⚖️ Recurso Especial (RESP) e Recurso Extraordinario (RE)

Domine os recursos de competencia dos tribunais superiores para uniformizar a legislacao federal e a Constituicao

O Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinario (RE) sao os instrumentos processuais cabiveis para impugnar decisoes de segunda instancia que contrariem a lei federal ou a Constituicao . O RESP e dirigido ao Superior Tribunal de Justica (STJ), enquanto o RE e dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) . Ambos possuem prazo de 15 (quinze) dias e pressupoem o prequestionamento da materia . O STJ foi criado pela Constituicao de 1988 para ser o guardiao da unidade do direito federal, enquanto o STF e o guardiao da Constituicao .

Vamos abordar:

• Natureza e funcao de cada recurso
• Competencia do STJ e do STF
• Hipoteses legais de cabimento (art. 105, III, e art. 102, III, CF)
• Requisitos de admissibilidade (prequestionamento, repercussao geral, relevancia)
• Prazo e procedimento
• Quadro comparativo entre RESP e RE
• Agravo em recurso especial (AREsp)
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Natureza e Funcao dos Recursos Extraordinarios

Tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinario sao recursos de fundamentacao vinculada, ou seja, sua interposicao so e admitida nas hipoteses expressamente previstas na Constituicao . Nao se prestam ao reexame de provas ou fatos, mas apenas a questoes de direito .

• Funcao do RESP: garantir a correta interpretacao e aplicacao da lei federal , uniformizando a jurisprudencia dos tribunais estaduais e regionais .
• Funcao do RE: garantir a supremacia da Constituicao , sendo o STF o guardiao da Carta Magna .
• Ambos: sao instrumentos de controle normativo, nao se prestando a revisao de decisoes com base em injustica ou equidade .

2. Competencia do STJ e do STF

O STJ e conhecido como o “Tribunal da Cidadania” e e a ultima instancia para as causas infraconstitucionais . O STF e o guarda da Constituicao , sendo a corte maxima do Poder Judiciario .

3. Hipoteses Legais de Cabimento (CF, arts. 102 e 105)

O art. 105, III, da CF estabelece as hipoteses de cabimento do Recurso Especial :

• a) a decisao recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigencia ;
• b) a decisao recorrida julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• c) a decisao recorrida der a lei federal interpretacao divergente da que lhe tenha dado outro tribunal .

O art. 102, III, da CF estabelece as hipoteses de cabimento do Recurso Extraordinario :

• a) a decisao recorrida contrariar disposicao da Constituicao ;
• b) a decisao recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• c) a decisao recorrida julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituicao;
• d) a decisao recorrida julgar valida lei local contestada em face de lei federal (neste caso, e admissivel tambem o RESP, cabendo ambos).

4. Requisitos de Admissibilidade

Para que o RESP e o RE sejam admitidos, devem ser observados requisitos especificos :

• Prequestionamento: a materia juridica deve ter sido efetivamente discutida e decidida no tribunal de origem .
• Nao reexame de provas: nao cabem para reexaminar fatos ou provas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF) .
• Repercussao geral (RE): a questao constitucional deve ultrapassar os interesses das partes e ter relevancia social, economica, politica ou juridica .
• Relevancia (RESP): a questao federal deve ter relevancia para a uniformizacao da jurisprudencia, conforme EC 125/2022 .

5. Prazo e Procedimento (Art. 1003, CPC)

O prazo para interposicao tanto do RESP quanto do RE e de 15 (quinze) dias uteis, contados da publicacao do acordao .

• Prazo em dobro: para a Fazenda Publica, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica .
• Interposicao: o recurso e interposto no tribunal de origem (art. 1010, CPC), que realiza o primeiro juizo de admissibilidade .
• Juizo de retratacao: o presidente do tribunal pode reconsiderar a decisao denegatoria .
• Remessa: se admitido, o recurso e remetido ao STJ ou ao STF .
• Agravo em recurso especial (AREsp): cabivel contra a decisao que inadmitir o RESP no tribunal de origem .

6. Quadro Comparativo entre RESP e RE

7. Agravo em Recurso Especial (AREsp)

Quando o recurso especial nao passa pelo primeiro juizo de admissibilidade no tribunal de origem (ou seja, quando o presidente ou vice-presidente do TJ/TRF nega o recurso), o instrumento cabivel para contestar essa decisao e o agravo em recurso especial (AREsp) .

• Previsao legal: art. 1.042 do CPC .
• Finalidade: “destravar” o recurso especial para que o STJ possa reexaminar os pressupostos de admissibilidade .
• Prazo: 15 (quinze) dias .
• Procedimento: o agravo e dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e, nao havendo retratacao, remetido ao STJ .
• Julgamento: o agravo e julgado pelo orgao colegiado competente para julgar o recurso especial .

8. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre RESP e RE, memorize:

• Art. 105, III, CF: cabimento do RESP (lei federal) .
• Art. 102, III, CF: cabimento do RE (Constituicao) .
• Prazo: 15 dias para ambos .
• Prequestionamento: obrigatorio para ambos .
• Repercussao geral: requisito exclusivo do RE .
• Relevancia: requisito do RESP (EC 125/2022) .
• Nao cabimento: nao cabem para reexame de provas .
• AREsp: cabivel contra a denegacao do RESP no tribunal de origem .
• Interposicao conjunta: se a decisao contrariar a lei federal e a Constituicao, podem ser interpostos ambos os recursos .

9. Conclusao

O Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinario (RE) sao os instrumentos essenciais para o controle da legalidade e da constitucionalidade das decisoes judiciais . O RESP e dirigido ao STJ e discute lei federal; o RE e dirigido ao STF e discute a Constituicao . Ambos possuem prazo de 15 dias e pressupoem o prequestionamento da materia .

O agravo em recurso especial (AREsp) e o instrumento cabivel contra a decisao denegatoria do RESP no tribunal de origem . A repercussao geral e requisito exclusivo do RE, enquanto a relevancia foi introduzida como requisito do RESP pela EC 125/2022 .

📝 10 Questoes – Recurso Especial e Recurso Extraordinario

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