📚 Documentos e Contratos Digitais Documentos e Contratos Digitais Validade jurídica — a transformação digital dos documentos e contratos no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 14.063/2020 organizou o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, classificando-as em três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura qualificada, com Certificado Digital ICP-Brasil, tem presunção legal de […]
📚 Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital Validade jurídica e certificação — os níveis de assinatura eletrônica, a ICP-Brasil e a jurisprudência. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 14.063/2020 organizou o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, classificando-as em três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura qualificada, com Certificado Digital
📚 Audiências Virtuais no Processo Audiências Virtuais no Processo Justiça Digital — a realização de atos processuais por videoconferência e a garantia do acesso à justiça. 💡 Dica do concurseiro: A realização de audiências virtuais é uma realidade consolidada no Judiciário brasileiro. Decore: a Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta a prática; a audiência por videoconferência
📚 Direito Digital – Aula 3 Direito Digital como Multi e Interdisciplinar Intersecção de saberes — como o Direito se conecta à tecnologia, sociologia, economia e muito mais. 💡 Dica do concurseiro: O Direito Digital não é um ramo isolado — ele dialoga com diversas áreas do conhecimento. Decore que a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade
📚 Influenciador Digital e Novas Tecnologias Influenciador Digital e Novas Tecnologias Regulação, responsabilidade e IA — os impactos da Lei 15.325/2026 e das novas diretrizes do CONAR no marketing de influência. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 15.325/2026 reconheceu a profissão de multimídia, mas não exige diploma nem registro em conselho . Seu principal efeito
📚 Direito Ambiental – Aula 20 Unidades de Conservação no Maranhão Lei 9.985/2000 (SNUC) — A proteção da biodiversidade maranhense através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 💡 Dica do concurseiro: O SNUC (Lei 9.985/2000) é a base legal para as Unidades de Conservação no Brasil e no Maranhão. O estado possui uma grande
📚 Direito Ambiental – Aula 16 Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938/1981, art. 9º — Os mecanismos legais, administrativos e econômicos para a gestão ambiental. 💡 Dica do concurseiro: O art. 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da PNMA. As bancas adoram cobrar a enumeração e a distinção entre eles. Decore:
📚 Direito Ambiental – Aula 09 Lei 9.605/1998 – Crimes Ambientais Responsabilidade penal e administrativa — A tutela penal do meio ambiente no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 9.605/1998 é a principal lei de crimes ambientais no Brasil. Decore a responsabilidade da pessoa jurídica (art. 3º), a desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º),
📚 ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Art. 55-A — o órgão fiscalizador da LGPD e suas competências. 💡 Dica do concurseiro: A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD. Decore as
📚 Proteção da Intimidade e Privacidade no Ambiente Digital Proteção da Intimidade e Privacidade no Ambiente Digital Direitos fundamentais na era digital — a proteção da intimidade e da privacidade como pilares da dignidade humana. 💡 Dica do concurseiro: A privacidade e a intimidade são direitos fundamentais previstos no art. 5º, X da CF. Decore
📚 Direito Ambiental – Aula 04 Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) Patrimônio Nacional — A proteção do bioma mais ameaçado do Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Mata Atlântica foi reconhecida como Patrimônio Nacional pela CF/88 (art. 225, §4º), mas sua lei específica só veio em 2006 . ⚠️ A lei não se aplica
📚 Direito Digital – Aula 2 O Direito na Sociedade Atual Transformações tecnológicas — como o Direito se adapta, regula e é desafiado pela sociedade digital. 💡 Dica do concurseiro: A velocidade da tecnologia versus a lentidão do legislador é um dos principais desafios do Direito na sociedade atual. Decore que o Direito precisa ser
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📚 Obrigação de Notificação de Violação de Dados Obrigação de Notificação de Violação de Dados Art. 48 da LGPD — as regras para comunicação de incidentes de segurança. 💡 Dica do concurseiro: A obrigação de notificação está prevista no Art. 48 da LGPD. O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular em caso de
📚 Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança Comitê de Governança, Riscos e Controles — a estrutura de governança interna da ANPD. 💡 Dica do concurseiro: A Portaria ANPD nº 15/2021, publicada em 2 de julho de 2021, instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles
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