📜 Direito Constitucional Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direito Constitucional, abrangendo Teoria da Constituição, Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Controle de Constitucionalidade, Hermenêutica Constitucional, Emendas e Cláusulas Pétreas, Organização do Estado, Processo Legislativo e todos os tópicos do edital. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Direito Constitucional
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📜 Direito Constitucional – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direito Constitucional para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
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📜 Tópicos abordados no simulado:
- 📍 Teoria da Constituição
- 📍 Princípios Fundamentais
- 📍 Direitos e Garantias Fundamentais
- 📍 Controle de Constitucionalidade
- 📍 Hermenêutica Constitucional
- 📍 Emendas e Cláusulas Pétreas
- 📍 Organização do Estado
- 📍 Processo Legislativo
📝 2. 150 Questões – Direito Constitucional
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 é classificada como dirigente, pois contém normas programáticas que impõem ao Estado a realização de objetivos e políticas públicas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A rigidez constitucional, prevista no art. 60 da CF/88, estabelece que a Constituição somente pode ser emendada mediante processo legislativo especial, mais difícil que o das leis ordinárias.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais podem ser expressos (explícitos) ou decorrentes do sistema (implícitos), como o princípio da proporcionalidade, que não está textualmente na CF/88.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A hermenêutica constitucional vai além da interpretação literal, buscando extrair o sentido da norma a partir dos valores e princípios constitucionais, como a dignidade e a democracia.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A separação dos Poderes é cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional, conforme o art. 60, §4º, inciso III, da CF/88.
Com base na CF/88 e na doutrina, julgue o item a seguir.
O preâmbulo da Constituição, embora não tenha força normativa vinculante, serve como elemento hermenêutico para interpretar os princípios constitucionais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, inciso II, da CF/88, garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A mutação constitucional é fenômeno de alteração do significado da norma constitucional sem mudança formal do texto, decorrente da interpretação judicial e da evolução social.
Com base na CF/88 e na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF/88, não exige tratamento uniforme para todos, mas sim proporcional às diferenças, na fórmula ‘tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais’.
Com base na doutrina e jurisprudência, julgue o item a seguir.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que esses direitos também devem ser respeitados nas relações entre particulares, como ocorre no âmbito das relações de trabalho e contratuais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A técnica da interpretação conforme a Constituição consiste em dar à norma legal um sentido que a harmonize com o texto constitucional, evitando a declaração de inconstitucionalidade.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 1º, parágrafo único, da CF/88 estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da proporcionalidade, embora implícito, é amplamente utilizado no controle de constitucionalidade, especialmente para solucionar conflitos entre direitos fundamentais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A CF/88 é considerada uma constituição analítica (ou prolixa) por tratar de temas variados, como saúde, previdência, educação e meio ambiente, além da estrutura estatal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a considerar a Constituição como um todo harmonioso, evitando contradições entre suas normas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Embora o preâmbulo da CF/88 faça referência a Deus, o Brasil é um Estado laico, não havendo vínculo oficial com qualquer religião.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A teoria da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse, defende que a Constituição possui eficácia jurídica vinculante, devendo ser aplicada diretamente.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais podem servir de fundamento direto para decisões judiciais, independentemente de lei infraconstitucional que os regulamente.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O método tópico-problemático, na hermenêutica constitucional, parte de problemas práticos e busca a solução à luz dos valores e princípios constitucionais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos, prevista no art. 37, caput, da CF/88, é princípio da administração pública, sendo obrigatória, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A eficácia vertical dos direitos fundamentais implica a obrigação do Estado de respeitá-los, enquanto a eficácia horizontal exige que os particulares também os observem.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de petição aos Poderes Públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da CF/88, é garantido a todos, independentemente de pagamento de taxas.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da razoabilidade, embora não expresso, é extraído do devido processo legal (art. 5º, LIV) e serve para controlar a discricionariedade administrativa.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A forma republicana e o regime democrático são cláusulas pétreas na CF/88, não podendo ser abolidos por emenda constitucional.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A interpretação sistemática da Constituição exige que cada norma seja compreendida em relação às demais, como parte de um sistema coerente.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade, expresso no art. 37, caput, da CF/88, exige que a administração pública atue com honestidade, lealdade e boa-fé.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade adota tanto o modelo difuso (incidental) quanto o modelo concentrado (abstrato).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A emenda constitucional, prevista no art. 60, pode alterar o texto constitucional, respeitando as cláusulas pétreas (art. 60, §4º).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Constituição revoga automaticamente todas as leis anteriores que com ela sejam incompatíveis, sem necessidade de análise caso a caso.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, ‘b’, da CF/88, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A hermenêutica constitucional, embora utilize métodos gerais de interpretação, possui princípios próprios, como a supremacia da Constituição e a preservação da força normativa.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
No controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes (inter partes), salvo se o STF editar resolução no âmbito do art. 52, X.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O preâmbulo da Constituição não tem efeito vinculante direto, mas serve como vetor interpretativo para a compreensão dos direitos fundamentais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais podem ser relativizados em situações de conflito, utilizando-se a técnica da ponderação para encontrar a solução mais adequada.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da separação dos poderes, na CF/88, é flexível, pois cada poder exerce funções atípicas, como o Legislativo ao julgar ou o Judiciário ao administrar.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, exigindo da administração pública resultados de qualidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A mutação constitucional é uma alteração formal do texto constitucional, realizada por meio de emenda ou revisão.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A interpretação literal, embora importante, é insuficiente na hermenêutica constitucional, que exige métodos como o sistemático e o teleológico para compreender o alcance da norma.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito à vida é inviolável, mas a CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, inciso II, da CF/88, garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, aplicando-se também à restrição de direitos fundamentais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 consagra a igualdade formal (art. 5º, caput) e também a igualdade material, que pode ser promovida por meio de ações afirmativas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de expressão, prevista no art. 5º, inciso IV, da CF/88, não é absoluta, podendo ser limitada em razão do sigilo profissional ou da proteção à honra e à imagem.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de reunião, previsto no art. 5º, inciso XVI, da CF/88, exige apenas prévio aviso à autoridade competente, não sendo necessária autorização.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, é remédio constitucional gratuito destinado a proteger o direito de locomoção.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, é cabível para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção, previsto no art. 5º, inciso LXXI, da CF/88, é cabível para garantir o exercício de direitos quando falta norma regulamentadora.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data, previsto no art. 5º, inciso LXXII, da CF/88, assegura o acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de consciência e crença religiosa, prevista no art. 5º, inciso VI, da CF/88, inclui a proteção aos cultos e à liturgia das religiões.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O sigilo da correspondência e das comunicações, previsto no art. 5º, inciso XII, da CF/88, é inviolável, salvo por ordem judicial nas hipóteses legais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da CF/88, é admitida apenas para o depositário infiel e o devedor de alimentos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da CF/88, é garantido, mas deve atender à sua função social (inciso XXIII).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 admite a pena de caráter perpétuo para crimes hediondos e equiparados, em razão da gravidade da conduta.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da CF/88, é garantida, sendo admitidas restrições apenas em caso de prisão em flagrante ou por ordem judicial.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito à privacidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF/88, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de resposta, previsto no art. 5º, inciso V, da CF/88, é assegurado de forma proporcional ao agravo, garantindo a defesa da honra e da imagem.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção ao consumidor, prevista no art. 5º, inciso XXXII, da CF/88, será promovida pelo Estado mediante política pública e defesa em juízo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de associação, prevista no art. 5º, inciso XVII, da CF/88, é plena, vedada a de caráter paramilitar (inciso XVIII).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88, são garantidos tanto em processos judiciais quanto administrativos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 5º, inciso LI, admite a extradição de brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O crime de racismo é imprescritível, conforme previsto no art. 5º, inciso XLII, da CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de informação, prevista no art. 5º, inciso XIV, da CF/88, é garantida, sendo ressalvado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O sigilo profissional, previsto no art. 5º, inciso XIV, da CF/88, é garantido, podendo ser afastado apenas por ordem judicial para fins de investigação criminal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, é gratuito e não exige preparo ou custas judiciais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, é garantido a todos, independentemente de identificação.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito à herança, previsto no art. 5º, inciso XXX, da CF/88, é garantido, assegurando a sucessão legítima e testamentária.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘d’, veda a pena de banimento, não admitindo exceções.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito à indenização por dano moral, previsto no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, abrange também a reparação por danos à imagem.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de locomoção, garantida no art. 5º, XV, pode ser restringida em situação de estado de defesa ou de sítio, nos termos do art. 139, III, da CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da CF/88, é gratuito e pode ser exercido contra autoridades públicas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito de greve, previsto no art. 9º da CF/88, é garantido aos trabalhadores, devendo ser exercido nos termos da lei.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, prevista no art. 5º, inciso XIII, da CF/88, é garantida, observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, pode ser proposta por qualquer cidadão (pessoa no gozo de seus direitos políticos).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 7º, inciso XXX, veda a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A liberdade de consciência e de crença, prevista no art. 5º, inciso VI, da CF/88, assegura a escusa de consciência (inciso VIII), que pode ser invocada para não cumprir obrigação legal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O direito à sindicalização, previsto no art. 8º da CF/88, é garantido, sendo vedada a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer nível, representativa de categoria profissional ou econômica.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 estabelece que são brasileiros natos ou naturalizados, sendo privativo de brasileiro nato o exercício de certos cargos públicos, como o de Presidente da República.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 admite a perda da nacionalidade brasileira nos casos de cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional ou de aquisição de outra nacionalidade, salvo em hipóteses legais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A soberania popular, prevista no art. 14 da CF/88, pode ser exercida por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular, além do voto.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, facultativo para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os que têm entre 16 e 18 anos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O processo legislativo, previsto no art. 59 da CF/88, abrange emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
As cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4º, incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei complementar, prevista no art. 69, exige maioria absoluta para sua aprovação, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista no art. 18, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 estabelece competências legislativas exclusivas da União (art. 21 e 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24) entre União, Estados e Distrito Federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, ou assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes, entre outras hipóteses.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a proposta de emenda durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, conforme o art. 60, §1º.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei delegada, prevista no art. 68, é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, e deve observar os limites estabelecidos na resolução delegante.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A medida provisória, prevista no art. 62, tem força de lei e deve ser submetida ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, como a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os Municípios, previstos no art. 29 da CF/88, são entes federativos autônomos, com capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 18, §4º, exige lei estadual para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, observado o período determinado por lei complementar federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os Poderes da União, previstos no art. 2º da CF/88, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei complementar exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação, enquanto a lei ordinária exige quórum de maioria simples, conforme o art. 69 e o art. 47.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A iniciativa popular de leis, prevista no art. 61, §2º, pode ser exercida pela apresentação de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a edição de medida provisória sobre matéria que crie ou aumente despesa pública, ressalvados os casos de calamidade pública (art. 62, §1º, III).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O controle concentrado de constitucionalidade é de competência do STF, que julga a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível para evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público (art. 102, §1º).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação de inconstitucionalidade por omissão é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos previstos na CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado é considerada cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional (art. 60, §4º, I).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 25, §3º, autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil, conforme o art. 62, §1º, I, b.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por quórum qualificado, equivalem a emenda constitucional.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 22, inciso I, estabelece que a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei ordinária pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar, desde que haja previsão expressa na Constituição autorizando essa disciplina.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, no caso concreto, nos termos do art. 97.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O STF pode declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, notificando o Poder competente para adotar as providências.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 23, inciso III, atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento (art. 62, §1º, I, d).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica, possui competência legislativa reservada aos Estados e é vedada sua divisão em Municípios (art. 32, §1º).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 22, inciso I, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição, prevista no art. 60, §2º, exige aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, com o voto de 3/5 dos membros.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados far-se-ão por lei complementar, após consulta às populações diretamente interessadas (art. 18, §3º).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
As resoluções, previstas no art. 59, VI, são atos normativos do Congresso Nacional, que regulam matéria de sua competência exclusiva.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é de competência do STF e tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em tese.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é cabível para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ADPF é cabível para prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, sendo de caráter subsidiário, ou seja, não cabível quando houver outro meio eficaz.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão do STF tem efeitos erga omnes (para todos) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A súmula vinculante, prevista no art. 103-A da CF/88, é editada pelo STF e tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O controle de constitucionalidade preventivo ocorre durante o processo de formação da lei, por meio do veto presidencial por inconstitucionalidade e do controle exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A inconstitucionalidade superveniente ocorre quando uma lei anterior à Constituição não é com ela compatível, sendo tecnicamente um fenômeno de revogação (não recepção), e não propriamente de inconstitucionalidade.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O voto direto, secreto, universal e periódico, previsto no art. 60, §4º, inciso II, é cláusula pétrea, representando a essência do regime democrático representativo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias individuais, previstos no art. 5º da CF/88, são cláusulas pétreas, nos termos do art. 60, §4º, inciso IV.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A separação dos Poderes, prevista no art. 2º da CF/88, é cláusula pétrea, sendo vedada emenda constitucional que a suprima ou a desvirtue (art. 60, §4º, III).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado, prevista no art. 1º da CF/88, é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de emenda tendente a abolir a federação (art. 60, §4º, I).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição pode ser proposta por iniciativa popular, mediante subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O processo legislativo ordinário, previsto no art. 66, compreende as fases de iniciativa, discussão e votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O veto presidencial pode ser total ou parcial, sendo que o veto parcial deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo modificar palavras.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O veto presidencial pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por maioria absoluta dos deputados e senadores, nos termos do art. 66, §4º.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição, aprovada em dois turnos em cada Casa, é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional (ou de cada Casa, se for o caso).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei delegada não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar, nem sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público ou a nacionalidade, entre outras vedações do art. 68, §1º.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Se a medida provisória não for apreciada no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez), perderá eficácia, e o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua aplicação (art. 62, §3º).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A iniciativa popular de leis ordinárias ou complementares, prevista no art. 61, §2º, exige a assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A lei complementar, regulada pelo art. 69, é aprovada por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional pode sustar, por decreto legislativo, atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV) alcança não apenas os direitos individuais expressos, mas também os que decorrem do regime e dos princípios adotados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A resolução do Congresso Nacional, prevista no art. 59, VI, é ato normativo que regula matéria de competência exclusiva do Congresso, não se submetendo à sanção presidencial.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional pode sustar, por decreto legislativo, atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V da CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 175, admite a delegação de serviços públicos a entidades privadas, mediante lei e com fiscalização do Estado, sendo uma forma de descentralização.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 23, inciso IX, atribui competência comum à União, Estados, DF e Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias habitacionais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 24, inciso V, estabelece competência concorrente à União, Estados e DF para legislar sobre produção e consumo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 22, parágrafo único, admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 25, §3º, permite que os Estados, mediante lei complementar, instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88, no art. 23, inciso III, atribui competência comum a todos os entes federativos para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os documentos e obras de valor cultural.
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