📚 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Fiscalização e regulação — o papel da ANPD na proteção dos dados pessoais no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A ANPD é a autoridade nacional encarregada de zelar pela aplicação da LGPD, com competência para fiscalizar, orientar, regulamentar e aplicar […]
⚖️ Poder Judiciário – Aula 6 Garantias, Vedações e Estatuto da Magistratura As garantias da magistratura, as vedações aos magistrados e o Quinto Constitucional — promoção, controle do CNJ e o Estatuto da Magistratura. 💡 Dica do concurseiro: As garantias da magistratura (arts. 95 e 96) são: vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de
🏛️ Organização do Estado – Aula 5 União, Estados e Distrito Federal A estrutura organizacional dos entes federativos, o princípio da simetria e a disciplina dos Territórios Federais — a organização da União, a autonomia dos Estados-membros, a peculiaridade do Distrito Federal e a natureza administrativa dos Territórios. 💡 Dica do concurseiro: A União é
🛡️ Proteção do Consumidor no Ambiente Digital Proteção do Consumidor no Ambiente Digital O consumidor também é protegido na internet — a aplicação do CDC às relações digitais e a responsabilidade das plataformas. 💡 Dica do concurseiro: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável às relações de consumo no ambiente digital .
📚 Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado Art. 5º da LGPD — os papéis e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD define três papéis fundamentais: controlador (decide sobre o tratamento), operador (executa o tratamento) e encarregado (canal de comunicação). Decore
🛒 Comércio Eletrônico e Contratos Online Comércio Eletrônico e Contratos Online A regulamentação do e-commerce no Brasil — a validade dos contratos eletrônicos e a proteção do consumidor no ambiente digital. 💡 Dica do concurseiro: O comércio eletrônico é regulado no Brasil pelo Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para contratações
🌍 Cooperação Internacional e Tratados Cooperação Internacional e Tratados A articulação entre Estados para o combate ao crime cibernético e a proteção de dados em nível global — a importância dos tratados internacionais e da assistência jurídica mútua para a efetividade da justiça digital. 💡 Dica do concurseiro: A Convenção de Budapeste sobre o Crime
📚 Jurimetria – Estatística no Direito Jurimetria – Estatística no Direito Dados e previsibilidade — como a estatística está transformando a advocacia e o Judiciário. 💡 Dica do concurseiro: A jurimetria é a aplicação de métodos estatísticos e matemáticos para analisar dados sobre decisões judiciais e identificar padrões que permitam prever desfechos de casos futuros
. Foi construído por meio de um processo democrático participativo entre 2009 e 2011, que teve início em oposição ao PLS 84/1999 (Lei Azeredo), de caráter criminalizador . Decore: os princípios fundamentais do Marco Civil (art. 3º) incluem a neutralidade da rede, a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a responsabilidade proporcional dos
⚖️ Teoria Geral do Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional Os fundamentos do constitucionalismo e a estruturação do Estado Democrático de Direito — conceitos essenciais para compreender a ordem jurídica e a supremacia da Constituição. 💡 Dica do concurseiro: O Direito Constitucional é o ramo do direito que estuda a Constituição, suas normas e
🏛️ Impostos da União Impostos da União Os impostos federais no Sistema Tributário Nacional — competência privativa, fatos geradores e bases de cálculo. 💡 Dica do concurseiro: A competência para instituir impostos é privativa de cada ente federativo, conforme outorga da Constituição . A União pode instituir os impostos previstos no art. 153 da CF/88:
⚖️ Poder Judiciário – Aula 4 Justiça Federal e Justiça Estadual A organização, competência e estrutura da Justiça Federal e da Justiça Estadual — o sistema de competência, os Juizados Especiais e a Justiça de Paz. 💡 Dica do concurseiro: A Justiça Federal é organizada em TRFs e Juízes Federais, com competência definida no art.
📚 Inteligência Artificial e Decisão Judicial Inteligência Artificial e Decisão Judicial Regulação, riscos e limites — como a IA está transformando a atividade jurisdicional no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Resolução CNJ 615/2025 é o marco regulatório do uso de IA no Judiciário brasileiro. Decore os princípios fundamentais: supervisão humana, explicabilidade, transparência e vedação
🛡️ Perseguição Digital (Stalking) e Cyberbullying Perseguição Digital (Stalking) e Cyberbullying A criminalização da perseguição reiterada no ambiente digital — a proteção contra a intimidação sistemática online e as ferramentas legais de combate. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 14.132/2021 criminalizou a perseguição (stalking) no Brasil, incluindo o cyberstalking, inserindo o art. 147-A no Código
🏙️ Organização do Estado – Aula 6 Municípios e Administração Pública A autonomia municipal, a Lei Orgânica e a organização administrativa — os princípios da Administração Pública e o regime dos servidores públicos. 💡 Dica do concurseiro: Os Municípios são entes federativos autônomos, regidos por Lei Orgânica (art. 29) e com competências definidas no art.
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