🕊️ Direitos Humanos – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direitos Humanos, abrangendo Conceitos e Dimensões, Relação com o Direito Brasileiro, Sistema Global e Regional de Proteção, Controle de Convencionalidade, Direitos Humanos na CF/88, Grupos Vulneráveis, Atividade Policial e todos os tópicos do edital. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Direitos Humanos
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🕊️ Direitos Humanos – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direitos Humanos para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
🕊️ Tópicos abordados no simulado:
- 📍 Conceito, Evolução e Dimensões
- 📍 Direito Internacional e Direito Brasileiro
- 📍 Sistema Global de Proteção
- 📍 Sistema Regional Interamericano
- 📍 Controle de Convencionalidade
- 📍 Direitos Humanos na CF/88
- 📍 Grupos Vulneráveis e Povos Originários
- 📍 Atividade Policial e Regras de Uso da Força
📝 2. 150 Questões – Direitos Humanos
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são caracterizados pela universalidade, indivisibilidade, interdependência e progressividade, sendo a dignidade da pessoa humana seu fundamento axiológico.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A primeira dimensão dos direitos humanos corresponde aos direitos civis e políticos (liberdade), a segunda aos direitos econômicos, sociais e culturais (igualdade), e a terceira aos direitos de solidariedade (fraternidade).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são históricos, variando no tempo e no espaço, e são frutos de lutas sociais, não sendo concedidos pelo Estado, mas reconhecidos por ele.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional com quórum qualificado (3/5 em cada Casa, em dois turnos), equivalem a emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88).
Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário (maioria simples) têm status de lei ordinária, conforme entendimento do STF, mas com natureza supralegal em relação às leis infraconstitucionais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da prevalência dos direitos humanos rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, II, da CF/88), além dos princípios da autodeterminação dos povos e da não intervenção.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um documento de soft law, mas seus princípios são considerados normas de jus cogens e orientam a interpretação de tratados.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) são os principais tratados globais de direitos humanos, incorporados pelo Brasil com status de emenda constitucional? Na verdade, não foram aprovados com quórum qualificado, portanto têm status supralegal (STF).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela OEA, pela Comissão Interamericana e pela Corte Interamericana, sendo que a Convenção Americana (Pacto de San José da Costa Rica) foi ratificada pelo Brasil.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade de normas internas com os tratados de direitos humanos, e pode ser difuso (por qualquer juiz) ou concentrado (pelo STF).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, CF/88) e também princípio dos direitos humanos, sendo núcleo axiológico de todo o ordenamento jurídico.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos de terceira geração (difusos) incluem o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente e à autodeterminação dos povos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ONU foi criada em 1945 e tem como objetivos a manutenção da paz, o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e a cooperação internacional para a promoção dos direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição contenciosa (julga casos) e consultiva (emite pareceres sobre interpretação da Convenção), e o Brasil reconheceu sua competência contenciosa em 1998.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem função contenciosa, podendo condenar Estados membros da OEA por violações de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Pacto de San José da Costa Rica (1969) é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o Brasil o ratificou em 1992, com reservas à prisão civil do depositário infiel.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade deve ser realizado por todos os juízes e tribunais, e o STF tem papel de destaque ao declarar a incompatibilidade de norma interna com tratado de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os grupos vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, indígenas e LGBTQIA+, merecem proteção especial, com base na igualdade material e na dignidade.
Com base na CF/88 e na Convenção 169 da OIT, julgue o item a seguir.
Os povos indígenas têm direito à terra tradicionalmente ocupada, conforme o art. 231 da CF/88 e a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As forças policiais devem atuar com respeito aos direitos humanos, e a prevenção à tortura é obrigação do Estado, com base na Lei 9.455/1997 e na Convenção da ONU.
Com base nos Princípios da ONU, julgue o item a seguir.
O uso da força pelos agentes policiais deve ser excepcional, proporcional e gradual, conforme os Princípios Básicos da ONU para o Uso da Força e Armas de Fogo (1990).
Com base nas Regras de Mandela, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela (2015) estabelecem as condições mínimas de tratamento de prisioneiros, incluindo a separação por idade, gênero e situação jurídica.
Com base na Lei 12.288/2010 e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A heteroidentificação é o procedimento utilizado para verificar a condição de pessoa negra em concursos públicos, com base na autodeclaração e na análise fenotípica, conforme a Lei 12.288/2010.
Com base no PIDESC, julgue o item a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece o direito à educação, ao trabalho e à saúde, com obrigações de realização progressiva.
Com base no PIDCP, julgue o item a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) garante direitos como o devido processo legal, a liberdade de expressão e a proibição da tortura, e estabelece o Comitê de Direitos Humanos para monitoramento.
Com base na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a suspensão de garantias em estado de exceção (art. 27), mas algumas garantias são inalienáveis, como o direito à vida e à integridade pessoal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que pode declarar a incompatibilidade de lei federal com tratado de direitos humanos.
Com base nos tratados, julgue o item a seguir.
O Brasil é signatário da Convenção contra a Tortura (ONU, 1984) e da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (OEA), e a Lei 9.455/1997 tipifica o crime de tortura.
Com base nas Regras de Mandela, julgue o item a seguir.
As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela) foram adotadas pela ONU em 2015 e substituem as Regras Mínimas de 1955, com ênfase na dignidade do preso.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos significa que os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são igualmente importantes e interdependentes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A OEA foi criada em 1948 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi assinada em 1969, entrando em vigor em 1978.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana tem sede em San José, Costa Rica, e é composta por 7 juízes eleitos pela Assembleia Geral da OEA.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade substitui o controle de constitucionalidade, pois os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à Constituição.
Com base no PIDESC, julgue o item a seguir.
O princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais impede a adoção de medidas regressivas, e o Estado deve demonstrar que utiliza o máximo de recursos disponíveis.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU e, embora não seja um tratado, é considerada um documento de soft law com forte valor interpretativo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Brasil adotou o sistema de incorporação de tratados internacionais com o decreto presidencial, após a aprovação do Congresso Nacional, sendo o decreto a forma de promulgação.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O princípio da autodeterminação dos povos, previsto no art. 4º, III, da CF/88, orienta as relações internacionais do Brasil e protege a soberania dos Estados, mas não impede a defesa dos direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz no caso concreto, e a decisão pode ser objeto de recurso, com efeitos limitados às partes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos inclui os tratados da ONU e os órgãos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos e o Comitê contra a Tortura.
Com base na Convenção 169 da OIT, julgue o item a seguir.
A Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil e tem status de lei ordinária, mas com força supralegal, e trata do direito à consulta prévia, livre e informada.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi adotada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, com 8 abstenções, e é considerada o marco inicial do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) foram adotados em 1966 e entraram em vigor em 1976, após a ratificação de 35 estados.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Protocolo Facultativo ao PIDCP permite que indivíduos apresentem comunicações ao Comitê de Direitos Humanos, e o Brasil é signatário deste Protocolo desde 2009.
Com base no PIDESC, julgue o item a seguir.
O PIDESC estabelece a obrigação dos Estados de adotar medidas para a realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais, e o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais monitora a implementação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) foi adotada em 1969 pela OEA, e o Brasil a ratificou em 1992, com reserva ao art. 8º, §2º, alínea ‘b’, sobre a gratuidade da justiça.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 7 membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, e pode receber petições individuais de vítimas de violações.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência contenciosa para julgar casos de violação da Convenção Americana, e os Estados membros que reconhecem sua jurisdição estão obrigados a cumprir suas decisões.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A OEA foi criada em 1948 com a assinatura da Carta da OEA em Bogotá, e o Brasil é um dos membros fundadores da organização.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade concentrado, no Brasil, pode ser exercido pelo STF em sede de ADI ou ADC, quando a lei ou ato normativo for incompatível com tratado de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Apenas o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de convencionalidade, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça tal controle, por falta de previsão legal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A quarta dimensão dos direitos humanos, defendida por alguns autores, inclui os direitos relacionados à bioética, à engenharia genética e à proteção de dados pessoais (direitos tecnológicos).
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade dos direitos humanos significa que os direitos são inerentes a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, religião ou qualquer outra condição.
Com base na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece, no art. 4º, o direito à vida, desde a concepção, e o Brasil fez reserva a esse dispositivo, interpretando que a proteção à vida se dá desde o nascimento.
Com base no PIDCP, julgue o item a seguir.
O Comitê de Direitos Humanos, criado pelo PIDCP, é composto por 18 especialistas independentes, eleitos pelos Estados-partes, e pode examinar relatórios periódicos e comunicações individuais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode solicitar medidas cautelares aos Estados, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis aos direitos humanos.
Com base na Convenção de Belém do Pará, julgue o item a seguir.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) foi adotada em 1994 pela OEA e ratificada pelo Brasil, sendo um marco na proteção dos direitos das mulheres.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento do RE 466.343-1/SP, reconheceu que os tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário têm status supralegal, abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias.
Com base na CF/88 e na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade é exercido com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e sua fundamentação está no art. 5º, §§2º e 3º, da CF/88, que tratam da hierarquia dos tratados de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade, no Brasil, é exercido exclusivamente de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ADI ou ADC.
Com base na Convenção contra Tortura, julgue o item a seguir.
A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984) estabelece a obrigação dos Estados de prevenir atos de tortura e de investigar denúncias.
Com base nos Princípios da ONU, julgue o item a seguir.
Os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (1990) estabelecem que as armas de fogo só podem ser usadas em caso de perigo iminente de morte ou lesão grave.
Com base nas Regras de Mandela, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela (2015) preveem que o sistema prisional deve tratar os presos com dignidade, proibindo a tortura, os maus-tratos e a discriminação.
Com base na jurisprudência e na Lei 12.288/2010, julgue o item a seguir.
A heteroidentificação, nos concursos públicos, é um instrumento para garantir a efetividade das cotas raciais, e a análise fenotípica é realizada por uma comissão, com ampla defesa e contraditório.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em suas decisões, pode determinar a reparação do dano, incluindo medidas de restituição, indenização e garantias de não repetição.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana em 1998, e desde então está sujeito a julgamentos da Corte, como no caso do ‘Xucuru’ e da ‘Fazenda Brasil Verde’.
Com base na Convenção de 1965, julgue o item a seguir.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) é um tratado global que obriga os Estados a eliminar a discriminação racial e a adotar medidas especiais para proteção de grupos minoritários.
Com base na CEDAW, julgue o item a seguir.
O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), e o Protocolo Facultativo permite petições individuais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) foi ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, pois foi aprovada pelo procedimento do art. 5º, §3º, da CF/88.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem sede em San José, Costa Rica.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) inspirou a elaboração de diversos tratados globais e regionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, e é considerada parte do costume internacional.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da complementaridade entre o Sistema Global e o Sistema Interamericano garante que os direitos humanos sejam protegidos em múltiplos níveis, sem exclusão de jurisdição.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013) foi assinada pelo Brasil e está em processo de ratificação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade, no Brasil, também pode ser exercido pelo STF em recurso extraordinário, quando a decisão recorrida for contrária a tratado de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode realizar visitas in loco aos Estados membros, com o objetivo de verificar a situação dos direitos humanos e fazer recomendações.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) foi adotado em 1988 e ratificado pelo Brasil em 1996.
Com base na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar medidas provisórias, sendo essa atribuição exclusiva da Comissão Interamericana.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da proibição do retrocesso social, aplicável aos direitos econômicos, sociais e culturais, impede que o Estado adote medidas que reduzam o nível de proteção já alcançado.
Com base na Declaração da ONU, julgue o item a seguir.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) reconhece o direito dos povos indígenas à autodeterminação, à terra e à consulta prévia, embora seja um documento de soft law.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, reconheceu a união estável homoafetiva, com base na dignidade da pessoa humana e na igualdade, em diálogo com o Sistema Interamericano.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos é composto pela ONU, pelos tratados globais e pelos órgãos de monitoramento, como o Conselho de Direitos Humanos e os comitês de tratados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento da República e também princípio basilar dos direitos humanos, orientando toda a interpretação do ordenamento jurídico.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 5º da CF/88 consagra os direitos e garantias fundamentais, e o §2º estabelece que os direitos e garantias neles enumerados não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 5º, §3º, da CF/88, incluído pela EC 45/2004, estabelece que os tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado (3/5 em cada Casa, em dois turnos) equivalem a emenda constitucional.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) é o tratado mais ratificado do mundo, e o Brasil a incorporou com status de lei ordinária, sendo o ECA (Lei 8.069/1990) sua regulamentação.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra o princípio da proteção integral, com base na Convenção da ONU, e prevê a prioridade absoluta da criança em políticas públicas.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é uma lei ordinária que incorpora a Convenção da ONU, mas a Convenção em si tem status de emenda constitucional, conforme o STF.
Com base na Lei 10.741/2003, julgue o item a seguir.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é uma lei ordinária que visa proteger os direitos da pessoa idosa, com base na Declaração Universal e em tratados internacionais, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os povos indígenas têm o direito à terra tradicionalmente ocupada, conforme o art. 231 da CF/88, e a demarcação é um procedimento administrativo que visa garantir esse direito.
Com base na Convenção 169 da OIT, julgue o item a seguir.
A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas sobre medidas legislativas e administrativas que os afetem.
Com base na Lei 9.474/1997, julgue o item a seguir.
O princípio da proteção dos refugiados, previsto na Convenção de 1951 da ONU, foi incorporado pelo Brasil por meio da Lei 9.474/1997, que define o status de refugiado e seus direitos.
Com base na Lei 13.146/2015, julgue o item a seguir.
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, e a Convenção da ONU tem status de emenda constitucional, conforme o STF.
Com base na Lei 9.455/1997, julgue o item a seguir.
O combate à tortura é uma obrigação do Estado, prevista na Convenção da ONU e na Convenção Interamericana, e a Lei 9.455/1997 tipifica o crime de tortura no Brasil.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As forças policiais não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, pois este se aplica apenas às leis e atos normativos, não às condutas administrativas.
Com base nos Princípios da ONU, julgue o item a seguir.
O uso da força por agentes de segurança deve ser sempre proporcional e necessário, e a regra é a utilização de meios não letais, sendo o uso de armas de fogo a exceção.
Com base nas Regras de Mandela, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela estabelecem que os prisioneiros devem ser tratados com humanidade e respeito à sua dignidade, e a tortura é absolutamente proibida, sem qualquer exceção.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A heteroidentificação, nos concursos públicos, deve ser realizada por comissão composta por servidores públicos, e a decisão deve ser motivada, para garantir a ampla defesa.
Com base na Convenção Interamericana, julgue o item a seguir.
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (OEA) define a tortura de forma mais ampla que a Convenção da ONU, incluindo a privação de necessidades básicas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção dos direitos humanos na CF/88 inclui o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no art. 5º, e esses direitos são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV).
Com base na Convenção da ONU, julgue o item a seguir.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, reconhece o direito à igualdade e à não discriminação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência implementa esses direitos.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário (maioria simples) têm status de lei complementar, conforme o entendimento do STF.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 227 da CF/88 estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente, com base no princípio da proteção integral, e o ECA detalha essa proteção.
Com base na Lei 12.288/2010, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) estabelece a obrigação do Estado de promover a igualdade racial, e a Lei 7.716/1989 tipifica o crime de racismo.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) foi inspirada na Convenção de Belém do Pará e estabelece medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção dos direitos humanos, na CF/88, é exercida por meio de remédios constitucionais, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e a ação popular.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode receber denúncias de violações de direitos humanos por qualquer pessoa, grupo ou ONG, independentemente da nacionalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da interdependência dos direitos humanos significa que a violação de um direito pode afetar o exercício de outros, pois todos os direitos são interligados.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração de Durban (2001) da ONU trata da luta contra o racismo, e o Brasil participou da Conferência, comprometendo-se a adotar políticas de combate à discriminação racial.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Protocolo de Istambul (ONU) estabelece diretrizes para a investigação e documentação de tortura, e é utilizado pela perícia médico-legal em vítimas de tortura.
Com base na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no art. 25, assegura o direito à proteção judicial efetiva, e o Brasil deve garantir recursos judiciais para violações de direitos humanos.
Com base na Lei 13.445/2017, julgue o item a seguir.
A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) substituiu o Estatuto do Estrangeiro, incorporando princípios de direitos humanos, como a igualdade de tratamento e a proteção dos migrantes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Brasil adota o controle de convencionalidade exclusivamente no âmbito do Sistema Interamericano (OEA), sendo vedada sua aplicação a outros tratados de direitos humanos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 4º da CF/88 estabelece os princípios das relações internacionais do Brasil, incluindo a prevalência dos direitos humanos, e esses princípios orientam a política externa brasileira.
Com base na Lei 13.869/2019, julgue o item a seguir.
A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) foi influenciada por tratados de direitos humanos, como a Convenção Americana, e tipifica condutas que violam a dignidade da pessoa humana.
Com base na Lei 9.474/1997, julgue o item a seguir.
O Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do Protocolo de 1967, e a Lei 9.474/1997 regula o reconhecimento do status de refugiado.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da não discriminação é um dos pilares dos direitos humanos, e o Brasil adotou leis específicas para combater a discriminação racial, de gênero, de orientação sexual e de deficiência.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU, criado em 2006, substituiu a Comissão de Direitos Humanos, e é composto por 47 Estados membros eleitos pela Assembleia Geral.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção dos direitos humanos, no Brasil, é exercida também pelo Ministério Público, que pode atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos, inclusive por meio de ação civil pública.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A Convenção 169 da OIT é considerada um tratado de direitos humanos, e o Brasil a incorporou com status de lei ordinária, mas com força supralegal, conforme o STF.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e é invocado pelo STF para garantir direitos de grupos vulneráveis.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O combate ao racismo estrutural é uma obrigação do Estado, e o Brasil adotou políticas de ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades e concursos públicos, com base no princípio da igualdade material.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, e a decisão que declara a incompatibilidade de norma interna com tratado de direitos humanos tem efeitos inter partes, salvo se o STF editar súmula vinculante.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento do RE 466.343-1/SP, fixou a tese de que os tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário (maioria simples) têm status de norma supralegal, abaixo da Constituição, mas acima das leis infraconstitucionais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer controle de convencionalidade, pois essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição.
Com base na Convenção Americana, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no art. 64, prevê que os Estados podem denunciar a Convenção, mas a denúncia não desobriga o Estado das violações ocorridas antes da denúncia.
Com base nos Princípios da ONU, julgue o item a seguir.
Os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (1990) estabelecem que a força letal só pode ser usada quando estritamente inevitável para proteger a vida, e a intenção deve ser sempre a de salvar vidas.
Com base nas Regras de Mandela, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela (2015) preveem que os presos devem ser alojados separadamente por idade, gênero e situação jurídica (presos provisórios e condenados), e a tortura é proibida em qualquer circunstância.
Com base na jurisprudência e na Lei 12.288/2010, julgue o item a seguir.
A heteroidentificação, nos concursos públicos, deve ser realizada por comissão composta por servidores públicos, com ampla defesa e contraditório, e a autodeclaração do candidato é o ponto de partida.
Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A demarcação de terras indígenas, no Brasil, é um procedimento administrativo conduzido pela FUNAI, com participação dos indígenas, e a decisão final cabe ao Presidente da República, mas o STF já decidiu que a demarcação é ato declaratório.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade concentrado pode ser exercido pelo STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), quando a norma impugnada for incompatível com tratado de direitos humanos.
Com base na Convenção 169 da OIT, julgue o item a seguir.
O princípio da consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção 169 da OIT, exige que o Estado consulte os povos indígenas sobre medidas que os afetem, e a ausência de consulta pode gerar nulidade do ato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade, no Brasil, é exercido exclusivamente em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), não se aplicando a outros tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento da ADPF 186 e do RE 597.285, reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em universidades, com base na igualdade material e na superação do racismo estrutural, em diálogo com tratados de direitos humanos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As forças policiais, no Brasil, devem observar as Regras de Mandela e os Princípios da ONU sobre Uso da Força, e a prevenção à tortura é uma obrigação que exige treinamento adequado e fiscalização.
Com base na CF/88 e na Convenção da ONU, julgue o item a seguir.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (EC 45/2004), exige a acessibilidade e a eliminação de barreiras para garantir a plena participação social.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O STJ, no julgamento de recursos especiais, pode exercer controle de convencionalidade de forma difusa, afastando a aplicação de lei federal incompatível com tratado de direitos humanos, quando a matéria for infraconstitucional.
Com base na Lei 9.474/1997, julgue o item a seguir.
O princípio da não devolução (non-refoulement), previsto na Convenção dos Refugiados, proíbe o Estado de enviar uma pessoa para território onde sua vida ou liberdade possa ser ameaçada, e o Brasil incorporou esse princípio na Lei 9.474/1997.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT) estabelece um sistema de visitas regulares a locais de detenção por órgãos internacionais e nacionais, e o Brasil o ratificou em 2007, criando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e de Outras Pessoas que Trabalham nas Zonas Rurais (2018) reconhece o direito à terra, à água e à alimentação adequada, e o Brasil apoiou a declaração.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O controle de convencionalidade, no Brasil, tem como fundamento a supremacia dos tratados de direitos humanos sobre as leis internas, nos termos do art. 5º, §§2º e 3º, da CF/88, e da Convenção Americana.
Com base na Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) é uma lei que incorpora a Convenção de Belém do Pará e é considerada uma das mais avançadas do mundo na proteção das mulheres, com medidas protetivas de urgência e a criação de juizados especializados.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento do HC 124.306, decidiu que a prisão de mulheres em estabelecimentos femininos deve observar a dignidade e a proteção da maternidade, com base em princípios de direitos humanos.
Com base na Convenção da ONU, julgue o item a seguir.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) estabelece o direito da criança à educação, à saúde e à proteção contra a exploração, e o Brasil a incorporou com status de lei ordinária, sendo o ECA a regulamentação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da reserva do possível, no âmbito dos direitos econômicos, sociais e culturais, pode ser invocado pelo Estado para justificar a não implementação de políticas públicas, desde que comprove a escassez de recursos e a alocação prioritária.
Com base na Convenção de Belém do Pará, julgue o item a seguir.
A Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil, estabelece o direito das mulheres a uma vida livre de violência, e a Lei Maria da Penha implementa essa proteção, incluindo a criação de juizados de violência doméstica.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A administração pública não está sujeita ao controle de convencionalidade, pois este só se aplica ao Poder Judiciário, sendo os atos administrativos controlados apenas pela legalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Princípios de Paris (1991) estabelecem critérios para a criação e o funcionamento de instituições nacionais de direitos humanos (INDHs), e o Brasil criou o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) com base nesses princípios.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no julgamento da ADI 3.510, decidiu que a pesquisa com células-tronco embrionárias não viola a dignidade da pessoa humana, com base em argumentos de direitos humanos e no art. 5º da CF/88.
Com base na Convenção de 1965, julgue o item a seguir.
A Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) exige que os Estados adotem medidas legislativas e outras para eliminar a discriminação racial, e o Brasil é signatário desde 1968.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da igualdade material, aplicado aos direitos humanos, exige que o Estado adote ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas, como as cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A proteção dos direitos humanos, no Brasil, é assegurada pela CF/88, pelos tratados internacionais e pela jurisprudência do STF e do STJ, que atuam em diálogo com os sistemas global e interamericano de proteção.
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