🏛️ Direito Administrativo – Princípios e Atos Administrativos (Guia Definitivo)
Princípios constitucionais e infraconstitucionais, atributos do ato administrativo, mérito, discricionariedade e vinculação.
Resumo aprofundado sobre os princípios e atos administrativos, fundamentais para a Administração Pública. Aborda os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos (proporcionalidade, razoabilidade, autotutela), o conceito e requisitos do ato administrativo (competência, forma, motivo, objeto, finalidade), os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade), e as espécies de atos (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos). Inclui jurisprudência do STF e STJ e súmulas relevantes.
🏛️ Princípios e Atos Administrativos – Guia Definitivo
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1⚖️ Princípios Constitucionais (LIMPE)
2📌 Princípios Implícitos e Infraconstitucionais
3📋 Requisitos do Ato Administrativo (Competência, Forma, Motivo, Objeto, Finalidade)
4🔒 Atributos do Ato Administrativo
5📂 Espécies de Atos Administrativos (Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos, Punitivos)
6⚙️ Mérito, Discricionariedade e Vinculação
7🔄 Extinção do Ato (Revogação, Anulação, Convalidação, Caducidade)
8📚 Jurisprudência e Súmulas (STF/STJ)
9📝 50 Questões – Princípios e Atos Administrativos
10📊 Progresso – Certas e Erradas
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🏛️ Princípios e Atos Administrativos – Guia Definitivo
⚖️ 1. Princípios Constitucionais – LIMPE
Os princípios da Administração Pública estão elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – formando o acrônimo LIMPE. São princípios expressos e de observância obrigatória por todos os entes federativos.
O art. 37 da CF/88 é o núcleo dos princípios administrativos. Eles orientam a atuação de toda a Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A eficiência foi incluída expressamente no art. 37 pela Emenda Constitucional 19/1998. Antes disso, era considerado princípio implícito.
📌 Destaques de Cada Princípio
- Legalidade: Art. 5º, II, CF (ninguém será obrigado a fazer senão em virtude de lei).
- Impessoalidade: Art. 37, §1º, CF (vedação à promoção pessoal).
- Moralidade: STF, MS 24.312/DF – moralidade é princípio autônomo.
- Publicidade: Lei 12.527/2011 (LAI) – transparência ativa e passiva.
- Eficiência: EC 19/1998 – dupla face: organização e prestação de serviços.
A banca adora o acrônimo LIMPE e a distinção entre princípios expressos e implícitos.
“Art. 37, caput, CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (LIMPE). Eficiência = EC 19/1998.”
✅ Princípios Constitucionais
📌 2. Princípios Implícitos e Infraconstitucionais
Além dos princípios constitucionais expressos, a Administração também é regida por princípios implícitos (extraídos do sistema) e infraconstitucionais (previstos em leis, como a Lei 9.784/1999). Destacam-se: Razoabilidade, Proporcionalidade, Autotutela, Segurança Jurídica, Boa-fé Objetiva e Motivação.
Razoabilidade = coerência; Proporcionalidade = medida justa. Autotutela = Súmulas 346 (anulação) e 473 (revogação).
“Princípios implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Autotutela, Segurança Jurídica, Boa-fé, Motivação. Súmulas 346 e 473 (STF).”
✅ Princípios Implícitos
📋 3. Requisitos do Ato Administrativo
O ato administrativo, para ser válido, deve atender aos cinco requisitos: competência, forma, motivo, objeto e finalidade. A ausência ou vício em qualquer um deles pode levar à invalidade do ato.
Motivo ≠ Motivação: Motivo é a causa; motivação é a exposição dos motivos. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato discricionário depende da veracidade dos motivos.
“Requisitos: Competência, Forma, Motivo, Objeto, Finalidade. Desvio de finalidade = nulidade.”
✅ Requisitos
🔒 4. Atributos do Ato Administrativo
Os atributos são qualidades inerentes à maioria dos atos, decorrentes da supremacia do interesse público: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para parte da doutrina, tipicidade.
Presunção é relativa (juris tantum). Imperatividade não existe em atos negociais (licença) e enunciativos (certidão). Autoexecutoriedade não autoriza coação sobre a pessoa.
“Atributos: presunção (relativa), imperatividade (obrigação), autoexecutoriedade (execução), tipicidade (lei). Imperatividade não está em atos negociais/enunciativos.”
✅ Atributos
📂 5. Espécies de Atos Administrativos
Classificam-se em: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Licença (vinculada) ≠ Autorização (discricionária). Licença gera direito subjetivo; Autorização é precária.
“Espécies: Normativos, Ordinatórios, Negociais (licença vinculada / autorização discricionária), Enunciativos, Punitivos.”
✅ Espécies
⚙️ 6. Mérito, Discricionariedade e Vinculação
O mérito administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. Nos atos vinculados, a lei define todos os elementos, sem margem de escolha.
Em regra, o Judiciário não revisa o mérito. Exceções: desvio de finalidade, abuso de poder, violação à razoabilidade/proporcionalidade e erro nos motivos (teoria dos motivos determinantes).
Competência, forma e finalidade são sempre vinculados. Mérito está no motivo e no objeto.
“Ato vinculado = sem mérito. Ato discricionário = com mérito. Judiciário não revisa mérito, exceto desvio de finalidade, abuso de poder, violação à razoabilidade/proporcionalidade.”
✅ Mérito e Discricionariedade
🔄 7. Extinção do Ato Administrativo
A extinção ocorre por revogação (mérito, ex nunc), anulação (ilegalidade, ex tunc), convalidação (saneamento, ex tunc) e caducidade (fato superveniente, ex nunc).
Prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54): 5 anos para anular atos com efeitos favoráveis (salvo má-fé).
“Revogação: mérito → ex nunc. Anulação: ilegalidade → ex tunc. Convalidação: sana vício → ex tunc. Caducidade: fato superveniente → ex nunc.”
✅ Extinção
📚 8. Jurisprudência e Súmulas (STF/STJ)
As Súmulas 346 e 473 do STF são as mais cobradas sobre autotutela. O STJ também possui súmulas relevantes sobre servidores, licitação e responsabilidade civil.
A Súmula 473 é a mais cobrada em provas de Direito Administrativo. Ela resume os poderes da Administração de anular (ilegalidade) e revogar (conveniência).
“Súmula 346 (STF): anulação por ilegalidade. Súmula 473 (STF): anulação + revogação. Súmula 169 (STJ): revogação. Lei 9.784/99, art. 54: 5 anos para anular atos com efeitos favoráveis.”
✅ Jurisprudência
📝 50 Questões – Princípios e Atos Administrativos
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade administrativa impõe que a Administração Pública só pode praticar atos autorizados em lei, não sendo permitido atuar além das hipóteses legais.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas e campanhas da Administração.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade administrativa se resume ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevante a análise de critérios éticos ou de justiça na conduta do agente público.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo qualquer exceção ou restrição imposta por lei.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência foi inserido expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode, com base no princípio da autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação do interessado.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da razoabilidade, embora não expresso no art. 37 da CF, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como limitador da discricionariedade administrativa.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os requisitos do ato administrativo, segundo a doutrina majoritária, são: competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A competência administrativa pode ser livremente renunciada pelo agente público, desde que haja conveniência e oportunidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que determina a sua prática, sendo obrigatória a sua motivação nos atos vinculados e, em regra, também nos discricionários.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que impõe a sua imediata executoriedade, salvo nas hipóteses de suspensão judicial.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração impor unilateralmente suas decisões aos administrados, como ocorre na aplicação de multas de trânsito.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade do ato administrativo dispensa a intervenção do Poder Judiciário para sua execução, sendo uma das manifestações da supremacia do interesse público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A revogação e a anulação do ato administrativo produzem os mesmos efeitos, ambos retroagindo à data da prática do ato (efeitos ex tunc).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A convalidação é o instituto pelo qual a Administração corrige um ato com vício sanável, aproveitando os seus efeitos pretéritos (ex tunc).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os atos normativos, como os decretos regulamentares, possuem caráter geral e abstrato, enquanto os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os atos negociais (ex: licença, autorização) são aqueles em que a Administração manifesta sua vontade concordando com a do administrado, mas sempre observando o interesse público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As certidões e os atestados são exemplos de atos enunciativos, pois se limitam a declarar um fato ou situação, sem criar obrigações para o administrado.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode, em qualquer hipótese, rever o mérito do ato administrativo discricionário, substituindo a decisão da Administração pela sua própria.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
Conforme a Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência impõe à Administração a busca pela melhor relação custo-benefício, com agilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A forma nos atos administrativos é sempre livre, podendo o agente público escolher a maneira mais conveniente para sua manifestação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo vedado ao agente público praticar ato com desvio de finalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa pode se manifestar nos elementos motivo e objeto, mas não na competência, na forma e na finalidade, que são vinculados, salvo exceções legais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os atos punitivos, como a aplicação de multas ou a demissão de servidor, são espécies de atos administrativos que impõem sanções ao administrado ou ao agente público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A caducidade do ato administrativo ocorre exclusivamente por ato da Administração, que revoga o ato por razões de mérito.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo discricionário está condicionada à veracidade dos motivos invocados pela Administração.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, analisar a razoabilidade ou proporcionalidade de um ato administrativo discricionário, pois isso violaria a separação dos poderes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Súmula 346 do STF estabelece que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, enquanto a Súmula 473 prevê a revogação por conveniência.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que decorre da supremacia do interesse público, dispensando a prévia autorização judicial para sua execução.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O silêncio da Administração, quando não se manifesta no prazo legal, sempre importa em aprovação tácita do pedido do administrado.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível e determinado, sendo vedada a adoção de objeto moralmente reprovável ou juridicamente impossível.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A revogação do ato administrativo pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não se exaurirem os seus efeitos, respeitados os direitos adquiridos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A avocação é a transferência de competência de um superior para um subordinado, sendo a regra geral no Direito Administrativo.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa exige que o agente público atue com honestidade, lealdade e boa-fé, sendo princípio expresso na Constituição Federal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A licença é um ato administrativo vinculado, enquanto a autorização é, em regra, discricionária, pois depende de análise de conveniência e oportunidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da proporcionalidade, aplicável à Administração Pública, exige que a restrição a direitos seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A convalidação do ato administrativo só é admitida quando o vício for sanável e houver interesse público na manutenção dos efeitos do ato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (juris et de jure), não admitindo prova em contrário.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A invalidação do ato administrativo pode ser feita pelo próprio Poder Executivo (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Todos os atos administrativos possuem o atributo da imperatividade, impondo-se unilateralmente aos administrados.
Com base na doutrina e na Lei 9.784/99, julgue o item a seguir.
A motivação é obrigatória para os atos administrativos vinculados e, em regra, também para os discricionários, sendo uma exigência de transparência e controle.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A boa-fé objetiva é princípio que deve orientar a atuação da Administração Pública, conforme previsto na Lei 9.784/99.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicando-se subsidiariamente aos Estados e Municípios.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A delegação de competência é a regra geral na Administração Pública, sendo vedada a avocação pelo superior hierárquico.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado aos administrados nos processos administrativos, nos termos da Lei 9.784/99.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nas certidões e nos atos negociais.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato administrativo, mas, em regra, não pode adentrar no mérito discricionário, sob pena de violar a separação dos poderes.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O devido processo legal e o contraditório são garantias constitucionais aplicáveis também aos processos administrativos sancionadores.
Com base na doutrina e na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que a Administração renuncie a direitos ou poderes que visem à satisfação do interesse coletivo, salvo autorização legal.
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