Poder Judiciário – STF e CNJ
O Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e o Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle administrativo
Estudo completo sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a composição e requisitos do STF (art. 102), as competências do STF (controle de constitucionalidade, foro por prerrogativa de função, recurso extraordinário), a súmula vinculante (EC 45/2004), a criação do CNJ pela EC 45/2004, sua composição (15 membros) e funções de controle administrativo e financeiro.
STF e CNJ
O Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e o Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle —
composição, competências e funções no sistema constitucional brasileiro.
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Guardião da Constituição – Art. 102
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, com sede em Brasília, competindo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102 da CF/88) . Composto por 11 ministros, o STF exerce funções de corte constitucional, sendo a última instância para questões de constitucionalidade .
📌 Composição do STF
- 11 ministros (art. 101 da CF/88) .
- Nomeação: pelo Presidente da República, com aprovação da maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único) .
- Requisitos: brasileiro nato, mais de 35 e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101, parágrafo único) .
- Presidente: eleito pelos ministros, com mandato de 2 anos (art. 102, §1º) .
📋 Requisitos para Ministro do STF
- Brasileiro nato (art. 101, parágrafo único) .
- Idade: entre 35 e 65 anos .
- Notável saber jurídico e reputação ilibada .
- O Senado Federal realiza sabatinas para aprovação .
📌 Funções do STF
- Guarda da Constituição (art. 102) .
- Controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF) .
- Foro por prerrogativa de função (autoridades com foro no STF) .
- Recurso extraordinário (art. 102, III) .
- Súmula vinculante (EC 45/2004) .
⚖️ Súmula Vinculante (EC 45/2004)
- Prevista no art. 103-A da CF/88, introduzido pela EC 45/2004 .
- O STF pode editar súmula vinculante para evitar multiplicação de processos .
- A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública (art. 103-A, §1º) .
- Pode ser revisada ou cancelada pelo STF (art. 103-A, §3º) .
📌 Competência do STF (Art. 102)
- Competência originária (art. 102, I): ações diretas de inconstitucionalidade (ADI, ADC, ADPF), ações penais contra autoridades, habeas corpus, mandados de segurança, etc .
- Competência recursal (art. 102, III): recurso extraordinário contra decisões que contrariem a CF/88 ou declarem inconstitucionalidade .
- ADI: ação direta de inconstitucionalidade — controle concentrado de normas federais e estaduais .
- ADC: ação declaratória de constitucionalidade .
- ADPF: arguição de descumprimento de preceito fundamental .
⚖️ ADPF (Art. 102, §1º)
- A ADPF não substitui recurso nem ação rescisória — tem caráter subsidiário .
- Somente é cabível quando não existir outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental .
- Prevista no art. 102, §1º da CF/88 .
⚠️ Pegadinha da banca: O STF é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente com aprovação do Senado. A súmula vinculante (EC 45/2004) tem efeito vinculante sobre o Judiciário e a Administração Pública . A ADPF tem caráter subsidiário .
2. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Criação pela EC 45/2004 – Composição e funções
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) . Trata-se de um órgão do Poder Judiciário, com sede em Brasília, que tem por finalidade o controle administrativo e financeiro do Judiciário brasileiro . O CNJ não exerce jurisdição — ou seja, não julga causas —, mas apenas realiza o controle interno da atuação dos tribunais e magistrados .
📌 Composição do CNJ (Art. 103-B)
- 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução .
- Presidente do STF (preside o CNJ) .
- 1 ministro do STJ (indicado pelo STJ) .
- 1 ministro do TST (indicado pelo TST) .
- 1 desembargador de TJ (indicado pelo STF) .
- 1 juiz estadual (indicado pelo STF) .
- 1 juiz de TRF (indicado pelo STJ) .
- 1 juiz federal (indicado pelo STJ) .
- 1 juiz de TRT (indicado pelo TST) .
- 1 juiz do trabalho (indicado pelo TST) .
- 1 membro do MPU (indicado pelo PGR) .
- 1 membro do MP estadual (indicado pelo PGR) .
- 2 advogados (indicados pelo Conselho Federal da OAB) .
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (1 indicado pela Câmara, 1 pelo Senado) .
📋 Funções do CNJ
- Controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário .
- Correição e inspeção dos tribunais e juízos .
- Revisão de atos administrativos de juízes e tribunais .
- Transparência e eficiência da gestão judiciária .
- Não exerce jurisdição — não julga causas .
📌 Competências do CNJ (Art. 103-B, §4º)
- Zelar pela autonomia do Poder Judiciário .
- Fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos tribunais .
- Receber reclamações contra membros do Judiciário .
- Propor medidas para aprimoramento do Judiciário .
- Elaborar relatórios sobre a atuação do Judiciário .
⚖️ Presidente do CNJ
- O CNJ é presidido pelo Presidente do STF .
- Nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF .
- O Presidente do CNJ também é o Presidente do STF .
📌 CNJ e Jurisdição
- O CNJ não exerce função jurisdicional .
- Não pode revisar decisões judiciais .
- Não pode substituir o mérito das decisões .
- Sua atuação é exclusivamente administrativa .
⚖️ Mandato dos Conselheiros
- Mandato de 2 anos, admitida 1 recondução .
- A recondução não é automática — depende de novo processo de indicação .
- Garante a renovação do colegiado .
⚠️ Pegadinha da banca: O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução . O CNJ não exerce jurisdição — apenas controle administrativo. O Presidente do CNJ é o Presidente do STF .
3. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre STF e CNJ
- Todas bancas: afirmar que o CNJ exerce função jurisdicional → ERRADO (exerce apenas controle administrativo e financeiro) .
- CESPE adora: afirmar que o CNJ tem 11 membros → ERRADO (tem 15 membros) .
- FGV adora: afirmar que o mandato dos conselheiros do CNJ é de 4 anos → ERRADO (é de 2 anos, admitida 1 recondução) .
- Todas bancas: afirmar que a súmula vinculante é aplicável apenas ao STF → ERRADO (vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública) .
- CESPE adora: afirmar que a ADPF não tem caráter subsidiário → ERRADO (tem caráter subsidiário — não substitui recurso) .
4. Mapa Mental
Visual
🧠 STF e CNJ
11 ministros – guardião da Constituição – art. 102
ADI, ADC, ADPF, recurso extraordinário, foro
EC 45/2004 – art. 103-A
EC 45/2004 – 15 membros – controle administrativo
Não julga – apenas controle interno
Parabéns! Você concluiu a Aula 2 sobre STF e CNJ!
Agora você compreende a estrutura e funções do STF como guardião da Constituição e do CNJ como órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário.
Conhece a composição do STF (11 ministros), suas competências (controle de constitucionalidade, recurso extraordinário, foro), a súmula vinculante (EC 45/2004), e a composição do CNJ (15 membros) com mandato de 2 anos, sendo que o CNJ não exerce jurisdição .
✅ CNJ
✅ Súmula Vinculante
✅ EC 45/2004
📌 FÓRMULA DO STF E CNJ:
Art. 102 + Art. 103-B + EC 45/2004 = STF e CNJ
STF e CNJ
20 questões para fixar o conteúdo sobre STF e CNJ.
STF – Composição
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Guardião da Constituição
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Ao Supremo Tribunal Federal compete precipuamente a guarda da Constituição, nos termos do art. 102 da CF/88.
ADPF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ADPF pode substituir recurso extraordinário e ação rescisória, não tendo caráter subsidiário.
Súmula Vinculante
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004.
Efeito Vinculante
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
CNJ – Criação
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004.
CNJ – Composição
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução .
CNJ e Jurisdição
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce função jurisdicional, podendo revisar decisões judiciais.
Presidente do CNJ
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal .
Competência do STF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O STF exerce competência originária e recursal, conforme previsto no art. 102 da CF/88.
ADI, ADC e ADPF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ADI, a ADC e a ADPF são ações de controle concentrado de constitucionalidade, com as mesmas características e requisitos de cabimento.
Sede do STF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal tem sede em Brasília, no Distrito Federal.
Requisitos do STF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Para ser ministro do STF, é necessário ser brasileiro nato, ter mais de 35 e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
CNJ – Fiscalização
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O CNJ tem competência para fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos tribunais brasileiros.
Revisão da Súmula
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A súmula vinculante, uma vez editada pelo STF, não pode ser revisada ou cancelada.
CNJ – Advogados
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O CNJ é composto por 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil .
Reforma do Judiciário
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional 45/2004, que criou o CNJ, é conhecida como a Reforma do Judiciário.
CNJ – Reclamações
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O CNJ tem competência para receber reclamações contra membros do Poder Judiciário.
Recurso Extraordinário
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O recurso extraordinário é cabível contra decisão que contrarie a Constituição Federal ou declare inconstitucionalidade.
STF – Número de Ministros
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 15 ministros, como o CNJ.
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