Aulas, Direito Penal
Ação Penal Pública Incondicionada
⚖️ Ação Penal Pública Incondicionada Domine a ação penal pública incondicionada: conceito, titularidade, características, prazos e distinção das demais espécies A ação penal pública incondicionada é a regra geral no Direito Processual Penal brasileiro. Trata-se da espécie em que o Ministério Público tem o poder-dever de promover a ação penal independentemente de qualquer manifestação de
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Espécies de Ação Penal
⚖️ Espécies de Ação Penal Domine as espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada, privada e subsidiária da pública No Direito Processual Penal, a ação penal pode ser classificada em espécies conforme o titular e a forma de exercício. A ação penal pública (incondicionada ou condicionada) é a regra, titularizada pelo Ministério Público. A
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Representação e Requisição na Ação Penal Pública Condicionada
⚖️ Representação e Requisição na Ação Penal Pública Condicionada Domine as duas formas de condicionamento da ação penal pública: representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça A ação penal pública condicionada pode ser condicionada de duas formas: pela representação do ofendido ou pela requisição do Ministro da Justiça. A representação é a manifestação
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Ação Penal Pública Condicionada
⚖️ Ação Penal Pública Condicionada Domine a ação penal pública condicionada: conceito, espécies, prazos, retratação e distinção das demais espécies A ação penal pública condicionada é uma exceção à regra da ação penal pública incondicionada. Nela, o Ministério Público é o titular da ação, mas seu exercício depende de uma condição prevista em lei: a
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Funções da Pena e Distinção Pena × Medida de Segurança
⚖️ Funções da Pena e Distinção Pena × Medida de Segurança Domine as funções da pena, a teoria mista adotada no Brasil e a distinção entre pena e medida de segurança A pena não é um fim em si mesma – ela cumpre funções essenciais que justificam sua imposição. A retribuição (justiça), a prevenção geral
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Iter Criminis – Conceito e Fases do Crime
⚖️ Iter Criminis – Conceito e Fases do Crime Domine o caminho do crime: conceito, as 4 fases, atos preparatórios e executórios O iter criminis (ou caminho do crime) é o conjunto de fases que o agente percorre desde a ideia criminosa até a consumação do delito. Compreender esse itinerário é essencial para distinguir quando
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Culpabilidade – Revisão Integrada (Arts. 21 a 28 do CP)
⚖️ Culpabilidade – Revisão Integrada (Arts. 21 a 28 do CP) Revisão completa da culpabilidade: teorias, elementos, causas de exclusão e distinção da ilicitude Chegamos à revisão integrada da culpabilidade! Este é o fechamento da série sobre o terceiro elemento do crime. A culpabilidade representa o juízo de reprovação sobre o agente que praticou fato
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Excludentes da Culpabilidade – Visão Geral (Arts. 21 a 28 do CP)
⚖️ Excludentes da Culpabilidade – Visão Geral (Arts. 21 a 28 do CP) Visão geral das excludentes da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência, exigibilidade, causas legais e supralegais A culpabilidade é o terceiro elemento do crime, representando o juízo de reprovação sobre o agente que praticou fato típico e ilícito. Para que haja crime, é necessário
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Exigibilidade de Conduta Diversa – Coação e Obediência (Art. 22 do CP)
⚖️ Exigibilidade de Conduta Diversa – Coação e Obediência (Art. 22 do CP) Domine o terceiro elemento da culpabilidade: exigibilidade de conduta diversa, coação moral irresistível, obediência hierárquica, requisitos, efeitos e distinções A exigibilidade de conduta diversa é o terceiro e último elemento da culpabilidade (teoria normativa limitada). Ela representa a expectativa social de que