⚖️ Remição Penal (Art. 126 da LEP)
Domine a remição penal: conceito, fundamento legal (Art. 126 da LEP), remição pelo trabalho, remição pelo estudo, requisitos, cálculo da remição, diferença entre remição e detração, e dicas para prova.
Entenda a remição penal prevista no Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP). Conceito de remição (redução da pena por trabalho ou estudo), requisitos para a remição pelo trabalho e pelo estudo, cálculo da remição, diferença entre remição e detração, e dicas para prova. Conteúdo direto, com exemplos práticos, quadro comparativo e dicas para prova.
⚖️ Remição Penal
Art. 126 da Lei de Execução Penal – Redução da Pena por Trabalho ou Estudo
A remição penal é o instituto que permite a redução da pena do condenado que trabalha ou estuda durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Está prevista no Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e tem como finalidade incentivar a ressocialização do apenado .
A remição é um benefício concedido ao condenado que demonstra esforço para sua reintegração social, seja por meio do trabalho ou do estudo. A cada 3 (três) dias de trabalho ou estudo, o condenado remi (resgata) 1 (um) dia de sua pena .
📌 O Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)
“Art. 126 – O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.”
“§ 1º – A contagem do tempo para remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho ou de estudo.”
“§ 2º – A atividade de estudo será comprovada mediante certidão da instituição de ensino que ateste a frequência e o aproveitamento do condenado.”
📌 Conceito de Remição
Remição (do latim redemptio, verbo remir) significa resgatar, libertar, compensar .
No Direito Penal, é a redução da pena concedida ao condenado que trabalha ou estuda durante a execução penal.
📌 Requisitos para a Remição
🔹 Remição pelo Trabalho
- O condenado deve estar em regime fechado ou semiaberto .
- O trabalho pode ser interno (dentro do estabelecimento prisional) ou externo (em obras públicas ou empresas).
- A cada 3 dias de trabalho, o condenado remi 1 dia de pena .
🔹 Remição pelo Estudo
- O condenado deve estar em regime fechado ou semiaberto .
- A frequência e o aproveitamento devem ser comprovados por certidão da instituição de ensino .
- A cada 3 dias de estudo, o condenado remi 1 dia de pena .
🔹 Regime Aberto
- A remição também é possível no regime aberto, desde que o condenado comprove o trabalho ou estudo realizado fora do estabelecimento prisional.
- A comprovação se dá por documentação (carteira de trabalho, certidão de frequência escolar).
📌 Cálculo da Remição
A regra é simples: 3 dias de trabalho ou estudo = 1 dia de pena remido .
📌 Diferença entre Remição e Detração
📌 Nota do Autor
Remição (do verbo remir) significa resgatar, compensar.
No Direito Penal, é a redução da pena que o condenado conquista por meio do trabalho ou estudo durante a execução penal.
💡 Dica: Não confunda com detração (verbo detrair = descontar, subtrair). A detração é o desconto do tempo de prisão provisória (Art. 42 do CP), enquanto a remição é a redução da pena por esforço do condenado (Art. 126 da LEP).
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💡 Dicas para a Prova
A remição penal (Art. 126 da LEP) é tema recorrente em concursos. Fique atento:
- Art. 126 da LEP → remição pelo trabalho ou estudo .
- Regra → 3 dias de trabalho/estudo = 1 dia de pena remido .
- Regimes → fechado, semiaberto e aberto .
- Remição x Detração → não confundir os institutos .
- Verbo de origem → remir (resgatar) .
A remição penal (Art. 126 da LEP) é um importante instrumento de ressocialização, que incentiva o condenado a trabalhar e estudar durante o cumprimento da pena. Dominar a distinção entre remição e detração é essencial para o sucesso em concursos e para a correta aplicação da lei penal. 🇧🇷
📝 10 Questões – Remição Penal (Art. 126 da LEP)
Conceito de Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição da pena pelo trabalho ou estudo do condenado.
Cálculo da Remição
Com base no Art. 126, §1º, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição é contada à razão de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho ou estudo.
Regimes
Com base no Art. 126 da LEP, julgue o item a seguir.
A remição é possível nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
Natureza da Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição é um direito automático do condenado, independentemente de sua vontade.
Comprovação do Estudo
Com base no Art. 126, §2º, da LEP, julgue o item a seguir.
A atividade de estudo é comprovada mediante certidão da instituição de ensino que ateste a frequência e o aproveitamento do condenado.
Remição x Detração
Com base no Código Penal e na LEP, julgue o item a seguir.
A remição (Art. 126 da LEP) se distingue da detração (Art. 42 do CP), pois a primeira é a redução da pena por trabalho ou estudo e a segunda é o desconto do tempo de prisão provisória.
Verbo de Origem
Com base na origem etimológica, julgue o item a seguir.
O verbo de origem da remição é “remir” (resgatar), enquanto o da detração é “detrair” (subtrair, descontar).
Finalidade da Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição tem como finalidade incentivar a ressocialização do apenado, por meio do trabalho ou estudo.
Trabalho Interno e Externo
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O trabalho que gera remição pode ser interno (dentro do estabelecimento prisional) ou externo.
Fundamento Legal
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A remição está prevista no Art. 42 do Código Penal.
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