Notificação e Intimação no Processo Penal
, a notificação é utilizada para convocar alguém para a prática de um ato futuro, como comparecer a uma audiência […]
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⚖️ Citação no Processo Penal Domine as regras, formas e efeitos da citação do acusado A citação é o ato
⚖️ Citação, Notificação e Intimação no Processo Penal Domine as formas de comunicação processual e seus efeitos jurídicos A citação,
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