⚖️ Direito Administrativo – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direito Administrativo, abrangendo Princípios e Atos Administrativos, Licitação e Contratos, Servidores Públicos, Responsabilidade Civil do Estado, Bens Públicos, Intervenção do Estado, Processo Administrativo e todos os tópicos do edital. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Direito Administrativo
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⚖️ Direito Administrativo – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direito Administrativo para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
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⚖️ Tópicos abordados no simulado:
- 📍 Princípios e Atos Administrativos
- 📍 Licitação e Contratos
- 📍 Servidores Públicos
- 📍 Responsabilidade Civil do Estado
- 📍 Bens Públicos
- 📍 Intervenção do Estado na Propriedade
- 📍 Processo Administrativo
📝 2. 150 Questões – Direito Administrativo
Com base na CF/88 e na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, aplicável à administração pública, significa que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, veda a promoção pessoal do agente público e a utilização da máquina pública para fins particulares.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, exige que a administração pública atue com honestidade, lealdade e boa-fé, sendo passível de controle judicial.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, exige a transparência dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, foi inserido pela EC 19/98 e exige que a administração pública atue com qualidade, produtividade e economicidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da proporcionalidade, embora implícito, é aplicável à administração pública e exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência de qualquer um deles causa de nulidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A competência, como elemento do ato administrativo, é irrenunciável, improrrogável e intransferível, salvo hipóteses de delegação ou avocação previstas em lei.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei define todos os requisitos e a administração não possui discricionariedade, devendo praticá-lo nos termos da lei.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei confere à administração certa margem de liberdade para escolher a conveniência e oportunidade da prática do ato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo pode ser anulado pela própria administração ou pelo Judiciário, quando ilegal, e revogado pela administração por conveniência e oportunidade.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, é a perda do direito da administração de anular atos ilegais após o prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles gozam de presunção de veracidade e legalidade, até prova em contrário.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que permite à administração executá-lo diretamente, sem necessidade de ordem judicial, salvo nos casos previstos em lei.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico confere à administração a prerrogativa de organizar, coordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes, incluindo a delegação e avocação de competências.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é a faculdade da administração de aplicar sanções aos servidores e particulares que descumprirem obrigações legais ou regulamentares.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é a atividade da administração que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo a autoexecutoriedade a possibilidade de execução direta.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é exercido de forma discricionária e não está sujeito a controle judicial, pois é ato de conveniência e oportunidade da administração.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo, uma vez publicado, torna-se obrigatório para a administração e para os administrados, produzindo efeitos imediatos.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O silêncio administrativo, em regra, não implica consentimento, salvo se a lei expressamente assim dispuser (art. 49 da Lei 9.784/99).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A delegação de competência é ato administrativo que transfere a execução de competência a outro órgão ou agente, mas a titularidade permanece com o delegante.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si competência originalmente atribuída a subordinado, sendo excepcional e temporária.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da CF/88, é uma garantia fundamental que permite ao cidadão requerer à administração pública, sendo gratuito.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O ato administrativo pode ser invalidado por vício de forma, mas a administração pode saná-lo, salvo se for insanável (art. 55 da Lei 9.784/99).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O ato administrativo nulo não produz efeitos, mas a administração pode convalidá-lo, se o vício não for substancial e se a lei permitir (art. 56 da Lei 9.784/99).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei 9.784/99, exige que os atos sejam fundamentados, com indicação dos fatos e fundamentos legais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da segurança jurídica, na administração pública, exige estabilidade das relações e proteção à confiança legítima, especialmente após a edição da Lei 9.784/99.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é imperativo, ou seja, impõe obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, em razão do poder público.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da CF/88, é a prerrogativa do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O decreto regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, pois deve limitar-se a explicar e detalhar a lei, sob pena de exorbitância do poder regulamentar.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo vinculado não pode ser anulado pelo Poder Judiciário, pois é ato de competência exclusiva da administração.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder de polícia deve ser exercido com proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado à administração agir com excesso, sob pena de abuso de poder.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo pode ser extinto por renúncia, quando o titular do direito abdica de seus efeitos, ou por caducidade, quando a lei impõe prazo para seu exercício.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O silêncio da administração, no processo administrativo, pode ser interpretado como deferimento tácito apenas se houver previsão legal expressa (art. 49 da Lei 9.784/99).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da finalidade do ato administrativo exige que o ato seja praticado para atender ao interesse público, não sendo permitido desvio de finalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder normativo da administração, previsto na Lei 9.784/99, permite a edição de atos gerais, como instruções normativas e resoluções, para organizar o serviço público.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O ato administrativo com vício de competência pode ser convalidado pela administração, independentemente de previsão legal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da ampla defesa e do contraditório é aplicável ao processo administrativo, conforme o art. 5º, LV, da CF/88, sendo garantido aos administrados.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ato administrativo, para ser válido, deve ser praticado por agente competente, com finalidade pública, na forma prescrita, com motivo verdadeiro e objeto lícito.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 revogou expressamente as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O pregão, na Lei 14.133/2021, é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser realizado preferencialmente na forma eletrônica.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, admitindo qualquer interessado que atenda aos requisitos.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo deve conter cláusulas que estabeleçam as partes, o objeto, o valor, o prazo, as penalidades e as condições de rescisão.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contratado, na execução do contrato administrativo, responde pelos danos causados à administração ou a terceiros, podendo ser responsabilizado civil e administrativamente.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 admite a contratação direta, sem licitação, nos casos de emergência, inviabilidade de competição, ou dispensa e inexigibilidade, previstas na lei.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo pode ser rescindido por razões de interesse público, com indenização ao contratado pelos prejuízos decorrentes, salvo se houver culpa do contratado.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O princípio da adjudicação compulsória, na licitação, exige que a administração contrate o vencedor, salvo se houver anulação ou revogação do certame.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O sigilo das propostas, na licitação, é garantido até a abertura do certame, sendo a inobservância causa de nulidade.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a modalidade de diálogo competitivo, que é utilizada para contratações complexas, com a participação dos licitantes em discussões com a administração.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação de serviços de engenharia, na Lei 14.133/2021, pode ser feita por concorrência ou por pregão, dependendo do valor e da complexidade do serviço.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 exige garantia de execução do contrato em todos os casos, sendo obrigatória e irrenunciável pela administração.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O princípio do julgamento objetivo, na licitação, exige que a proposta vencedora seja selecionada com base em critérios objetivos previstos no edital, vedada a subjetividade.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A revogação da licitação, na Lei 14.133/2021, ocorre por razões de interesse público, devendo ser motivada e precedida de parecer técnico-jurídico.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração, para adequação ao interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a modalidade de leilão para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis da administração, desde que previamente avaliados.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A exigência de qualificação técnica, na licitação, deve ser proporcional ao objeto e à complexidade do serviço, vedada a restrição indevida à competição.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O prazo de validade da proposta, na licitação, é de 60 dias, podendo ser prorrogado, e a administração deve convocar o vencedor para assinar o contrato.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo pode ser executado por meio de consórcio de empresas, desde que previsto no edital e que os consorciados se responsabilizem solidariamente.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de contratação de serviços de publicidade e propaganda, desde que atenda ao interesse público e observe os princípios constitucionais.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 exige a divulgação do edital em portal eletrônico oficial, assegurando a transparência e o acesso da sociedade ao certame.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo pode ser celebrado com cláusulas exorbitantes, como a execução provisória, a fiscalização e a rescisão unilateral, em benefício da administração.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas, salvo se houver acordo internacional autorizando.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a realização de licitação na modalidade de concurso, para seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é direito do contratado, podendo ser reajustado em caso de alteração imprevista das condições de mercado.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de adjudicação do objeto a mais de um licitante, na modalidade de sistema de registro de preços, para atendimento de demandas futuras.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A fiscalização do contrato administrativo é exercida pela administração, que pode designar gestor e fiscal para acompanhar a execução.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é processada e julgada por comissão especial ou permanente, composta por servidores qualificados.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A licitação, na Lei 14.133/2021, é composta exclusivamente pelas fases de preparação, julgamento e contratação.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O princípio da vinculação ao edital, na licitação, exige que a administração e os licitantes cumpram rigorosamente as regras do edital, sob pena de nulidade.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê o princípio da competitividade, que veda a imposição de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 admite a contratação de serviços de consultoria, desde que justificada a inviabilidade de competição e observados os princípios da licitação.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo, na Lei 14.133/2021, pode ser prorrogado, a critério da administração, por prazo determinado, desde que justificado e com a concordância do contratado.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 exige a garantia do contratado para execução do contrato, que pode ser prestada em caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes, desde que haja interesse público e seja motivada.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 estabelece que o prazo para impugnar o edital é de 5 dias úteis antes da data da abertura das propostas.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de serviços de engenharia com base no critério de menor preço ou melhor técnica, conforme o objeto.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, sem licitação, para complementação do contrato principal.
Com base na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei 14.133/2021 estabelece que a administração deve promover a publicidade dos atos licitatórios, inclusive a divulgação do resultado, para assegurar transparência.
Com base na CF/88 e na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos servidores públicos é estabelecido pela CF/88 e por leis específicas, como a Lei 8.112/90, que prevê direitos, deveres e responsabilidades.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público estável, previsto no art. 41 da CF/88, só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A acumulação de cargos públicos é permitida pela CF/88, no art. 37, XVI, apenas nas hipóteses legais, como dois cargos de professor ou um cargo de professor e outro técnico-científico.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar, sendo as esferas independentes (art. 37, §6º, da CF/88).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF/88, deve ser exercido nos termos de lei específica, e a greve pode gerar consequências disciplinares.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público, na CF/88, é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, salvo se for acionista ou cotista, e de exercer comércio (art. 37, XVII).
Com base no Código Civil e na CF/88, julgue o item a seguir.
Os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo os bens de uso especial aqueles não afetados a serviço público.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, conforme o art. 100 do Código Civil, salvo as exceções legais.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A desafetação de bem público, de uso especial ou dominicial, é o ato que o torna disponível, permitindo sua alienação (art. 101 do CC).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O regime de servidores públicos, na CF/88, é o estatutário, que prevê estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, caput).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
A Lei 8.112/90 prevê o processo administrativo disciplinar para apuração de infrações, com garantia de ampla defesa e contraditório (art. 148).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público pode ser punido com demissão, suspensão, multa ou advertência, conforme a gravidade da infração (Lei 8.112/90, art. 127).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público tem direito à licença para tratamento de saúde, à licença à gestante e à licença paternidade, previstas na Lei 8.112/90.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público, na Lei 8.112/90, pode ser removido a pedido ou de ofício, com alteração de localidade, desde que haja interesse da administração.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos dominicais são aqueles que não estão afetados a serviço público e podem ser alienados, desde que observada a legislação (art. 99, III, do CC).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público pode ser submetido a concurso público para ingresso em cargo efetivo, nos termos do art. 37, II, da CF/88, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público tem direito a adicional por tempo de serviço, conforme a Lei 8.112/90, e também a adicionais de insalubridade e periculosidade.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
A Lei 8.112/90 prevê a aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez, com regras específicas para cada caso (arts. 186 a 190).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público, na Lei 8.112/90, pode ser exonerado a pedido ou de ofício, e a exoneração de ofício ocorre por conveniência da administração ou por perda do cargo.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 3 anos, na forma da Lei 8.112/90 (art. 91).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O servidor público, nos termos da CF/88, pode exercer atividade político-partidária sem restrições.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos afetados a serviço público, como prédios e equipamentos, são bens de uso especial, e sua alienação exige desafetação prévia (art. 100 do CC).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público, na Lei 8.112/90, tem direito à assistência à saúde, inclusive para dependentes, por meio de plano de saúde, nos termos do art. 230.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora para satisfação de débitos, conforme o art. 100 do Código Civil.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos servidores públicos, na CF/88, prevê a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas a CF também permite a exoneração de servidor em estágio probatório, conforme Lei 8.112/90.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público só pode ser responsabilizado civilmente por atos dolosos, não por atos culposos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 37, X, limita a remuneração dos servidores públicos ao teto do funcionalismo público, que é o subsídio dos Ministros do STF.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são inalienáveis e imprescritíveis, conforme o art. 100 do Código Civil.
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público, na Lei 8.112/90, pode ser readaptado quando houver alteração de sua capacidade física ou mental, para exercer cargo diverso (art. 24).
Com base na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.
O servidor público, na Lei 8.112/90, tem direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, nos termos do art. 77.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, e exige o nexo causal entre a ação estatal e o dano.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral é adotada em matéria de danos ambientais e acidentes nucleares, e também para responsabilidade objetiva do Estado em certas situações.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente público.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV, da CF/88, é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante indenização prévia e justa.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo poder público a bem particular, sem transferência de domínio, para atender a interesse público (art. 5º, XXII, da CF/88).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
O processo administrativo, na Lei 9.784/99, é regido pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório (art. 2º).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 garante ao interessado o direito de vista do processo e de apresentar alegações, antes da decisão final (art. 44).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de recurso administrativo contra decisões, com efeito suspensivo, e prazos para interposição (arts. 56 a 65).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que a administração pode anular seus próprios atos, por ilegalidade, e revogá-los por conveniência, no prazo de 5 anos (decadência).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de desistência do recurso administrativo, até a decisão final, e a renúncia ao direito de recorrer (art. 62).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A intervenção do Estado na propriedade pode ocorrer também por meio de tombamento, para proteger bens de valor histórico, artístico ou cultural, previsto no art. 216 da CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado não se aplica aos atos judiciais, sendo excluída por expressa disposição constitucional.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 garante a publicidade dos atos processuais, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei (art. 3º).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de decisão por maioria, em colegiados, e a necessidade de votos fundamentados (art. 49).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 permite a participação de interessados em audiências públicas, no processo administrativo, para contribuir com informações (art. 33).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que a administração deve decidir o processo no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 49).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de arbitragem para resolver conflitos entre a administração e particulares, desde que autorizada por lei (art. 17).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que a administração deve observar o princípio da eficiência, buscando celeridade e economia processual (art. 2º).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no processo, com as sanções previstas em lei (art. 58).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A administração pode revisar seus atos a qualquer tempo, sem prazo, inclusive os que geraram direitos adquiridos.
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 assegura a gratuidade na expedição de certidões, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais (art. 44, §3º).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de acordo administrativo para transação de direitos, desde que autorizado por lei e com observância do interesse público (art. 17).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, com a formalização em autos (art. 14).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de conversão do processo administrativo em arbitragem, desde que haja concordância das partes (art. 17).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que a administração deve evitar decisões que gerem lesão ao interesse público ou que causem prejuízo ao administrado (art. 2º).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a obrigatoriedade de a administração prestar informações sobre o andamento do processo ao interessado (art. 24).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de anulação de ato administrativo por vício de forma, desde que não haja prejuízo ao interessado (art. 55).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 garante ao interessado o direito de formular pedido de reconsideração, que pode ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão (art. 56).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de sanção de nulidade, quando o ato for praticado com desvio de finalidade ou com vício de competência insanável (arts. 54 e 55).
Com base na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 estabelece que a administração deve motivar suas decisões, com indicação dos fundamentos de fato e de direito, sob pena de nulidade (art. 50).
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