🛡️ Proteção do Consumidor no Ambiente Digital Proteção do Consumidor no Ambiente Digital O consumidor também é protegido na internet — a aplicação do CDC às relações digitais e a responsabilidade das plataformas. 💡 Dica do concurseiro: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável às relações de consumo no ambiente digital . […]
🌍 Cooperação Internacional e Tratados Cooperação Internacional e Tratados A articulação entre Estados para o combate ao crime cibernético e a proteção de dados em nível global — a importância dos tratados internacionais e da assistência jurídica mútua para a efetividade da justiça digital. 💡 Dica do concurseiro: A Convenção de Budapeste sobre o Crime
📚 Jurimetria – Estatística no Direito Jurimetria – Estatística no Direito Dados e previsibilidade — como a estatística está transformando a advocacia e o Judiciário. 💡 Dica do concurseiro: A jurimetria é a aplicação de métodos estatísticos e matemáticos para analisar dados sobre decisões judiciais e identificar padrões que permitam prever desfechos de casos futuros
📚 Inteligência Artificial e Decisão Judicial Inteligência Artificial e Decisão Judicial Regulação, riscos e limites — como a IA está transformando a atividade jurisdicional no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Resolução CNJ 615/2025 é o marco regulatório do uso de IA no Judiciário brasileiro. Decore os princípios fundamentais: supervisão humana, explicabilidade, transparência e vedação
🛡️ Perseguição Digital (Stalking) e Cyberbullying Perseguição Digital (Stalking) e Cyberbullying A criminalização da perseguição reiterada no ambiente digital — a proteção contra a intimidação sistemática online e as ferramentas legais de combate. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 14.132/2021 criminalizou a perseguição (stalking) no Brasil, incluindo o cyberstalking, inserindo o art. 147-A no Código
📱 Trabalho Digital e Plataformas Trabalho Digital e Plataformas A revolução do trabalho mediado por tecnologia — os desafios da regulação, o debate sobre o vínculo empregatício e a construção de um patamar mínimo de proteção social. 💡 Dica do concurseiro: O trabalho em plataformas digitais — conhecido como “uberização” — desafia os paradigmas tradicionais
📚 Privacidade e Intimidade no Ambiente Digital Privacidade e Intimidade no Ambiente Digital Direitos da personalidade na era digital — a proteção da dignidade humana em um mundo interconectado. 💡 Dica do concurseiro: O ambiente digital transformou as relações sociais, mas também ampliou os riscos à privacidade e à intimidade dos indivíduos. Decore: a privacidade
📚 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/2018 — a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD (Lei 13.709/2018) é o principal diploma normativo sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, inspirada no GDPR europeu .
🔐 Invasão de Dispositivos Informáticos (Art. 154-A do CP) Invasão de Dispositivos Informáticos (Art. 154-A do CP) A criminalização da invasão de dispositivos no Brasil — a Lei 12.737/2012 e a proteção da intimidade no ambiente digital. 💡 Dica do concurseiro: O art. 154-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), tipifica
📚 Legal Design e Simplificação Jurídica Legal Design e Simplificação Jurídica Direito centrado no usuário — a transformação da comunicação jurídica por meio do design. 💡 Dica do concurseiro: O Legal Design é a aplicação dos princípios do Design Thinking ao Direito, colocando o usuário no centro da comunicação jurídica . Decore: o termo surgiu
💥 Danos a Sistemas Informatizados Danos a Sistemas Informatizados A proteção penal da integridade dos sistemas informáticos — a criminalização dos ataques cibernéticos e a proteção da infraestrutura digital. 💡 Dica do concurseiro: O Brasil ainda não possui um tipo penal específico autônomo para “danos a sistemas informatizados” como existe em outros países . A
📚 Liberdade de Expressão nas Redes Sociais Liberdade de Expressão nas Redes Sociais Garantia constitucional e responsabilidade — o equilíbrio entre direitos fundamentais e a atuação das plataformas digitais. 💡 Dica do concurseiro: A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto no art. 5º, IV e IX da Constituição Federal, mas não é absoluta
⛓️ Blockchain e Criptomoedas Blockchain e Criptomoedas O novo paradigma da confiança descentralizada e a resposta do ordenamento jurídico brasileiro — fundamentos tecnológicos, desafios regulatórios e a construção de um ecossistema seguro. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) é a espinha dorsal da regulação no Brasil, definindo diretrizes para o
📡 Internet das Coisas (IoT) Internet das Coisas (IoT) A regulamentação da infraestrutura conectada e os desafios jurídicos — a interconexão digital de objetos e o impacto no Direito Digital brasileiro. 💡 Dica do concurseiro: A Internet das Coisas (IoT) é definida legalmente como “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado
📚 Identidade Digital e Autenticação Identidade Digital e Autenticação GOV.BR, CIN e o futuro da identificação — a evolução dos sistemas de identidade digital no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A identidade digital é a representação eletrônica de uma pessoa no mundo digital, essencial para relações jurídicas e transações online . O Brasil está passando
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