⚖️ Lesão Corporal Gravíssima – Art. 129, § 2º do CP

1. Conceito e Fundamento Legal

A lesão corporal gravíssima é uma qualificadora de resultado do crime de lesão corporal. Diferentemente da lesão grave (§ 1º), que tem pena de reclusão de 1 a 5 anos, a lesão gravíssima é punida com reclusão de 2 a 8 anos.

• Sujeito ativo: qualquer pessoa.
• Elemento subjetivo: dolo (direto ou eventual) – o resultado gravíssimo pode ser preterdoloso (dolo na lesão, culpa no resultado).
• Consumação: com a efetiva produção do resultado gravíssimo.
• Tentativa: admitida.

2. As Cinco Hipóteses do § 2º

I – Incapacidade Permanente para o Trabalho

A vítima fica definitivamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral. Diferencia-se da incapacidade > 30 dias (lesão grave – § 1º, I) porque aqui a incapacidade é permanente e para qualquer trabalho, não apenas para as ocupações habituais.

• Exemplo: A vítima sofre lesão na coluna que a impede de trabalhar para sempre.

II – Enfermidade Incurável

A vítima contrai uma doença sem cura em decorrência da lesão.

• Exemplo: A vítima é contaminada com HIV após agressão com objeto perfurante.

III – Perda ou Inutilização de Membro, Sentido ou Função

A lesão causa a perda total ou a inutilização de um membro (braço, perna), sentido (visão, audição) ou função (fala, locomoção).

• Não confundir com debilidade permanente (§ 1º, III): o debilitamento é o enfraquecimento; a perda ou inutilização é a supressão total.
• Exemplo: Perda de um olho, perda de um braço, perda da fala.

IV – Deformação Permanente

A lesão causa uma alteração estética irreversível no corpo da vítima. A deformação deve ser permanente e visível.

• Exemplo: Cicatriz permanente e visível no rosto.

V – Aborto

A lesão provoca a perda do feto. A vítima deve ser gestante, e o dolo deve ser de lesionar a gestante, não de provocar o aborto (sob pena de configurar o crime de aborto).

• Diferenciação: Se o parto é apenas acelerado (mas o feto sobrevive), é lesão grave (§ 1º, IV). Se o feto morre, é lesão gravíssima (§ 2º, V – aborto).
• Exemplo: A agride violentamente uma gestante, causando a morte do feto.

3. Pena e Ação Penal

• Pena: reclusão de 2 a 8 anos.
• Ação penal: pública incondicionada – o MP não depende de representação da vítima.
• Crime hediondo? A lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º) é considerada crime hediondo quando praticada contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante ou mulher em situação de violência doméstica (Lei 8.072/90, art. 1º, I-A).

4. Privilégio e Causas de Aumento

Privilégio – Art. 129, § 4º

O juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 se o agente agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob violenta emoção logo após injusta provocação.

Aumento – Art. 129, § 10

A pena da lesão gravíssima é aumentada de 1/3 se o crime for praticado em contexto de violência doméstica ou contra pessoa com deficiência.

5. Quadro Comparativo – Leve × Grave × Gravíssima

6. Dica para a Prova

• 5 hipóteses: Incapacidade permanente, Enfermidade incurável, Perda de membro/sentido, Deformação permanente, Aborto – “IEPDA”.
• Pena: 2 a 8 anos (reclusão) – “2 a 8 = gravíssima”.
• Ação penal: pública incondicionada.
• Crime hediondo: quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante ou mulher em situação de violência doméstica (Lei 8.072/90).
• Privilégio (§ 4º): redução de 1/6 a 1/3.
• Aumento (§ 10): +1/3 se violência doméstica ou vítima com deficiência.
• Não confunda: debilidade permanente (§ 1º, III) ≠ perda ou inutilização (§ 2º, III).
• Perda de dois dentes: é grave (debilitamento), não gravíssima.

📝 10 Questões – Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º)