⚖️ Procedimento Ordinario no Processo Penal

Domine o rito padrao do procedimento comum, aplicavel aos crimes com pena maxima igual ou superior a 4 anos

O procedimento ordinario e a especie mais ampla do procedimento comum, aplicavel aos crimes cuja pena maxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade . Suas disposicoes se aplicam subsidiariamente aos demais ritos (sumario, sumarissimo e especiais) . Trata-se da regra matriz do processo penal, prevista nos arts. 394 a 405 do CPP, com as alteracoes da Lei 11.719/2008 .

Vamos abordar:

• Classificacao do procedimento comum
• Fase postulatoria – denuncia, rejeicao e recebimento
• Citacao e resposta escrita (art. 396-A)
• Absolvicao sumaria (art. 397)
• Audiencia de instrucao e julgamento (arts. 400-405)
• Ordem dos atos na audiencia concentrada
• Aplicacao subsidiaria do rito ordinario
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Classificacao do Procedimento Comum (Art. 394, CPP)

O art. 394 do CPP estabelece que o procedimento sera comum ou especial, e o comum subdivide-se em tres ritos :

• Regra geral: aplica-se o procedimento comum a todos os processos, salvo disposicao em contrario (art. 394, § 2º) .
• Procedimentos especiais: permanecem inalterados (ex: Lei de Drogas, Juri, crimes funcionais, crimes contra a honra) .
• Aplicacao subsidiaria: o rito ordinario aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumario e sumarissimo (art. 394, § 5º) .

2. Fase Postulatoria – Denuncia/Queixa e Juizo de Admissibilidade

O processo se inicia com o oferecimento da denuncia (acao penal publica) ou queixa (acao penal privada), que deve conter os requisitos do art. 41 do CPP: exposicao do fato criminoso, qualificacao do acusado e classificacao do crime .

• Rejeicao da denuncia/queixa (art. 395): o juiz rejeitara quando :
  • I – for manifestamente inepta (nao preenche os requisitos do art. 41) .
  • II – faltar pressuposto processual ou condicao para o exercicio da acao penal .
  • III – faltar justa causa para o exercicio da acao penal .
• Recebimento: nao rejeitada, o juiz recebe a denuncia e ordena a citacao do acusado .

3. Citacao e Resposta Escrita (Arts. 396 e 396-A, CPP)

Recebida a denuncia ou queixa, o juiz ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396) .

• Conteudo da resposta (art. 396-A):
  • Arguição de preliminares (ex: incompetencia, litispendencia, coisa julgada) .
  • Alegar tudo o que interessa a defesa (ex: atipicidade, excludentes, prescricao) .
  • Juntar documentos e justificacoes .
  • Especificar provas e arrolar testemunhas (ate 8, nao se incluindo as que nao prestam compromisso e as referidas) .
• Excecoes: processadas em apartado (arts. 95-112, CPP) .
• Nao apresentacao: o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º) .
• Citacao por edital: o prazo para defesa comeca a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido (art. 396, paragrafo unico) .

4. Absolvicao Sumaria (Art. 397, CPP)

Apos a resposta escrita, o juiz absolvera sumariamente o acusado quando verificar :

• I – Existencia manifesta de causa excludente da ilicitude (art. 23, CP) .
• II – Existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade .
• III – O fato narrado evidentemente nao constitui crime .
• IV – Extinta a punibilidade do agente .

5. Audiencia de Instrucao e Julgamento (Arts. 400-405, CPP)

A audiencia de instrucao e julgamento e o ato central do procedimento ordinario. Deve ocorrer em ate 60 (sessenta) dias do recebimento da denuncia ou queixa (art. 400) .

• Ordem dos atos na audiencia (art. 400):
  1. Declaracoes do ofendido (se possivel) .
  2. Inquirição das testemunhas de acusacao .
  3. Inquirição das testemunhas de defesa .
  4. Esclarecimentos dos peritos (se requeridos) .
  5. Acarcações e reconhecimentos (se necessarios) .
  6. Interrogatorio do acusado (ultimo ato, com a Lei 11.719/2008) .
• Debates orais (art. 403, § 4º):
  • Acusacao: 20 minutos, prorrogaveis por mais 10 .
  • Defesa: 20 minutos, prorrogaveis por mais 10 .
  • Havendo mais de um acusado, o tempo e individual para cada um .
• Memoriais: em casos complexos, o juiz pode conceder prazo de 5 (cinco) dias sucessivos para cada parte .
• Sentenca (art. 403, § 3º): proferida em 10 (dez) dias apos os debates .

6. Aplicacao Subsidiaria do Rito Ordinario

O art. 394, § 5º, do CPP estabelece que :

• Significado: quando os demais ritos nao dispuserem sobre um tema especifico, aplica-se o rito ordinario para suprir a lacuna .
• Art. 394, § 4º: as disposicoes dos arts. 395 a 398 (rejeicao, citacao, resposta escrita e absolvicao sumaria) aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau .

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Procedimento Ordinario, memorize:

• Art. 394, § 1º, I: ordinario = pena maxima >= 4 anos .
• Art. 394, § 2º: procedimento comum e a regra geral .
• Art. 394, § 5º: aplicacao subsidiaria do rito ordinario .
• Art. 396-A: resposta escrita em 10 dias – peca fundamental da defesa .
• Art. 397: absolvicao sumaria – decisao de merito antecipada .
• Art. 400: audiencia concentrada em ate 60 dias do recebimento da denuncia .
• Art. 400, in fine: interrogatorio e o ultimo ato da instrucao .
• Art. 403, § 4º: debates orais – 20+10 min para cada parte .

8. Conclusao

O procedimento ordinario e o rito padrao do processo penal brasileiro, aplicavel aos crimes com pena maxima igual ou superior a 4 anos . Sua estrutura, dividida em fase postulatoria, instrutoria e decisoria, foi reformada pela Lei 11.719/2008, que introduziu a audiencia concentrada, a resposta escrita como peca central da defesa e a absolvicao sumaria como mecanismo de julgamento antecipado .

O rito ordinario tem aplicacao subsidiaria aos procedimentos especial, sumario e sumarissimo (art. 394, § 5º) . Dominar as fases e os prazos deste procedimento e essencial para qualquer concurso juridico.

📝 10 Questoes – Procedimento Ordinario

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