📚 Danos Digitais: Dano Moral e Dano à Imagem Danos Digitais: Dano Moral e Dano à Imagem A reparação de danos no ambiente digital — a proteção da personalidade e a responsabilização no ciberespaço. 💡 Dica do concurseiro: O dano digital é a violação de direitos da personalidade no ambiente virtual . Decore: o dano […]
📱 Trabalho Digital e Plataformas Trabalho Digital e Plataformas A revolução do trabalho mediado por tecnologia — os desafios da regulação, o debate sobre o vínculo empregatício e a construção de um patamar mínimo de proteção social. 💡 Dica do concurseiro: O trabalho em plataformas digitais — conhecido como “uberização” — desafia os paradigmas tradicionais
📚 Privacidade e Intimidade no Ambiente Digital Privacidade e Intimidade no Ambiente Digital Direitos da personalidade na era digital — a proteção da dignidade humana em um mundo interconectado. 💡 Dica do concurseiro: O ambiente digital transformou as relações sociais, mas também ampliou os riscos à privacidade e à intimidade dos indivíduos. Decore: a privacidade
. ⚠️ Não confunda: o Direito Digital é predominantemente principiológico — a velocidade da tecnologia torna rapidamente obsoletas leis que tentem microrregular relações digitais . Os princípios prevalecem sobre normas em sentido estrito nesse campo . 📜 1. Princípios Gerais do Direito Digital Fundamentos da atividade digital O Direito Digital é predominantemente principiológico, ou seja,
📚 Remoção de Conteúdo (DMCA, Marco Civil) Remoção de Conteúdo (DMCA, Marco Civil) Regimes de remoção — os mecanismos legais para indisponibilizar conteúdos ilícitos na internet. 💡 Dica do concurseiro: A remoção de conteúdo na internet no Brasil é regulada pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece a ordem judicial como regra para
📚 Base Legal para Tratamento de Dados Base Legal para Tratamento de Dados Arts. 7º e 11 da LGPD — as hipóteses autorizativas para o tratamento de dados pessoais e sensíveis. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais esteja fundamentado em uma base legal — uma hipótese autorizativa prevista
📚 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/2018 — a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD (Lei 13.709/2018) é o principal diploma normativo sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, inspirada no GDPR europeu .
🔐 Invasão de Dispositivos Informáticos (Art. 154-A do CP) Invasão de Dispositivos Informáticos (Art. 154-A do CP) A criminalização da invasão de dispositivos no Brasil — a Lei 12.737/2012 e a proteção da intimidade no ambiente digital. 💡 Dica do concurseiro: O art. 154-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), tipifica
📚 Segurança da Informação e Boas Práticas Segurança da Informação e Boas Práticas Arts. 46 a 49 da LGPD — as medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD impõe aos agentes de tratamento a obrigação de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados pessoais (Art.
📚 Legal Design e Simplificação Jurídica Legal Design e Simplificação Jurídica Direito centrado no usuário — a transformação da comunicação jurídica por meio do design. 💡 Dica do concurseiro: O Legal Design é a aplicação dos princípios do Design Thinking ao Direito, colocando o usuário no centro da comunicação jurídica . Decore: o termo surgiu
💥 Danos a Sistemas Informatizados Danos a Sistemas Informatizados A proteção penal da integridade dos sistemas informáticos — a criminalização dos ataques cibernéticos e a proteção da infraestrutura digital. 💡 Dica do concurseiro: O Brasil ainda não possui um tipo penal específico autônomo para “danos a sistemas informatizados” como existe em outros países . A
📚 Liberdade de Expressão nas Redes Sociais Liberdade de Expressão nas Redes Sociais Garantia constitucional e responsabilidade — o equilíbrio entre direitos fundamentais e a atuação das plataformas digitais. 💡 Dica do concurseiro: A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto no art. 5º, IV e IX da Constituição Federal, mas não é absoluta
📚 Transferência Internacional de Dados Transferência Internacional de Dados Capítulo V da LGPD — os mecanismos e as regras para o fluxo seguro de dados pessoais além-fronteiras. 💡 Dica do concurseiro: A transferência internacional de dados é regulada pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 . Decore as 9
⚖️ Poder Judiciário – Aula 2 STF e CNJ O Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e o Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle — composição, competências e funções no sistema constitucional brasileiro. 💡 Dica do concurseiro: O STF é o guardião da Constituição (art. 102), composto por 11 ministros nomeados pelo
⚖️ Poder Judiciário – Aula 3 Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) Os guardiões da lei federal, do trabalho, do processo eleitoral e da justiça militar — composição, competências e a distinção entre Supremo e Superior. 💡 Dica do concurseiro: Os tribunais superiores são o STJ (guardião da lei federal, art. 105), o TST (órgão
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