⚖️ Lesão Corporal Seguida de Morte – Art. 129, § 3º do CP

1. Conceito e Fundamento Legal

A lesão corporal seguida de morte é um crime preterdoloso, ou seja, o agente tem dolo na conduta antecedente (lesão) e culpa no resultado morte. A lei exige que as circunstâncias evidenciem que o agente não quis a morte, nem assumiu o risco de produzi-la.

• Sujeito ativo: qualquer pessoa.
• Elemento subjetivo: dolo na lesão + culpa na morte (preterdolo).
• Consumação: com a morte da vítima (crime material).
• Tentativa: não se admite tentativa de lesão corporal seguida de morte, pois o tipo exige a morte como resultado (se a vítima não morre, o crime se consuma como lesão corporal – simples, grave ou gravíssima, conforme o resultado).

2. Preterdolo – Dolo na Lesão, Culpa na Morte

O preterdolo (do latim praeter = além + dolus = dolo) ocorre quando o agente quer um resultado (lesão), mas se consuma um resultado mais grave (morte) por culpa. A lei exige que as circunstâncias demonstrem que o agente não previu e não podia prever a morte.

• Dolo na lesão: o agente queria ou assumiu o risco de lesionar a vítima.
• Culpa na morte: o agente não quis a morte, não a previu, mas deveria tê-la previsto (culpa consciente ou inconsciente).
• Não se confunde com homicídio doloso: se o agente queria a morte ou assumiu o risco de produzi-la, é homicídio (art. 121), não lesão seguida de morte.
• Não se confunde com homicídio culposo: no homicídio culposo, o agente não tem dolo nem na lesão nem na morte. Na lesão seguida de morte, há dolo na lesão.

3. Pena e Ação Penal

• Pena: reclusão de 4 a 12 anos.
• Ação penal: pública incondicionada – o MP não depende de representação da vítima.
• Competência: Tribunal do Júri – a lesão corporal seguida de morte, por envolver crime doloso contra a vida (dolo na lesão, ainda que a morte seja culposa), é de competência do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF).

4. Distinção – Lesão Seguida de Morte × Homicídio × Homicídio Culposo

5. Privilégio e Causas de Aumento

Privilégio – Art. 129, § 4º

O juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 se o agente agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob violenta emoção logo após injusta provocação. Aplica-se à lesão seguida de morte.

Aumento – Art. 129, § 10

A pena da lesão seguida de morte é aumentada de 1/3 se o crime for praticado em contexto de violência doméstica ou contra pessoa com deficiência.

6. Súmulas Aplicáveis

• Súmula 1 do STJ: “É competente o Tribunal do Júri para o julgamento do homicídio doloso, consumado ou tentado” – aplicável à lesão corporal seguida de morte.
• Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada” – aplicável à lesão seguida de morte.
• Súmula 231 do STF: A reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante se, simultaneamente, constitui elementar do crime.

7. Dica para a Prova

• Art. 129, § 3º: lesão corporal seguida de morte – preterdolo (dolo na lesão + culpa na morte).
• Pena: reclusão de 4 a 12 anos.
• Ação penal: pública incondicionada.
• Competência: Tribunal do Júri (Súmula 1 do STJ).
• Tentativa: não se admite – exige a morte para a consumação.
• Privilégio (§ 4º): redução de 1/6 a 1/3.
• Aumento (§ 10): +1/3 se violência doméstica ou vítima com deficiência.
• Não confunda: se o agente quis a morte ou assumiu o risco – é homicídio doloso (art. 121).
• Não confunda: se o agente não teve dolo nem na lesão nem na morte – é homicídio culposo (art. 121, § 3º).

📝 10 Questões – Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º)