⚖️ Criterios de Distribuicao da Competencia

Domine as regras de determinacao do foro competente no Processo Civil

Os criterios de distribuicao da competencia sao as regras que determinam qual juizo deve processar e julgar cada causa, dentro do vasto sistema judiciario brasileiro . Regulados pelos arts. 42 a 66 do CPC, abrangem a competencia em razao da materia (ratione materiae), da pessoa (ratione personae), da funcao (ratione functionis) e do territorio (ratione loci). A fixacao da competencia ocorre no momento do registro ou da distribuicao da peticao inicial, sendo irrelevantes as modificacoes posteriores (perpetuatio jurisdictionis) .

Vamos abordar:

• Regras gerais de competencia (art. 42-44, CPC)
• Competencia em razao da materia (Justica Federal x Estadual)
• Competencia em razao da pessoa (foro privilegiado)
• Competencia em razao do territorio (foro do domicilio do reu)
• Foro de eleicao e convencao das partes
• Momento da fixacao e perpetuatio jurisdictionis
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Regras Gerais da Competencia (Arts. 42-44, CPC)

O art. 42 do CPC estabelece que as causas civeis serao processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competencia, ressalvado as partes o direito de instituir juizo arbitral .

• Art. 43, CPC: a competencia e determinada no momento do registro ou da distribuicao da peticao inicial, sendo irrelevantes as modificacoes posteriores, salvo se suprimir orgao judiciario ou alterar a competencia absoluta .
• Art. 44, CPC: obedecidos os limites da Constituicao Federal, a competencia e determinada pelo CPC, pela legislacao especial, pelas normas de organizacao judiciaria e, no que couber, pelas constituicoes dos Estados .

2. Competencia em Razaoo da Materia (Ratione Materiae)

A competencia em razao da materia e determinada pela natureza da causa e e absoluta, ou seja, inderrogavel pelas partes .

• Justica Federal (art. 109, CF): julga causas em que a Uniao, autarquias, fundacoes ou empresas publicas federais forem partes ou terceiros interessados .
• Justica Estadual: competencia residual, processa todas as causas que nao sao de competencia da Justica Federal ou das Justicas Especializadas .
• Art. 45, CPC: se a Uniao, empresa publica, autarquia ou fundacao federal intervem em processo perante outro juizo, os autos serao remetidos ao juizo federal competente, salvo nas acoes de falencia, recuperacao judicial, insolvencia civil, acidente de trabalho e nas sujeitas a Justica Eleitoral ou Trabalhista .

3. Competencia em Razaoo da Pessoa (Ratione Personae)

A competencia em razao da pessoa e determinada pela qualidade das partes (ex: foro privilegiado de autoridades, causas envolvendo a Fazenda Publica) .

• Exemplo: acoes contra o Presidente da Republica tem foro no STF.
• Fazenda Publica: acoes contra a Uniao, Estados e Municipios tem regras proprias de foro .
• Competencia absoluta: e inderrogavel, assim como a competencia em razao da materia .

4. Competencia em Razaoo do Territorio (Ratione Loci)

A competencia em razao do territorio e determinada pelo lugar onde a acao deve ser proposta. Em regra, e competencia relativa, prorrogavel pela inercia da parte .

• Regra geral (art. 46, CPC): a acao sera proposta no foro de domicilio do reu .
• Excecoes:
  • Se o reu tiver mais de um domicilio, o autor pode escolher entre eles .
  • Se o domicilio do reu for incerto ou desconhecido, a acao pode ser proposta no local em que for encontrado ou no foro do domicilio do autor .
  • Se o reu nao tiver domicilio no Brasil, a acao e proposta no foro do domicilio do autor .

5. Foro de Eleicao (Art. 63, CPC)

O foro de eleicao e a convencao escrita das partes que fixa a competencia para um determinado foro .

• Validade: a eleicao de foro e valida, desde que escrita e em negocio juridico .
• Limite: nao pode alterar a competencia absoluta (materia, pessoa, funcao) .
• Excecao (art. 63, §1º, CPC): a eleicao de foro nao prevalece se o contratante for parte vulneravel (ex: consumidor), salvo se a escolha for benefica a este.

6. Momento da Fixacao e Perpetuatio Jurisdictionis (Art. 43, CPC)

A perpetuatio jurisdictionis e o principio que estabiliza a competencia no momento do registro ou da distribuicao da peticao inicial .

• Momento da fixacao: registro da peticao inicial (vara unica) ou distribuicao (quando ha mais de uma vara) .
• Irrelevancia de modificacoes posteriores: mudanca de domicilio do reu, de valor da causa, etc., nao alteram a competencia .
• Excecoes:
  • Supressao de orgao judiciario: extincao de Vara ou comarca .
  • Alteracao da competencia absoluta: mudanca na competencia funcional, material ou hierarquica .
  • Conexao/Continencia: reuniao de acoes conexas ou continentes .

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Competencia, memorize:

• Art. 42, CPC: juiz atua nos limites da competencia + juizo arbitral .
• Art. 43, CPC: perpetuatio jurisdictionis – competencia fixada no momento da distribuicao .
• Art. 44, CPC: competencia determinada pelo CPC, legislacao especial e normas de organizacao judiciaria .
• Art. 45, CPC: remessa a Justica Federal quando houver intervencao da Uniao, autarquia ou empresa publica federal .
• Regra geral do foro (art. 46): foro do domicilio do reu .
• Foro de eleicao (art. 63): convencao escrita, nao prevalece para parte vulneravel .

8. Conclusao

Os criterios de distribuicao da competencia sao o conjunto de regras que definem qual juizo deve processar e julgar cada causa, assegurando a organizacao e a eficiencia do sistema judiciario. Regulados pelos arts. 42 a 66 do CPC, abrangem a competencia em razao da materia, da pessoa, da funcao e do territorio .

A competencia absoluta (materia, pessoa, funcao) e inderrogavel e de ordem publica . A competencia relativa (territorio) e prorrogavel pela inercia da parte . O foro de eleicao permite que as partes escolham o foro, respeitados os limites legais . O principio da perpetuatio jurisdictionis fixa a competencia no momento da distribuicao da peticao inicial .

📝 10 Questoes – Criterios de Distribuicao da Competencia

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