⚖️ Quase-Crime (Crime Impossível)

Domine a tentativa inidônea e suas consequências penais

O quase-crime, também chamado de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossível, é a situação em que o agente pratica atos de execução, mas a consumação do delito é materialmente impossível . Previsto no art. 17 do Código Penal, o quase-crime ocorre por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto . Diferentemente da tentativa, a conduta é considerada atípica e impunível, pois não há perigo concreto ao bem jurídico protegido . A doutrina também o denomina de tentativa imprópria . O estudo aprofundado do quase-crime envolve a compreensão da teoria adotada pelo Brasil, a distinção da tentativa e a análise da jurisprudência.

Vamos abordar:

• Conceito e fundamento legal do quase-crime
• Ineficácia absoluta do meio e impropriedade absoluta do objeto
• Teoria adotada pelo Brasil – teoria objetiva temperada
• Distinção entre quase-crime e tentativa
• Exemplos práticos de quase-crime
• Quase-crime e crime putativo
• Dicas para a prova

Vamos lá!

1. Conceito e Fundamento Legal do Quase-Crime

O quase-crime (crime impossível) é a hipótese em que, embora o agente tenha iniciado a execução do crime, este não se consuma por impossibilidade material absoluta, não havendo sequer perigo ao bem jurídico . O art. 17 do Código Penal estabelece a disciplina do instituto :

• Nomenclaturas: também chamado de quase-crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossível .
• Natureza: a conduta é atípica (não constitui crime), pois não há perigo de lesão ao bem jurídico .
• Fundamento: a lei não pune a tentativa quando, desde o início, era impossível a consumação .

2. Hipóteses do Quase-Crime

O art. 17 do CP enumera duas hipóteses de quase-crime :

• Exigência de “absoluta”: a ineficácia ou impropriedade deve ser absoluta (total, completa), não meramente relativa .
• Diferenciação: na tentativa, o meio e o objeto são idôneos; no quase-crime, são inidôneos .

3. Teoria Adotada pelo Brasil

O Brasil adotou a teoria objetiva temperada, também chamada de teoria objetiva moderada, para o quase-crime . Isso significa que :

• Análise objetiva: o meio e o objeto são analisados objetivamente, conforme a natureza das coisas.
• Exigência de absoluta ineficácia/impropriedade: a impossibilidade deve ser absoluta (total, completa) .
• Diferenciação da teoria subjetiva: a teoria subjetiva, adotada em outros países, pune a tentativa independentemente da impossibilidade material, pois o que importa é a vontade do agente.

4. Distinção entre Quase-Crime e Tentativa

A distinção entre quase-crime e tentativa é fundamental :

5. Exemplos Práticos de Quase-Crime

• Ineficácia absoluta do meio :
  • Usar água para tentar matar alguém por afogamento.
  • Atirar com uma arma de brinquedo, acreditando ser uma arma de fogo real.
  • Envenenar com uma substância inócua (ex: açúcar) pensando ser veneno.
• Impropriedade absoluta do objeto :
  • Atirar em um corpo já sem vida, achando que está vivo.
  • Tentar furtar coisa que não existe ou que já foi removida.
  • Atirar em um manequim, acreditando ser uma pessoa.

6. Quase-Crime x Crime Putativo

É importante distinguir o quase-crime do crime putativo :

• Crime putativo: o agente acredita estar cometendo um crime, mas a conduta é totalmente atípica (ex: alguém que pensa que jogar lixo no lixo é crime) .
• Quase-crime (crime impossível): o agente inicia a execução de um crime (há tipicidade formal), mas a consumação é impossível por ineficácia do meio ou impropriedade do objeto .
• Consequência: ambos são impuníveis, mas por fundamentos distintos: o crime putativo é atípico; o quase-crime é uma tentativa inidônea .

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questões sobre Quase-Crime, memorize:

• Art. 17, CP: não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto .
• Nomenclaturas: quase-crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada .
• Teoria adotada: teoria objetiva temperada .
• Distinção fundamental: tentativa (possível) x quase-crime (impossível) .
• Absoluta: a ineficácia ou impropriedade deve ser absoluta (total) .
• Consequência: atípico e impunível .
• Diferença do crime putativo: no crime putativo, o agente apenas acredita estar cometendo um crime (conduta atípica); no quase-crime, há início de execução (tentativa inidônea) .

8. Conclusão

O quase-crime (crime impossível) é a tentativa inidônea, prevista no art. 17 do CP, que ocorre por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto . O Brasil adotou a teoria objetiva temperada, que exige a absoluta ineficácia/impropriedade para não punir a tentativa .

A distinção entre quase-crime e tentativa é fundamental: na tentativa, há possibilidade de consumação ; no quase-crime, há impossibilidade absoluta . O quase-crime é atípico e impunível .

📝 10 Questões – Quase-Crime (Crime Impossível)

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