📚 Direito Ambiental – Aula 16 Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938/1981, art. 9º — Os mecanismos legais, administrativos e econômicos para a gestão ambiental. 💡 Dica do concurseiro: O art. 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da PNMA. As bancas adoram cobrar a enumeração e a distinção entre eles. Decore: […]
📚 Direito Ambiental – Aula 09 Lei 9.605/1998 – Crimes Ambientais Responsabilidade penal e administrativa — A tutela penal do meio ambiente no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 9.605/1998 é a principal lei de crimes ambientais no Brasil. Decore a responsabilidade da pessoa jurídica (art. 3º), a desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º),
📚 Direito Ambiental – Aula 04 Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) Patrimônio Nacional — A proteção do bioma mais ameaçado do Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Mata Atlântica foi reconhecida como Patrimônio Nacional pela CF/88 (art. 225, §4º), mas sua lei específica só veio em 2006 . ⚠️ A lei não se aplica
📚 Direito Ambiental – Aula 03 Código Florestal (Lei 12.651/2012) Proteção da vegetação nativa — APP, Reserva Legal, CAR e o programa de regularização ambiental. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 12.651/2012 revogou o antigo Código Florestal de 1965 e trouxe o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento central para a regularização ambiental. ⚠️ Decore
📚 Direito Ambiental – Aula 01 Princípios do Direito Ambiental Fundamentos do Direito Ambiental — Os pilares que orientam a proteção do meio ambiente. 💡 Dica do concurseiro: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira dimensão (transindividual, difuso) . Decore a distinção entre prevenção e precaução — é o
📚 Direito Ambiental – Aula 02 Direito Ambiental na CF/88 Art. 225 da CF/88 — A base constitucional da proteção ambiental no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: O art. 225 é o dispositivo central do Direito Ambiental brasileiro. Decore os incisos do §1º — são os deveres do Poder Público! ⚠️ O EIA/RIMA é exigido
🌿 Direito Ambiental – Guia Definitivo Clique em cada tópico para navegar diretamente para a seção desejada 1⚖️ Princípios do Direito Ambiental 2📜 Meio Ambiente na Constituição Federal (Art. 225) 3🌳 Legislação Florestal (Lei 12.651/2012 e Lei 11.428/2006) 4🏞️ Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000 – SNUC e Lei 11.516/2007 – ICMBio) 5🔍 Poder de Polícia
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental Aula 04 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 Poder de Polícia Ambiental 2 Lei 9.605/1998 – Visão Geral 3 Crimes Ambientais – Espécies 4 Infrações Administrativas (Decreto 6.514/2008) 5 Licenciamento Ambiental – Visão Geral 6 Competências e LC 140/2011 7 ❓ Perguntas
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental Aula 05 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente 2 Instrumentos da PNMA (Lei 6.938/1981) 3 Biossegurança e OGM (Lei 11.105/2005) 4 Responsabilidade Ambiental – Conceito de Dano 5 Reparação Ambiental e Instrumentos Judiciais 6 ❓
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental 🌳 Aula 02 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 Código Florestal – Visão Geral 2 Áreas de Preservação Permanente (APP) 3 Reserva Legal e Uso Restrito 4 CAR e PRA 5 Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) 6 ❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental 🌊 Aula 06 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 Panorama das UCs no Maranhão 2 UCs Federais – Proteção Integral 3 UCs Federais – Uso Sustentável 4 UCs Estaduais 5 RPPNs e UCs Municipais 6 ❓ Perguntas Frequentes (FAQ) 7 🧭 Mapa
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental 🌳 Aula 03 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 O que é o SNUC? 2 Categorias de Proteção Integral 3 Categorias de Uso Sustentável 4 Criação, Gestão e Planos de Manejo 5 ICMBio (Lei 11.516/2007) 6 Proteção à Biodiversidade e Tratados 7
📚 Roteiro de Estudo – Direito Ambiental Aula 01 Clique em cada tópico para navegar diretamente para a etapa desejada 1 O que é Direito Ambiental? 2 Princípios do Direito Ambiental 3 Art. 225 – Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado 4 Competências Ambientais (arts. 23 e 24) 5 Meio Ambiente na Ordem Econômica e Social 6
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