📌 Lei 11.952/2009

• Finalidade: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal .
• Origem: Conversão da Medida Provisória 458/2009 .
• Instrumentos: Alienação e concessão de direito real de uso de imóveis .

📌 Decreto 10.592/2020

• Finalidade: Regulamenta a Lei 11.952/2009 para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal .
• Alcance: Terras da União e terras do INCRA .
• Instrumentos: Alienação e concessão de direito real de uso de imóveis .

📌 Benefícios da Regularização

• Segurança jurídica para o ocupante .
• Acesso a políticas públicas e crédito rural .
• Valorização do imóvel .
• Combate ao desmatamento ilegal e à grilagem .

📋 Distinção: Regularização x Reforma Agrária

• Reforma Agrária: redistribuição de terras, assentamento de famílias .
• Regularização Fundiária: legalização de ocupações existentes, conferindo título .
• Objetivo comum: promover justiça social no campo .

1. Nacionalidade

Ser brasileiro nato ou naturalizado .

2. Não proprietário

Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional .

3. Cultura efetiva

Praticar cultura efetiva (exploração agropecuária, extrativa, florestal, etc.) .

4. Posse anterior a 2008

Posse anterior a 22 de julho de 2008 .

5. Não beneficiado

Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária .

6. Cargo público

Não exercer cargo público no INCRA, SPU ou órgãos estaduais de terras .

📌 Terras da União

• Terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União .
• Terras remanescentes de núcleos de colonização ou projetos de reforma agrária .
• Terras devolutas localizadas em faixa de fronteira .
• Terras registradas em nome do INCRA ou por ele administradas .

📋 Limites de Área

• Área não superior a 2.500 hectares .
• Ocupação direta e exploração direta exigidas .
• Vedada a regularização de mais de uma área ocupada .

🚫 Áreas Vedadas

• Reservadas à administração militar federal .
• Ocupadas por população indígena .
• Florestas públicas e unidades de conservação .
• Áreas com acessões ou benfeitorias federais .

⚠️ Regras Especiais

• Terrenos de marinha: regularização via concessão de direito real de uso .
• Comunidades quilombolas: regularização por normas específicas .
• Florestas públicas tipo B: áreas para constituição de reserva legal .

📌 Alienação

• Transferência de domínio para o ocupante .
• Pode ser por doação ou venda .
• Aplica-se à terra nua.
• Ocupações de até 2.500 hectares .

📋 Concessão de Direito Real de Uso

• Conferência do direito de uso, não do domínio .
• Aplica-se a terrenos de marinha e áreas insuscetíveis de alienação .
• Pode ser onerosa ou gratuita .
• Por tempo certo ou indeterminado .

1. A regularização fundiária se aplica a qualquer terra pública?

Não. A Lei 11.952/2009 se aplica a terras da União na Amazônia Legal. Terras estaduais ou municipais seguem outras normas .

2. O ocupante pode regularizar mais de uma área?

Não. A lei veda a regularização de mais de uma área ocupada .

3. Qual a diferença entre alienação e concessão de direito real de uso?

A alienação transfere o domínio (propriedade). A concessão confere apenas o direito de uso, mantendo a propriedade com a União .

4. O que mudou com o Decreto 12.111/2024?

Incluiu a regularização de imóveis rurais parcialmente localizados em florestas públicas tipo B, para fins de Reserva Legal .

📌 FÓRMULA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
Ocupação + Requisitos + Alienação/Concessão = REGULARIZAÇÃO

📚 Próxima aula: Terras Indígenas e Quilombolas (art. 231, CF e art. 68, ADCT).