📘 Direito Civil – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direito Civil, abrangendo LINDB, Pessoas, Bens, Fato Jurídico, Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, Direito das Coisas, Responsabilidade Civil, Direito de Empresa e Legislação Complementar (DL 4.657/42, Decreto 9.830/2019, Lei 11.101/2005 e Lei 13.874/2019). Todas as questões com gabarito e justificativas.
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📘 Direito Civil – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direito Civil para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
📝 2. 150 Questões – Direito Civil
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
Nos Estados estrangeiros, quando admitida a aplicação da lei brasileira, a vigência é de 3 meses.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
O desconhecimento da lei é justificativa para o seu descumprimento em qualquer hipótese.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
Na omissão da lei, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nessa ordem.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A lei nova sempre retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, independentemente de disposição expressa.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
Caso a lei revogadora perca a vigência, a lei revogada volta automaticamente a reger a matéria (repristinação).
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes, devendo ser assistidos em alguns atos.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O casamento do menor de 18 anos e maior de 16 anos o emancipa.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode determinar medida para impedir sua exposição arbitrária.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O domicílio especial prevalece sobre o geral para os atos a que se refere.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se incorpora a ele natural ou artificialmente.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum e especial são inalienáveis, enquanto conservarem essa destinação.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O erro substancial que recai sobre a pessoa ou a coisa torna anulável o negócio jurídico.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O dolo é o artifício ou fraude empregado para induzir alguém a praticar um negócio que não realizaria.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A coação consiste na ameaça ou pressão que leva alguém a praticar um negócio contra sua vontade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O estado de perigo ocorre quando alguém, para salvar-se ou salvar outrem de grave dano, assume obrigação desproporcional.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A lesão ocorre quando uma pessoa, premida por necessidade, realiza negócio com vantagem manifestamente excessiva para a outra parte.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
É nulo o negócio jurídico quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz sem assistência é anulável.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o direito potestativo.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O juiz pode conhecer de ofício da prescrição, ainda que não alegada pela parte.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional geral é de 10 anos, quando a lei não lhe fixar prazo menor.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A pretensão de indenização por danos prescreve em 3 anos, conforme art. 206, §3º, V.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do devedor, reiniciando o prazo do zero.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A prescrição se suspende entre cônjuges, durante o casamento, nos termos do art. 197 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido como se fosse proprietário.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O possuidor direto e o indireto têm direito à proteção possessória.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O possuidor pode defender sua posse por meio de interditos possessórios contra esbulho, turbação ou ameaça.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade deve atender à sua função social, conforme previsto no art. 1.228 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A usucapião ordinária exige posse por 10 anos, com justo título e boa-fé.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito de vizinhança é uma limitação ao direito de propriedade, prevista no Código Civil.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade imóvel se adquire pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade de bens móveis pode ser adquirida por usucapião após 3 anos de posse.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade pode ser perdida por alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e usucapião.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A desapropriação é uma forma voluntária de perda da propriedade, dependendo da vontade do proprietário.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano, nos termos do art. 927 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A indenização deve ser proporcional ao dano, podendo o juiz reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a culpa e o dano.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os absolutamente incapazes podem exercer diretamente a atividade empresarial, desde que representados por seus pais ou tutores.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O incapaz pode continuar a empresa por seus representantes ou por administradores nomeados, com autorização judicial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade simples tem por objeto a prestação de serviços de profissão intelectual, científica, literária ou artística.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente pela integralização do capital social.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade anônima é regulada exclusivamente pelo Código Civil, nos arts. 1.090 a 1.192.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O contrato social das sociedades limitadas deve ser escrito, podendo ser por instrumento particular ou público, e registrado na Junta Comercial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade em comum (ou de fato) é aquela não regularmente constituída, na qual os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A recuperação judicial é cabível para empresários e sociedades empresárias que não sejam falidos e que atendam aos requisitos da lei.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A falência é uma execução concursal que visa liquidar o patrimônio do devedor e distribuir o produto entre os credores, observada a ordem de preferência legal.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com documentos como demonstrações contábeis, relação de credores e comprovante de regularidade fiscal.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period).
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação judicial deve ser aprovado em assembleia-geral de credores e, posteriormente, homologado pelo juiz.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
Os créditos quirografários são os não garantidos e aqueles que perderam a garantia, sendo pagos após os créditos trabalhistas, fiscais e com garantia real.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
Na falência, os créditos com garantia real têm preferência sobre os créditos trabalhistas, sendo pagos em primeiro lugar.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
O encerramento da falência extingue as obrigações do falido, salvo se houver condenação por crime falimentar.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A recuperação extrajudicial é um procedimento voluntário de renegociação de dívidas que deve ser homologado judicialmente para produzir efeitos contra terceiros.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica dispensa alvarás e licenças para atividades de baixo risco, mediante declaração de funcionamento.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica eliminou a exigência de licenciamento ambiental para todas as atividades empresariais.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece que a interpretação das normas deve favorecer a liberdade econômica, com presunção de boa-fé do agente.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica simplificou procedimentos para abertura e operação de empresas, especialmente para atividades de baixo risco.
Com base no Decreto 9.830/2019, julgue o item a seguir.
O Decreto 9.830/2019 regulamenta o art. 20 da LINDB, estabelecendo que a Administração deve observar os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva.
Com base na LINDB e no Decreto 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A LINDB veda a aplicação de sanção administrativa sem motivação, sem previsão legal ou sem comprovação da ilicitude.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A LINDB determina que a autoridade administrativa deve considerar as dificuldades reais do administrado e as circunstâncias do caso concreto na aplicação de sanções.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O empresário individual exerce atividade econômica profissionalmente, de forma organizada, e deve ser registrado na Junta Comercial.
Com base no Código Civil e na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica exige prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser aplicada de forma excepcional, conforme a Lei da Liberdade Econômica.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A publicação da lei é condição de sua existência, e a regra geral é que ela entre em vigor 45 dias após a publicação.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A analogia é o primeiro método a ser utilizado pelo juiz para integrar a lei, quando esta for omissa.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
Caso a lei revogadora perca a vigência, a lei revogada volta automaticamente a reger a matéria (repristinação).
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, devendo ser representados.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os pródigos, ébrios habituais e viciados em tóxicos são relativamente incapazes, devendo ser assistidos.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A emancipação pode ser concedida pelos pais ao filho maior de 16 anos, mediante instrumento público.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O domicílio especial prevalece sobre o geral para os atos a que se refere.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se incorpora a ele natural ou artificialmente.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O erro, o dolo e a coação são vícios do consentimento que podem anular o negócio jurídico.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
É nulo o negócio jurídico quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz sem assistência é anulável.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano, nos termos do art. 927 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A prescrição extingue a pretensão, não o direito material em si.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional geral é de 10 anos, quando a lei não lhe fixar prazo menor.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido como se fosse proprietário.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O possuidor pode defender sua posse por meio de interditos possessórios contra esbulho, turbação ou ameaça.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade deve atender à sua função social, conforme previsto no art. 1.228 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
Na falência, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos quirografários, mas não sobre os créditos com garantia real.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica dispensa alvarás e licenças para atividades de baixo risco, mediante declaração de funcionamento.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece que a interpretação das normas deve favorecer a liberdade econômica, com presunção de boa-fé do agente.
Com base no Decreto 9.830/2019, julgue o item a seguir.
O Decreto 9.830/2019 regulamenta o art. 20 da LINDB, estabelecendo que a Administração deve observar os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A LINDB veda a aplicação de sanção administrativa sem motivação, sem previsão legal ou sem comprovação da ilicitude.
Com base na LINDB, julgue o item a seguir.
A LINDB determina que a autoridade administrativa deve considerar as dificuldades reais do administrado e as circunstâncias do caso concreto na aplicação de sanções.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O juiz não pode conhecer de ofício da prescrição, salvo nas exceções do art. 195 do CC.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O empresário individual exerce atividade econômica profissionalmente, de forma organizada, e deve ser registrado na Junta Comercial.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica exige prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser aplicada de forma excepcional.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O possuidor direto e o indireto têm direito à proteção possessória.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade de bens móveis pode ser adquirida por usucapião após 3 anos de posse.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A recuperação extrajudicial é um procedimento voluntário de renegociação de dívidas, mas deve ser homologada judicialmente para produzir efeitos contra terceiros.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica simplificou procedimentos para abertura e operação de empresas, especialmente para atividades de baixo risco.
Com base no Código Civil e na Lei 6.404/1976, julgue o item a seguir.
A sociedade anônima é regulada pela Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) e, subsidiariamente, pelo Código Civil.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados respondem ilimitadamente, enquanto os comanditários respondem apenas pelo valor de sua quota.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade cooperativa é uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, não se submetendo às regras gerais das sociedades empresárias.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade é um contrato entre pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para exercício de atividade econômica e partilha de resultados.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade em nome coletivo é regida por cláusulas do contrato social e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada, a administração pode ser exercida por um ou mais sócios, ou por terceiros não-sócios, conforme estipulado no contrato social.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A sociedade simples pode ser constituída por instrumento particular ou público, sendo o registro obrigatório para aquisição de personalidade jurídica.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O sócio que se retira da sociedade tem direito à apuração de seus haveres, com base no balanço patrimonial da data da retirada.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A dissolução da sociedade pode ser total ou parcial, sendo a parcial caracterizada pela exclusão de sócio nos casos previstos em lei.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O sócio pode se retirar da sociedade a qualquer tempo, salvo se houver prazo de duração determinado no contrato social.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções em curso contra o devedor.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
Os créditos contra a massa falida são habilitados no processo de falência, e o administrador judicial deve verificar sua regularidade e legitimidade.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A suspensão das ações e execuções na recuperação judicial se aplica inclusive às ações trabalhistas de natureza alimentar.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação judicial deve prever os meios de recuperação, como renegociação de dívidas, aumento de capital social, cisão, entre outros.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
A recuperação extrajudicial deve ser homologada pelo juiz, após verificação da legalidade e regularidade do acordo.
Com base na Lei 11.101/2005, julgue o item a seguir.
Os créditos fiscais não são submetidos à recuperação judicial, salvo se houver parcelamento ou transação.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece que a interpretação das normas deve favorecer a liberdade econômica e a boa-fé do empreendedor.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica dispensa licenças e alvarás para atividades de baixo risco, mas não elimina a necessidade de cumprir normas ambientais, sanitárias e de segurança.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece que a análise de risco para licenciamento deve ser proporcional e baseada em evidências.
Com base na Lei 13.874/2019, julgue o item a seguir.
A Lei da Liberdade Econômica prevê a figura do ‘ato de liberação’, que substitui a necessidade de alvará para atividades de baixo risco.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade deve atender à sua função social, que inclui a preservação ambiental e o bem-estar dos trabalhadores.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A propriedade imóvel se adquire pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, observado o princípio da continuidade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A usucapião ordinária exige posse por 10 anos com justo título e boa-fé, ou 5 anos se o justo título for proveniente de registro.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o direito potestativo.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A posse é o poder de fato sobre a coisa, podendo ser direta (quando o possuidor a exerce diretamente) ou indireta (por meio de outrem).
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os interditos possessórios (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório) protegem o possuidor contra esbulho, turbação e ameaça.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Aquele que comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano, observados os princípios da responsabilidade civil.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A indenização deve ser proporcional ao dano, podendo o juiz reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a culpa e o dano.
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