⚖️ Livramento Condicional

Arts. 83 a 90 do Código Penal – Última Etapa da Progressão de Pena

O livramento condicional é um benefício da execução penal que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, mediante o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Está previsto nos Arts. 83 a 90 do Código Penal e nos Arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal (LEP) .

O livramento condicional é a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo concedido ao condenado que já cumpriu parte da pena e demonstra bom comportamento, aptidão para o trabalho e reparação do dano .

📌 Previsão Legal

“Art. 83 – O condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos poderá obter o livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos legais.”

📌 Requisitos para o Livramento Condicional

🔹 Requisitos Objetivos

Requisito	Descrição
Pena mínima	Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos .
Cumprimento da pena	Primário (não reincidente): 1/3 da pena Reincidente em crime doloso: 1/2 da pena Crimes hediondos ou equiparados: 2/3 da pena em regime fechado, vedado para reincidentes específicos
Reparação do dano	O condenado deve ter reparado o dano causado à vítima, salvo impossibilidade efetiva .
Bom desempenho no trabalho	O condenado deve ter bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento .
Falta grave	Não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses .

🔹 Requisitos Subjetivos

Comportamento satisfatório durante toda a execução da pena .
Bons antecedentes .
Prognóstico favorável – para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz deve constatar que o liberado não voltará a delinquir .

📌 Condições do Livramento Condicional (Art. 85 do CP)

O condenado em livramento condicional fica sujeito a condições obrigatórias e facultativas :

🔹 Condições Obrigatórias (Art. 85, I a IV)

Proibição de mudar de residência sem autorização do juiz .
Obrigação de comparecer periodicamente ao juiz para justificar suas atividades .
Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz .
Obrigação de trabalhar ou, se impossível, de provar que não pode trabalhar .

🔹 Condições Facultativas (Art. 85, parágrafo único)

Proibição de frequentar determinados lugares .
Proibição de dirigir veículo .
Proibição de portar arma .
Outras condições que o juiz entenda necessárias para a reintegração social.

📌 Revogação do Livramento Condicional

🔹 Revogação Obrigatória (Art. 86 do CP)

Ocorre quando o condenado pratica novo crime (doloso ou culposo) durante o período de prova .
Também quando é condenado por crime anterior (crime cometido antes da concessão do benefício) .

🔹 Revogação Facultativa (Art. 87 do CP)

Ocorre quando o condenado descumpre as condições impostas pelo juiz .
Também quando não repara o dano na forma que lhe foi determinada .

🔹 Consequências da Revogação

O condenado volta a cumprir a pena privativa de liberdade .
O tempo em que ficou em liberdade NÃO É DESCONTADO da pena restante .
O benefício não pode ser concedido novamente .

📌 Extinção da Pena

Se o condenado cumprir todo o período de prova sem revogação e sem cometer novas infrações, a pena é extinta (Art. 89, §2º do CP) .

📊 Quadro Comparativo – Requisitos Objetivos

Situação do Condenado	Tempo mínimo cumprido	Regime
Primário (não reincidente)	1/3 da pena	Qualquer regime
Reincidente em crime doloso	1/2 da pena	Qualquer regime
Crime hediondo ou equiparado	2/3 da pena	Regime fechado
Reincidente em crime hediondo	Vedado (não pode obter o benefício)	Não se aplica

📌 Exemplo Prático

👤 Situação do Condenado:

Nome: João
Crime: Roubo (doloso, sem violência grave)
Pena: 6 anos (primário)
Progressão: Cumpriu 2 anos (1/3) em regime fechado
Benefício: Concedido livramento condicional

⏳ O que acontece depois da concessão:

João é solto e fica em liberdade com condições
Fica 6 meses solto
Comete uma falta grave (descumpre as condições)

⚖️ Consequência da Revogação:

Livramento é revogado
João volta para a cadeia
Os 6 meses que ficou solto NÃO são descontados
Pena restante: 4 anos (integralmente)

⚠️ Importante: O tempo em liberdade não é descontado da pena restante. João volta para a cadeia e ainda deve 4 anos de pena.

📌 Nota do Autor

O livramento condicional é a última etapa da progressão de pena, permitindo que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade.

💡 Dica: O livramento condicional não se confunde com a suspensão condicional da pena (sursis). O livramento é para quem já está cumprindo pena; o sursis é para quem ainda não começou a cumpri-la.

📚 FocoQuestoes – Simplificando o Direito

💡 Dicas para a Prova

O livramento condicional (Arts. 83 a 90) é tema recorrente em concursos. Fique atento:

Arts. 83 a 90 → livramento condicional .
Requisitos objetivos → cumprimento de parte da pena, reparação do dano, bom comportamento .
Requisitos subjetivos → comportamento satisfatório, prognóstico favorável .
Condições → obrigatórias e facultativas .
Revogação → obrigatória (novo crime) e facultativa (descumprimento) .
Consequência da revogação → volta à prisão, tempo em liberdade não é descontado, benefício não pode ser concedido novamente .

O livramento condicional é um importante instrumento de ressocialização e de incentivo ao bom comportamento do condenado. Dominar os requisitos, condições e consequências da revogação é essencial para o sucesso em concursos e para a correta aplicação da lei penal. 🇧🇷