⚖️ Reabilitação Criminal: como obter o sigilo dos registros e suspender os efeitos da condenação
Requisitos, efeitos, procedimento e revogação – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre a Reabilitação Criminal: conceito (arts. 93 a 95 do CP), requisitos objetivos e subjetivos (prazo de 2 anos, domicílio no País, bom comportamento, reparação do dano), efeitos da reabilitação (sigilo dos registros criminais e suspensão dos efeitos extrapenais do art. 92 do CP), procedimento (arts. 743 a 750 do CPP), natureza jurídica (declaratória ou constitutiva?), revogação (art. 95 do CP) e distinção entre reabilitação e outros institutos (sursis, livramento condicional, reabilitação no ECA). Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Reabilitação Criminal
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- A reabilitação é o instituto jurídico-penal que promove a reinserção social do condenado, assegurando o sigilo dos antecedentes criminais e a suspensão condicional de certos efeitos da condenação.
- Previsão legal: arts. 93 a 95 do Código Penal e arts. 743 a 750 do CPP.
- Natureza jurídica: declaratória (reconhece que a pena foi cumprida/extinta) ou constitutiva (cria nova situação jurídica)? Há divergência doutrinária.
- Não se confunde com o sursis (suspensão condicional da pena, antes da execução) nem com o livramento condicional (antecipação da liberdade).
- Prazo de 2 anos após o cumprimento ou extinção da pena (inclui período de prova do sursis e livramento condicional).
- Domicílio no País durante o prazo de carência.
- Bom comportamento público e privado, efetivo e constante.
- Reparação do dano ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida.
- A lei não faz distinção entre reincidente e não reincidente – o prazo é o mesmo.
- Sigilo dos registros sobre o processo e condenação (efeito automático).
- Suspensão condicional dos efeitos extrapenais específicos do art. 92 do CP (perda de cargo, incapacidade para o poder familiar, inabilitação para dirigir).
- Os efeitos do art. 91 do CP (indenização, perda de instrumentos) não são suspensos.
- Não exclui a reincidência para fins penais.
- Requerimento instruído com documentos comprobatórios (arts. 743 a 750, CPP).
- Revogação (art. 95, CP): de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
- A revogação restaura os efeitos da condenação e o registro criminal.
- Não se aplica a menores (regidos pelo ECA).
📌 Dica: Decore os arts. 93 a 95 do CP. Fique atento à diferença entre os efeitos automáticos (sigilo) e os condicionais (suspensão dos efeitos do art. 92). A reabilitação não extingue a reincidência – isso é fundamental! O prazo de 2 anos é contado da extinção ou cumprimento da pena.
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
reabilitacao-criminal-cespe. 📝 Direito Penal – Reabilitação Criminal (CESPE)
Conceito e Função
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal tem como finalidade promover a reinserção social do condenado, assegurando-lhe o sigilo dos registros criminais e a suspensão condicional dos efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal.
Penas Alcançadas
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal somente é admitida para penas privativas de liberdade, não se estendendo às penas restritivas de direitos ou de multa.
Reabilitação e Reincidência
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal, uma vez concedida, tem o efeito de excluir a reincidência do reabilitado para todos os fins penais.
Prazo de Carência
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal exige o decurso de dois anos, a partir da extinção ou do cumprimento da pena, computando-se nesse prazo o período de prova do sursis e do livramento condicional.
Domicílio no País
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Entre os requisitos para a reabilitação criminal, exige-se que o condenado tenha tido domicílio no Brasil durante o prazo de carência de dois anos.
Menores de Idade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal é aplicável também aos menores de dezoito anos, nos termos do art. 93 do Código Penal, com as adaptações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Bom Comportamento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal exige a demonstração de bom comportamento público e privado, que deve ser efetivo e constante, abrangendo todo o período anterior ao pedido.
Reparação do Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reparação do dano causado pelo crime é requisito para a reabilitação, mas admite-se a comprovação da impossibilidade de fazê-lo, a renúncia da vítima ou a novação da dívida.
Direito Subjetivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal é um direito subjetivo do condenado, sendo automática uma vez preenchidos os requisitos objetivos do art. 94 do Código Penal.
Revogação da Reabilitação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Efeitos Suspensos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reabilitação criminal suspende todos os efeitos extrapenais da condenação, incluindo a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Procedimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O pedido de reabilitação criminal deve ser instruído com documentos que comprovem os requisitos legais, na forma do art. 744 do Código de Processo Penal.
Reincidente e Prazo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente somente pode requerer a reabilitação após o decurso de quatro anos do cumprimento ou extinção da pena, em razão da maior gravidade de sua situação.
Livramento Condicional x Reabilitação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional e a reabilitação criminal são institutos distintos, mas o período de prova do livramento é computado no prazo de carência para a reabilitação.
Sigilo dos Registros
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, assegurado pela reabilitação, depende de declaração motivada do juiz na sentença que concede o benefício.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
reabilitacao-criminal-multipla. 📝 Direito Penal – Reabilitação Criminal (Múltipla Escolha)
Requisitos da Reabilitação
Assinale a alternativa que contém todos os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, nos termos do art. 94 do CP:
Efeitos da Reabilitação
De acordo com o art. 93 do Código Penal, a reabilitação produz os seguintes efeitos:
Revogação da Reabilitação
A reabilitação criminal será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o reabilitado:
Procedimento da Reabilitação
O procedimento da reabilitação criminal, previsto nos arts. 743 a 750 do CPP, exige que o requerente:
Reabilitação e Reincidência
Sobre a relação entre reabilitação criminal e reincidência, assinale a alternativa correta:
Penas Alcançadas pela Reabilitação
A reabilitação criminal, nos termos do art. 93 do CP, alcança:
Prazo de Carência
No cômputo do prazo de dois anos para a reabilitação criminal, considera-se:
Revogação e Reincidência
A reabilitação criminal será revogada, de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado:
Efeitos Suspensos
A reabilitação criminal pode suspender os efeitos da condenação previstos no art. 92 do CP, quais sejam:
Reabilitação x Sursis
A diferença fundamental entre a reabilitação criminal e a suspensão condicional da pena (sursis) é que:
Reincidente e Reabilitação
Sobre a reabilitação do condenado reincidente, assinale a alternativa correta:
Menores e Reabilitação
A reabilitação criminal, prevista no Código Penal, é aplicável:
Sigilo dos Registros
O sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, assegurado pela reabilitação, é:
Previsão Legal
A reabilitação criminal está prevista nos seguintes dispositivos do Código Penal:
Bom Comportamento
O requisito do bom comportamento para a reabilitação criminal exige que ele seja:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Conceito e função da reabilitação.
- Q2: Errado – Alcança quaisquer penas (art. 93, caput, CP).
- Q3: Errado – Reabilitação não exclui a reincidência.
- Q4: Certo – Prazo de 2 anos inclui sursis e livramento.
- Q5: Certo – Domicílio no País durante o prazo.
- Q6: Errado – Menores são regidos pelo ECA.
- Q7: Certo – Bom comportamento efetivo e constante.
- Q8: Certo – Reparação com exceções.
- Q9: Errado – Não é direito subjetivo automático; exige análise dos requisitos.
- Q10: Certo – Revogação: condenação como reincidente a pena não multa (art. 95).
- Q11: Errado – Não suspende efeitos do art. 91 (indenização).
- Q12: Certo – Instrução com documentos (art. 744, CPP).
- Q13: Errado – Lei não distingue reincidente para o prazo.
- Q14: Certo – Livramento e reabilitação são distintos, mas o período de prova do livramento é computado.
- Q15: Errado – Sigilo é efeito automático (art. 93, caput).
- Q16 (M1): D – Requisitos: 2 anos, domicílio, bom comportamento, reparação (ou impossibilidade).
- Q17 (M2): C – Efeitos: sigilo e suspensão do art. 92.
- Q18 (M3): B – Revogação: condenação como reincidente a pena não multa (art. 95).
- Q19 (M4): C – Instrução com documentos (art. 744, CPP).
- Q20 (M5): B – Reabilitação não exclui a reincidência.
- Q21 (M6): D – Alcança quaisquer penas.
- Q22 (M7): C – Prazo inclui sursis e livramento.
- Q23 (M8): A – Revogação: condenação como reincidente a pena não multa.
- Q24 (M9): B – Efeitos do art. 92 (perda de cargo, poder familiar, inabilitação).
- Q25 (M10): C – Sursis: antes da execução; reabilitação: após o cumprimento/extinção.
- Q26 (M11): D – Lei não distingue reincidente.
- Q27 (M12): A – Menores: ECA.
- Q28 (M13): B – Sigilo é efeito automático.
- Q29 (M14): C – Arts. 93 a 95 do CP.
- Q30 (M15): D – Bom comportamento efetivo e constante.
📌 Dica de estudo: A reabilitação criminal é tema recorrente em provas. Decore os arts. 93 a 95 do CP e os arts. 743 a 750 do CPP. Fique atento à diferença entre os efeitos automáticos (sigilo dos registros) e os condicionais (suspensão dos efeitos do art. 92). A reabilitação não extingue a reincidência – isso é fundamental! O prazo de 2 anos é contado da extinção ou cumprimento da pena, incluindo o período de prova do sursis e do livramento condicional.
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⚖️ Tipicidade
📚 Teoria Geral do Delito
📖 Noções Fundamentais
🧠 Culpabilidade
🔍 Discriminantes Putativas
👥 Concurso de Pessoas
📊 Concurso de Crimes
⚖️ Sanções Penais
🔒 Penas Privativas
💰 Pena de Multa
🏥 Medida de Segurança
🔓 Livramento Condicional
📜 Efeitos da Condenação
⏱️ Todas com gabarito e justificativas inclusos