Sub-Containers (Rótulos) para cada bloco Se quiser criar sub-containers para cada bloco (semelhante ao que fez com Direito Administrativo), use estes shortcodes: 📌 Noções Gerais html 📌 Direitos e Garantias Fundamentais html 📌 Organização do Estado html 📌 Organização dos Poderes html 📌 Controle de Constitucionalidade html 📌 Defesa do Estado e Ordem Social html […]
⚖️ Dever de Prestação de Contas Conceito, fundamento legal, conteúdo, sujeitos, espécies, consequências do descumprimento e jurisprudência O dever de prestação de contas é uma das mais importantes obrigações impostas à Administração Pública, decorrente do princípio democrático e do dever de transparência. Quem movimenta recursos alheios tem não apenas a obrigação, como também o direito
⚖️ Dever de Eficiência Conceito, fundamento legal (EC 19/98), conteúdo, natureza jurídica, consequências do descumprimento e jurisprudência O dever de eficiência foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que o elevou à condição de princípio constitucional da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). Trata-se de um dever jurídico que impõe
⚖️ Dever de Agir Conceito, fundamento legal, natureza jurídica, conteúdo, consequências da omissão e jurisprudência sobre o dever de agir na Administração Pública O dever de agir é um dos pilares da atuação da Administração Pública. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer
⚖️ Dever de Probidade Conceito, fundamento legal, conteúdo, consequências do descumprimento e jurisprudência O dever de probidade é um dos mais importantes deveres impostos aos agentes públicos, decorrente do princípio da moralidade (art. 37, caput, CF/88). Ele exige que o administrador público atue com honestidade, lealdade, boa-fé e respeito à lei, colocando o interesse público
⚖️ Poder Regulamentar Conceito, fundamento legal, natureza, limites, manifestações e jurisprudência sobre o poder regulamentar na Administração Pública O poder regulamentar é uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública, conferida ao Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos que viabilizem a fiel execução das leis. Trata-se de um poder derivado e subordinado, que
⚖️ Princípios da Ação Penal Domine os princípios da ação penal: oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, indivisibilidade, intranscendência e muito mais Os princípios da ação penal são as diretrizes fundamentais que orientam o exercício do direito de ação penal, estabelecendo regras sobre quem pode propor a ação, como ela deve ser exercida, e quais são os limites
⚖️ Queixa-Crime – Ação Penal Privada Domine a queixa-crime: conceito, fundamento legal, requisitos, prazo decadencial, legitimados e procedimento A queixa-crime é o instrumento processual pelo qual se exerce a ação penal privada. Trata-se da peça inicial (petição inicial) do processo penal privado, por meio da qual o ofendido (ou seu representante legal) expõe o fato
⚖️ Condições da Ação Penal Domine as condições da ação penal: condições gerais (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade, justa causa) e condições especiais Para que a ação penal seja corretamente exercida e o processo possa ter início, é necessário que estejam presentes determinados requisitos – as chamadas condições da ação penal. Essas condições são
⚖️ Prazo Decadencial e Perempção Domine a decadência (prazo de 6 meses) e a perempção na ação penal privada: conceitos, marcos iniciais, consequências e distinções Na ação penal privada (e na ação penal pública condicionada), o exercício do direito de ação está sujeito a prazos decadenciais que, se não observados, levam à extinção da punibilidade.
⚖️ Renúncia ao Direito de Queixa Domine a renúncia ao direito de queixa: conceito, fundamento legal, requisitos, efeitos e distinção de decadência e perempção A renúncia ao direito de queixa é a manifestação de vontade do ofendido (querelante em potencial) de não exercer o direito de ação penal privada, antes do oferecimento da queixa-crime. É
⚖️ Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (Art. 29 do CPP) Domine a ação penal privada subsidiária da pública: conceito, fundamento legal e constitucional, requisitos e procedimento A ação penal privada subsidiária da pública é uma espécie híbrida de ação penal, prevista no art. 29 do CPP e no art. 5º, LIX, da Constituição Federal.
⚖️ Ação Penal Privada Personalíssima Domine a ação penal privada personalíssima: conceito, características, fundamento legal e distinção das demais espécies A ação penal privada personalíssima é a mais restrita das espécies de ação penal privada. Nela, a titularidade do direito de queixa pertence exclusivamente ao ofendido (vítima), não admitindo substituição por representante legal, nem sucessão
⚖️ Ação Penal Privada – Queixa-Crime Domine a ação penal privada: conceito, titularidade, queixa-crime, prazo decadencial e distinção das ações públicas A ação penal privada é a exceção no Direito Processual Penal brasileiro. Nela, o ofendido (vítima) é o titular da ação, e não o Ministério Público. O instrumento para seu exercício é a queixa-crime
⚖️ Conceito e Natureza da Ação Penal Domine o conceito de ação penal, sua natureza jurídica e a distinção do processo penal A ação penal é o direito público subjetivo do titular de pedir ao Estado-Juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se do instrumento que dá início ao processo penal, movendo a
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