminosa: reclusão de 1 a 3 anos.
- Q5: Certo – Mínimo de 3 pessoas (art. 288).
- Q6: Errado – Art. 288-A foi revogado pela Lei 13.964/2019.
- Q7: Certo – Incitação e apologia: ação penal pública incondicionada.
- Q8: Certo – Incitação: crime de perigo abstrato.
- Q9: Certo – Apologia: crime de perigo abstrato.
- Q10: Certo – Aumento de 1/3 a 2/3 se associacao armada ou violência.
- Q11: Errado – Associação criminosa é crime permanente.
- Q12: Certo – Incitação exige dolo específico.
- Q13: Certo – Art. 288-A revogado pelo Pacote Anticrime.
- Q14: Errado – Associação criminosa é crime de perigo abstrato.
- Q15: Certo – Todos os crimes contra a paz pública são de ação penal pública incondicionada.
- Q16 (M1): A – Incitação: detenção de 3 a 6 meses ou multa.
- Q17 (M2): B – Apologia: exaltar crime ou criminoso.
- Q18 (M3): D – Incitação = crime futuro; apologia = crime passado.
- Q19 (M4): C – Associação criminosa: 3 ou mais pessoas, reclusão de 1 a 3 anos.
- Q20 (M5): A – Aumento de 1/3 a 2/3 se armada ou violência.
- Q21 (M6): D – Art. 288-A revogado pela Lei 13.964/2019.
- Q22 (M7): A – Incitação: perigo abstrato.
- Q23 (M8): B – Associação criminosa: crime permanente.
- Q24 (M9): C – Incitação exige dolo específico.
- Q25 (M10): C – Ação penal pública incondicionada.
- Q26 (M11): D – Apologia exige publicidade.
- Q27 (M12): B – Associação para o tráfico: art. 35 da Lei 11.343/06.
- Q28 (M13): A – Apologia: perigo abstrato, consuma-se com a mera apologia.
- Q29 (M14): C – Incitação consuma-se com a mera incitação pública.
- Q30 (M15): B – Bem jurídico: ordem pública.
📌 Dica de estudo: O Título IX do CP (arts. 286 a 288) é curto, mas muito cobrado. Decore a diferença entre incitação (crime futuro) e apologia (crime passado), o número de pessoas na associação criminosa (3 ou mais), a pena de cada crime e a revogação do art. 288-A pelo Pacote Anticrime. Todos são crimes de perigo abstrato e ação penal pública incondicionada.
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