⚖️ Art. 73 do Código Penal

Erro na Execução (Aberratio Ictus) e Concurso de Crimes

O Art. 73 do Código Penal trata do erro na execução (aberratio ictus) e estabelece que, quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da pretendida, aplicam-se as regras do concurso de crimes (Arts. 70 e 71 do CP), salvo se o erro recair sobre a pessoa (Art. 20, §2º).

O artigo também é utilizado para definir os limites da exasperação da pena no concurso formal, conhecido como concurso material benéfico.

📌 O Art. 73 do Código Penal

“Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, aplica-se o disposto no artigo 70 (concurso formal), se ocorrer também o resultado pretendido, e no artigo 71 (crime continuado), se as circunstâncias o caracterizarem.”

📌 Análise do Art. 73

O Art. 73 trata do erro na execução (aberratio ictus), que é uma espécie de erro de tipo acidental . O agente, por falha na execução, atinge pessoa diversa da pretendida. A consequência varia conforme o resultado pretendido também ocorra ou não:

🔹 1. Aberratio Ictus com Resultado Duplo

O agente atinge a pessoa diversa e também atinge (ou, pelo menos, tenta atingir) a pessoa pretendida.
Consequência: Aplica-se a regra do concurso formal (Art. 70 do CP) .
Exemplo: O agente atira em “A” (pretendido) e, por erro na execução, atinge também “B” (diverso).

🔹 2. Aberratio Ictus com Resultado Único

O agente atinge apenas a pessoa diversa da pretendida, não atingindo a pessoa que queria ofender.
Consequência: Aplica-se a regra do erro sobre a pessoa (Art. 20, §2º) .
Exemplo: O agente atira em “A” (pretendido), mas, por erro na execução, atinge apenas “B” (diverso).

🔹 3. Aberratio Ictus e Crime Continuado

Se as circunstâncias caracterizarem a continuidade delitiva, aplica-se o Art. 71 do CP .
Exemplo: O agente, em uma única ação, atinge duas pessoas, e as circunstâncias permitem reconhecer o crime continuado.

📌 Concurso Formal e o Limite do Art. 73

O Art. 73 é frequentemente aplicado em conjunto com o parágrafo único do Art. 70, que estabelece o concurso material benéfico .

Art. 70, parágrafo único, CP: “A pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do Art. 69 (concurso material).”

Isso significa que, no concurso formal, a pena não pode ser superior ao que seria aplicado se o agente fosse condenado por concurso material (cúmulo material) . Se a exasperação do concurso formal ultrapassar o cúmulo material, o juiz deve aplicar a regra mais benéfica ao réu, ou seja, o concurso material .

📊 Quadro Comparativo – Erro na Execução

Hipótese	Consequência	Exemplo
Atinge só a pessoa diversa	Art. 20, §2º (erro sobre a pessoa)	Atira em “A”, mas atinge “B”
Atinge a pessoa diversa e também a pretendida	Art. 70 (concurso formal)	Atira em “A” e atinge “A” e “B”
Com continuidade delitiva	Art. 71 (crime continuado)	Conduta única com duas vítimas e continuidade
Concurso formal com pena superior ao material	Art. 70, parágrafo único (concurso material benéfico)	A exasperação ultrapassa o cúmulo material

💡 Dicas para a Prova

O Art. 73 do CP é tema importante em concursos. Fique atento:

Art. 73 → erro na execução (aberratio ictus).
Erro na execução ≠ erro sobre a pessoa (Art. 20, §2º).
Concurso formal → aplica-se quando há resultado duplo.
Crime continuado → aplica-se se as circunstâncias permitirem.
Concurso material benéfico → a exasperação não pode ultrapassar o cúmulo material (Art. 70, parágrafo único) .

O Art. 73 do Código Penal é fundamental para a compreensão do erro na execução e suas consequências no concurso de crimes. Dominar a distinção entre erro na execução e erro sobre a pessoa, e a aplicação do concurso formal e crime continuado, é essencial para o sucesso em concursos e para a correta aplicação da lei penal. 🇧🇷