⚖️ Competência Legislativa Concorrente – Art. 24 da CF/88

Domine a competência legislativa concorrente: conceito, normas gerais, suplementação, competência plena e distinção das demais competências

A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da CF/88, é aquela exercida conjuntamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Nesse modelo, a União estabelece normas gerais (art. 24, §1º), enquanto Estados e DF exercem a competência suplementar (art. 24, §2º). Se a União não editar as normas gerais, os Estados e o DF podem exercer a competência plena (art. 24, §3º). Quando a União edita a lei geral superveniente, ela suspende a eficácia da lei estadual que a contrariar (art. 24, §4º). Neste post, você vai dominar o conceito de competência concorrente, o mecanismo de divisão entre normas gerais e suplementares, a competência plena, a suspensão da lei estadual, e a distinção em relação à competência privativa (art. 22) e comum (art. 23) – com quadros comparativos, exemplos práticos e dicas infalíveis para a prova.

Vamos abordar:

• Conceito – o que é competência legislativa concorrente
• Fundamento legal – art. 24 da CF/88 e seus parágrafos
• Normas gerais × suplementação – a divisão de competências
• Competência plena (art. 24, §3º) – quando a União não legisla
• Suspensão da lei estadual (art. 24, §4º) – a lei geral superveniente
• Distinções – concorrente × privativa × comum
• Jurisprudência – STF

Vamos lá!

1. Conceito de Competência Legislativa Concorrente

A competência legislativa concorrente é a atribuição para legislar sobre determinadas matérias que é exercida conjuntamente pela União, Estados e Distrito Federal, com uma divisão de papéis: a União fixa as normas gerais, e os Estados e o DF as suplementam.

• Natureza: é uma competência legislativa (criação de leis).
• Titularidade: União (normas gerais), Estados e DF (suplementação).
• Municípios: não têm competência concorrente – apenas podem suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II).
• Finalidade: conciliar a uniformidade nacional (normas gerais) com a adequação às peculiaridades locais (suplementação).

2. Fundamento Legal – Art. 24 da Constituição Federal

• Rol do art. 24: são 16 incisos, abrangendo matérias que permitem adequação regional.
• Principais exemplos:
  • I: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • II: orçamento.
  • VI: proteção ao meio ambiente e controle da poluição.
  • VII: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
  • IX: educação, cultura, ensino e desporto.
  • XVI: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

2.1 A Mecânica do Art. 24 – Parágrafos 1º a 4º

• §1º: a União fixará as normas gerais.
• §2º: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
• §3º: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena para atender a suas peculiaridades.
• §4º: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

3. Normas Gerais × Suplementação – A Divisão de Competências

3.1 Normas Gerais (União)

• Definem os princípios e regras básicas da matéria, aplicáveis em todo o território nacional.
• Exemplo: a União edita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelecendo as normas gerais da educação.

3.2 Suplementação (Estados e DF)

• Os Estados e o DF podem editar leis suplementares para detalhar, complementar ou adaptar as normas gerais à realidade local.
• A suplementação não pode contrariar as normas gerais da União.
• Exemplo: o Estado de São Paulo pode editar lei suplementar sobre currículo escolar, desde que respeite a LDB.

4. Competência Plena – Art. 24, §3º

• Conceito: a competência plena é o poder dos Estados e do DF de legislar sobre todos os aspectos de uma matéria, na ausência de normas gerais da União.
• Finalidade: evitar o vazio legislativo – os Estados podem suprir a lacuna da União.
• Caráter: a competência plena é temporária – dura até que a União edite as normas gerais.

5. Suspensão da Lei Estadual – Art. 24, §4º

• Conceito: quando a União edita a lei geral, a lei estadual que contrariar as normas gerais tem sua eficácia suspensa – ou seja, não pode mais ser aplicada na parte em que conflita.
• Natureza: a suspensão é parcial – apenas a parte da lei estadual que conflita com a norma geral é suspensa.
• Não é revogação: a lei estadual não é revogada – fica suspensa, podendo voltar a ter eficácia se a lei geral for revogada.

6. Distinção – Competência Concorrente × Privativa × Comum

7. Jurisprudência – STF

8. Resumo Visual – Competência Legislativa Concorrente

9. Dica para a Prova

Para acertar as questões sobre competência legislativa concorrente, memorize:

• Art. 24: competência legislativa concorrente – União, Estados e DF.
• §1º: União fixa normas gerais.
• §2º: Estados e DF têm competência suplementar.
• §3º: Competência plena – se a União não editar normas gerais, Estados e DF legislam plenamente.
• §4º: Lei federal superveniente suspende a lei estadual contrária (não revoga).
• Municípios: não têm competência concorrente – apenas suplementam (art. 30, II).
• Não confundir: art. 22 (privativa, delegável) × art. 24 (concorrente, divisão de papéis).

10. Conclusão

A competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88) é um modelo de cooperação federativa que permite à União fixar normas gerais e aos Estados e DF suplementá-las. Se a União não editar as normas gerais, os Estados e o DF exercem a competência plena (art. 24, §3º). Quando a União edita a lei geral superveniente, a lei estadual que a contrariar fica suspensa (art. 24, §4º). Essa competência se distingue da privativa (art. 22) pela divisão de papéis, e da comum (art. 23) pela natureza legislativa.

Na prova, fique atento aos parágrafos do art. 24 – especialmente os §§3º e 4º – são os pontos mais cobrados.

📝 10 Questões – Competência Legislativa Concorrente (Art. 24)