⚖️ Livramento Condicional: antecipação da liberdade com condições
Requisitos objetivos e subjetivos, período de prova, revogação e extinção da punibilidade – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre o Livramento Condicional: conceito (art. 83 do CP), requisitos objetivos (cumprimento de parte da pena, reparação do dano) e subjetivos (bom comportamento, aptidão para o trabalho), condições impostas na sentença (art. 85), prazo (período de prova), revogação obrigatória (art. 86) e facultativa (art. 87), efeitos da revogação (art. 88), e extinção da punibilidade (art. 90). Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
📚 Roteiro da Página de Exercícios
Clique em cada tópico para navegar diretamente para a seção desejada
📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Livramento Condicional
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- O livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado antes do término da pena (art. 83, CP).
- Não é definitivo: pode ser revogado se as condições forem descumpridas.
- Concedido pelo Juiz das Execuções Penais (art. 131, LEP).
- É direito subjetivo do condenado: preenchidos os requisitos, o juiz deve conceder.
- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
- Cumprimento de parte da pena: 1/3 (não reincidente em crime doloso); 1/2 (reincidente em crime doloso).
- 2/3 para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo, se não for reincidente específico.
- Reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade (art. 83, IV).
- As penas de infrações diversas devem somar-se para o livramento (art. 84).
- Bom comportamento durante a execução da pena.
- Ausência de falta grave nos últimos 12 meses.
- Bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a própria subsistência.
- Para crimes dolosos com violência/grave ameaça: exige-se constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
- Revogação obrigatória (art. 86): se condenado a pena privativa de liberdade por crime durante ou anterior ao livramento.
- Revogação facultativa (art. 87): se descumprir condições ou for condenado a pena não privativa.
- Revogado, não pode ser novamente concedido; tempo em liberdade não é descontado (art. 88).
- Se não revogado até o término, extingue-se a pena privativa de liberdade (art. 90).
📌 Dica: Decore os arts. 83 a 90 do CP. Fique atento à diferença entre requisitos objetivos (cumprimento da pena, reparação do dano) e subjetivos (bom comportamento, aptidão). O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) incluiu a exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, ‘b’).
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
livramento-condicional-cespe. 📝 Direito Penal – Livramento Condicional (CESPE)
Conceito e Natureza
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade do condenado, de caráter não definitivo, concedido pelo juízo das execuções criminais quando preenchidos os requisitos legais, sendo direito subjetivo do reeducando.
Regime de Cumprimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional somente pode ser concedido ao condenado que já estiver cumprindo pena em regime aberto, pois exige a aptidão para prover a própria subsistência.
Pena Mínima
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional somente pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, conforme o art. 83 do Código Penal.
Cumprimento de 1/3
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, precisa cumprir exatamente um terço da pena, sendo esse o requisito objetivo previsto no art. 83, I, do Código Penal.
Reincidente em Crime Doloso
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente em crime doloso, para fazer jus ao livramento condicional, deve cumprir mais da metade da pena.
Pacote Anticrime – Falta Grave
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passou-se a exigir, como requisito para o livramento condicional, a ausência de falta grave nos 12 meses anteriores ao pedido.
Reparação do Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reparação do dano causado pela infração é requisito obrigatório e absoluto para a concessão do livramento condicional, não admitindo exceção.
Soma de Penas
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de livramento condicional, nos termos do art. 84 do Código Penal.
Revogação Obrigatória
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional será obrigatoriamente revogado se o liberado for condenado, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício.
Efeitos da Revogação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Revogado o livramento condicional, o tempo em que o condenado permaneceu em liberdade é descontado da pena restante, podendo o benefício ser novamente concedido.
Extinção da Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se o livramento condicional não for revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 90 do Código Penal.
Revogação Facultativa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, nos termos do art. 87 do CP.
Crimes Hediondos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado por crime hediondo, mesmo que não reincidente específico, pode obter o livramento condicional após cumprir mais da metade da pena.
Sursis e Livramento Condicional
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional diferencia-se da suspensão condicional da pena (sursis) porque, no primeiro, a pena já está sendo cumprida, enquanto no segundo a execução da pena é suspensa antes de seu início.
Exame Criminológico
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a concessão do livramento condicional em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, é vedada a realização de exame criminológico, sendo suficiente o bom comportamento carcerário.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
livramento-condicional-multipla. 📝 Direito Penal – Livramento Condicional (Múltipla Escolha)
Requisitos para Concessão
O livramento condicional será concedido ao condenado a pena privativa de liberdade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Cumprimento de Pena – Não Reincidente
O condenado não reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, deve cumprir, no mínimo:
Cumprimento de Pena – Reincidente
O condenado reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, deve cumprir, no mínimo:
Pacote Anticrime – Novos Requisitos
Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 83, III, do CP passou a exigir, para o livramento condicional, além do bom comportamento:
Revogação Obrigatória
O livramento condicional será obrigatoriamente revogado quando o liberado:
Revogação Facultativa
O juiz poderá revogar o livramento condicional, de forma facultativa, nos termos do art. 87 do CP, se o liberado:
Efeitos da Revogação
Revogado o livramento condicional, nos termos do art. 88 do CP, ocorre que:
Extinção da Pena
O livramento condicional, quando não revogado até o seu término, produz o seguinte efeito:
Crimes Hediondos – Cumprimento
Nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou terrorismo, o livramento condicional exige o cumprimento de:
Regime de Cumprimento
O livramento condicional pode ser concedido ao condenado que cumpre pena em regime:
Soma de Penas
O art. 84 do Código Penal dispõe que, para efeito do livramento condicional:
Art. 89 do CP – Extinção da Pena
O art. 89 do Código Penal estabelece que o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto:
Condições e Período de Prova
Sobre as condições do livramento condicional e o período de prova, assinale a alternativa correta:
Crimes Hediondos – Requisitos
Nos termos da Lei 8.072/90 e do art. 83, V, do CP, para a concessão do livramento condicional em crimes hediondos, exige-se, cumulativamente:
Livramento Condicional x Sursis
A diferença entre livramento condicional e suspensão condicional da pena (sursis) é que:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Conceito e natureza do livramento condicional.
- Q2: Errado – Pode ser concedido em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto).
- Q3: Certo – Pena mínima de 2 anos (art. 83, caput).
- Q4: Errado – Exige “mais de 1/3”, não exatamente 1/3.
- Q5: Certo – Reincidente em crime doloso: mais de 1/2.
- Q6: Certo – Pacote Anticrime: ausência de falta grave nos últimos 12 meses.
- Q7: Errado – Reparação do dano é exigida, mas com exceção da efetiva impossibilidade.
- Q8: Certo – Soma de penas (art. 84).
- Q9: Certo – Revogação obrigatória (art. 86).
- Q10: Errado – Tempo em liberdade não é descontado e benefício não pode ser novamente concedido (art. 88).
- Q11: Certo – Extinção da pena se não revogado (art. 90).
- Q12: Certo – Revogação facultativa (art. 87).
- Q13: Errado – Crimes hediondos exigem 2/3 (art. 83, V).
- Q14: Certo – Diferença entre livramento e sursis.
- Q15: Errado – Exame criminológico é admitido para aferir condições pessoais (art. 83, parágrafo único).
- Q16 (M1): C – Requisitos cumulativos do art. 83.
- Q17 (M2): D – Não reincidente: mais de 1/3.
- Q18 (M3): B – Reincidente em crime doloso: mais de 1/2.
- Q19 (M4): B – Pacote Anticrime: ausência de falta grave nos últimos 12 meses.
- Q20 (M5): C – Revogação obrigatória (art. 86).
- Q21 (M6): D – Revogação facultativa (art. 87).
- Q22 (M7): C – Efeitos da revogação (art. 88).
- Q23 (M8): C – Extinção da pena (art. 90).
- Q24 (M9): B – Crimes hediondos: mais de 2/3.
- Q25 (M10): B – Qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto).
- Q26 (M11): D – Soma de penas de infrações diversas (art. 84).
- Q27 (M12): D – Art. 89: não extingue a pena enquanto houver processo pendente.
- Q28 (M13): D – Condições na sentença (art. 85).
- Q29 (M14): A – Crime hediondo: 2/3 + não reincidência específica.
- Q30 (M15): D – Diferença entre livramento e sursis.
📌 Dica de estudo: O livramento condicional é tema recorrente em provas. Decore os arts. 83 a 90 do CP, especialmente os requisitos objetivos (cumprimento de 1/3, 1/2 ou 2/3) e subjetivos (bom comportamento, ausência de falta grave), além das causas de revogação (arts. 86 e 87) e seus efeitos (art. 88). Fique atento às alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
📚 Continue praticando
Revisou o Livramento Condicional? Que tal treinar outros temas?
Acesse as páginas completas com 30 questões cada (15 CESPE + 15 múltipla escolha) sobre os principais temas do Direito Penal.
⚖️ Tipicidade
📚 Teoria Geral do Delito
📖 Noções Fundamentais
🧠 Culpabilidade
🔍 Discriminantes Putativas
👥 Concurso de Pessoas
📊 Concurso de Crimes
⚖️ Sanções Penais
🔒 Penas Privativas
💰 Pena de Multa
🏥 Medida de Segurança
⏱️ Todas com gabarito e justificativas inclusos