📚 Direito Ambiental – Aula 11 Licenciamento Ambiental (LC 140/2011) LC 140/2011 e Lei 15.190/2025 — O sistema de licenciamento e as competências dos entes federativos. 💡 Dica do concurseiro: A LC 140/2011 é a lei que define quem licencia (União, Estado ou Município) . ⚠️ O licenciamento é feito por um único ente — […]

📚 Direito Ambiental – Aula 17 Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados (OGM) Lei 11.105/2005 — A base legal para a pesquisa, produção e controle de transgênicos no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) é a norma central sobre OGMs no Brasil. Decore a definição legal de OGM, a CTNBio (Comissão

📚 Direito Ambiental – Aula 19 Dano e Reparação Ambiental Lei 6.938/81 + CF/88 — A reparação integral do dano ambiental como princípio fundamental do Direito Ambiental. 💡 Dica do concurseiro: O dano ambiental é difuso e transindividual, afetando toda a coletividade. A reparação deve ser integral, podendo ocorrer in natura (recuperação do bem), por

📚 Direito Ambiental – Aula 08 Proteção e Conservação da Biodiversidade Patrimônio genético, ecossistemas e serviços ambientais — A base da vida no planeta. 💡 Dica do concurseiro: A biodiversidade é definida pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo três níveis: genético, espécies e ecossistemas

📚 Direito Ambiental – Aula 13 Resolução CONAMA 428/2010 Licenciamento e Compensação Ambiental — A regulamentação do art. 225, §1º, IV da CF/88. 💡 Dica do concurseiro: A Resolução 428/2010 estabelece que a compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos de significativo impacto ambiental . ⚠️ Decore a tríade: EIA/RIMA + Licenciamento + Compensação ! 📜

📚 Direito Ambiental – Aula 10 Infrações Administrativas Ambientais Decreto 6.514/2008 — A regulamentação das sanções administrativas ambientais. 💡 Dica do concurseiro: O art. 70 da Lei 9.605/1998 define a infração administrativa, mas é o Decreto 6.514/2008 que especifica as condutas e sanções . ⚠️ O STJ já decidiu que o decreto é válido e

📚 Direito Ambiental – Aula 07 ICMBio (Lei 11.516/2007) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — O gestor das unidades de conservação federais. 💡 Dica do concurseiro: O ICMBio é uma autarquia federal criada em 2007 para gerir as Unidades de Conservação Federais . ⚠️ Ele não substituiu o IBAMA — ambos coexistem, com

📚 Direito Ambiental – Aula 06 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei 9.985/2000 — O marco legal da conservação da natureza no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: O SNUC regulamenta o art. 225, §1º, I, II, III e VII da CF/88 . Decore a distinção entre Proteção Integral (uso indireto) e Uso

📚 Direito Ambiental – Aula 12 Política Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938/1981 — O marco legal da política ambiental brasileira. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 6.938/1981 é a única lei infraconstitucional recepcionada integralmente pela CF/88 . Decore os instrumentos da PNMA (art. 9º) e a responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º) . ⚠️

📚 Direito Ambiental – Aula 14 Poder de Polícia Ambiental Fundamentos e limites — O controle da atividade ambiental pelo Estado. 💡 Dica do concurseiro: O poder de polícia ambiental é uma atividade administrativa que limita a liberdade dos particulares para proteger o meio ambiente . ⚠️ Decore a diferença entre polícia administrativa (preventiva) e

📚 Direito Ambiental – Aula 18 Responsabilidade Ambiental CF/88 + Lei 6.938/81 + Lei 9.605/98 — A responsabilização civil, administrativa e penal por danos ao meio ambiente. 💡 Dica do concurseiro: A responsabilidade ambiental no Brasil é tripla: civil (objetiva), administrativa (sancionadora) e penal (crimes). Decore a teoria do risco integral (STJ) e a responsabilidade

📚 Direito Ambiental – Aula 05 Regulamentação da Legislação Florestal Decretos e Políticas — A regulamentação da proteção florestal no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A regulamentação da legislação florestal é feita por decretos presidenciais que complementam o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Decore os principais decretos: 8.972/2017 (Proveg), 11.367/2023 (PPCDAm), 12.689/2025 (georreferenciamento) e 12.111/2024 (regularização

📚 Direito Ambiental – Aula 15 SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938/1981 — A estrutura da gestão ambiental no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: O SISNAMA é composto por 6 níveis hierárquicos, do Conselho de Governo aos órgãos locais. Decore a pirâmide e a função de cada órgão: CONAMA (consultivo/deliberativo), MMA (central),

📚 Direito Ambiental – Aula 20 Unidades de Conservação no Maranhão Lei 9.985/2000 (SNUC) — A proteção da biodiversidade maranhense através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 💡 Dica do concurseiro: O SNUC (Lei 9.985/2000) é a base legal para as Unidades de Conservação no Brasil e no Maranhão. O estado possui uma grande