📜 Perda da Propriedade – Arts. 1.275 a 1.278 do Código Civil

📜

Domine os modos de perda da propriedade: alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e a evicção

A propriedade pode ser perdida por diversos modos, voluntários ou involuntários. Entenda o art. 1.275 do Código Civil (alienação, renúncia, abandono, perecimento e desapropriação), a distinção entre renúncia e abandono (art. 1.276), a desapropriação (necessidade ou utilidade pública), e a evicção como perda por reivindicação de terceiro (arts. 447 a 453). Conteúdo com exemplos práticos, quadros comparativos e dicas infalíveis para a prova.

📖 Ver Resumo da Matéria 📝 Iniciar Simulado

✉️ contato@teste.casaimmobili.com.br

📍 FocoQuestoes – Direito Civil

📜 Perda da Propriedade – Arts. 1.275 a 1.278 do Código Civil

Domine os modos de perda da propriedade: alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e a evicção

A propriedade, embora seja um direito perpétuo, pode ser perdida por diversos modos, voluntários ou involuntários . O Código Civil dedica os arts. 1.275 a 1.278 à perda da propriedade, estabelecendo as formas de extinção do domínio: alienação (venda, doação), renúncia (ato expresso de abrir mão), abandono (inércia do proprietário), perecimento (destruição da coisa) e desapropriação (intervenção estatal) . Além disso, a evicção (arts. 447 a 453) é a perda da propriedade adquirida por reivindicação de terceiro que detinha direito anterior . Neste post, você vai dominar o art. 1.275 e seus incisos, a distinção entre renúncia e abandono (art. 1.276), a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e a evicção (arts. 447 a 453) como perda por reivindicação de terceiro. Tudo com exemplos práticos, quadros comparativos e dicas infalíveis para a prova.

Vamos abordar:

Perda da propriedade (art. 1.275) – alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação
Alienação (art. 1.275, I) – venda, doação, dação em pagamento, etc.
Renúncia (art. 1.275, II) – ato expresso de abrir mão da propriedade
Abandono (art. 1.275, III) – inércia do proprietário, com arrecadação pelo poder público (art. 1.276)
Perecimento (art. 1.275, IV) – destruição da coisa
Desapropriação (art. 1.275, V) – intervenção estatal por necessidade ou utilidade pública
Evicção (arts. 447 a 453) – perda da propriedade por reivindicação de terceiro
Dicas para a prova

Vamos lá!

1. Perda da Propriedade (Art. 1.275)

Art. 1.275 do CC – “Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I – por alienação;
II – pela renúncia;
III – por abandono;
IV – por perecimento da coisa;
V – por desapropriação.”

O art. 1.275 elenca os modos de perda da propriedade. A perda pode ser voluntária (alienação, renúncia, abandono) ou involuntária (perecimento, desapropriação) .

📌 Dica: O art. 1.275 é o dispositivo central da perda da propriedade. Decore os cinco incisos: alienação, renúncia, abandono, perecimento e desapropriação.

2. Alienação (Art. 1.275, I)

A alienação é a transferência voluntária da propriedade a outrem, por ato oneroso (ex: compra e venda, dação em pagamento) ou gratuito (ex: doação) .

Exemplos: venda de um imóvel, doação de um veículo, permuta de bens.
Natureza: ato bilateral — exige a manifestação de duas vontades (alienante e adquirente).
Efeito (art. 1.275, parágrafo único): a perda da propriedade imóvel por alienação só se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

📌 Dica: A alienação é o modo mais comum de perda da propriedade. Decore: alienação = transferência voluntária a outrem, com registro para imóveis .

3. Renúncia (Art. 1.275, II)

A renúncia é o ato unilateral pelo qual o proprietário declara expressamente sua intenção de abrir mão de seu direito sobre a coisa .

Diferencia-se da alienação: na renúncia, não há transferência a outrem — o imóvel se torna res nullius (coisa sem dono) .
Requisitos para imóveis (art. 1.275, parágrafo único): exige escritura pública (art. 108) e registro no Cartório de Registro de Imóveis .
Distinção da renúncia de herança: a renúncia de herança beneficia os demais herdeiros; a renúncia da propriedade não beneficia ninguém .

📌 Dica: A renúncia é um dos temas mais cobrados. Decore: ato expresso + escritura pública + registro (para imóveis) + não beneficia ninguém .

4. Abandono (Arts. 1.275, III e 1.276)

O abandono é a inércia do proprietário, caracterizada pela cessação dos atos de posse e pela intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio .

Art. 1.276 do CC – “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.”
§ 1º – “O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.”
§ 2º – “Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.”

Diferencia-se da renúncia: no abandono, não há ato expresso — a intenção é presumida pela inércia .
Prazo para arrecadação: 3 anos (tanto para imóvel urbano quanto rural) .
Destinatário: imóvel urbano → Município ou DF; imóvel rural → União .
Presunção absoluta (§ 2º): a intenção de abandonar é presumida de modo absoluto quando o proprietário, além de cessar os atos de posse, deixa de pagar os tributos (IPTU, ITR) .

📌 Dica: O abandono é um dos temas mais cobrados. Decore: inércia (cessação da posse) + 3 anos + arrecadação pelo poder público + presunção absoluta pelo não pagamento de tributos .

5. Perecimento da Coisa (Art. 1.275, IV)

O perecimento é a destruição da coisa, que torna a propriedade inexistente .

Exemplos: imóvel desabado, veículo completamente destruído em acidente.
Natureza: perda involuntária (em regra) .
Efeito: a propriedade se extingue com a destruição da coisa — não há mais o que ser proprietário.
Exceção: se a coisa pereceu por culpa de terceiro, o proprietário pode exigir perdas e danos .

📌 Dica: O perecimento extingue a propriedade porque a coisa deixa de existir . É uma perda involuntária .

6. Desapropriação (Art. 1.275, V)

A desapropriação é a perda involuntária da propriedade por intervenção do Estado, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social .

Fundamento constitucional: art. 5º, XXIV, CF/88 — “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro” .
Hipóteses: necessidade pública (defesa nacional, segurança pública), utilidade pública (obras viárias, educação) e interesse social (reforma agrária) .
Indenização: em regra, justa e prévia em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF/88) — exceção para imóvel rural (títulos da dívida agrária) .

📌 Dica: A desapropriação é um dos temas mais cobrados. Decore: intervenção estatal + necessidade/utilidade pública ou interesse social + justa e prévia indenização .

7. Evicção (Arts. 447 a 453)

Art. 447 do CC – “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

A evicção é a perda da propriedade (total ou parcial) adquirida em contrato oneroso, em razão de reivindicação judicial ou apreensão administrativa por terceiro que detinha direito anterior .

Requisitos da Evicção

Contrato oneroso (compra e venda, etc.) .
Perda total ou parcial da coisa adquirida .
Fato jurídico anterior à aquisição (terceiro já era dono) .
Decisão judicial ou ato administrativo de apreensão .

Direitos do Evicto (Art. 450)

Restituição integral do preço pago .
Indenização dos frutos que o evicto tenha sido obrigado a restituir .
Despesas dos contratos e demais prejuízos .
Ressarcimento das despesas processuais (custas e honorários) .

📌 Dica: A evicção é um dos temas mais cobrados em Direito Civil. Decore: contrato oneroso + perda da coisa por reivindicação de terceiro + direitos do evicto (restituição do preço, frutos, despesas e custas) .

8. Quadro Comparativo – Perda da Propriedade

Modo	Natureza	Fundamento
Alienação	Voluntária	Art. 1.275, I
Renúncia	Voluntária	Art. 1.275, II
Abandono	Voluntária (inércia)	Arts. 1.275, III e 1.276
Perecimento	Involuntária	Art. 1.275, IV
Desapropriação	Involuntária	Art. 1.275, V
Evicção	Involuntária	Arts. 447 a 453

9. Quadro Comparativo – Renúncia × Abandono

Critério	Renúncia	Abandono
Manifestação	Expressa (escritura pública)	Tácita (inércia)
Registro	Exige registro	Não exige registro
Prazo	Imediato	3 anos para arrecadação
Destino da coisa	Res nullius (coisa sem dono)	Arrecadada pelo poder público

10. Dicas para a Prova

Para acertar as questões sobre perda da propriedade, memorize:

Art. 1.275: perda da propriedade por alienação, renúncia, abandono, perecimento e desapropriação .
Renúncia × abandono: renúncia é expressa (escritura pública + registro); abandono é tácito (inércia + presunção pelo não pagamento de tributos) .
Art. 1.276: abandono de imóvel — 3 anos para arrecadação; urbano → Município; rural → União .
Desapropriação: justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) .
Evicção (arts. 447 a 453): perda por reivindicação de terceiro em contrato oneroso; direitos do evicto (restituição do preço, frutos, despesas e custas) .
Jurisprudência STJ: a evicção pode ser reconhecida mesmo sem trânsito em julgado, se houver perda efetiva ou iminente da posse ou propriedade .

📌 Mnemônico – Perda da Propriedade (art. 1.275):
“A R A P D” – Alienação, Renúncia, Abandono, Perecimento, Desapropriação.

📌 Mnemônico – Direitos do Evicto (art. 450):
“R F D C” – Restituição do preço, Frutos, Despesas dos contratos, Custas e honorários.

11. Conclusão

A perda da propriedade (arts. 1.275 a 1.278 do CC) é um dos temas mais importantes do Direito das Coisas e um dos mais cobrados em provas . Dominar os cinco modos do art. 1.275 (alienação, renúncia, abandono, perecimento e desapropriação), a distinção entre renúncia e abandono (art. 1.276) e a evicção (arts. 447 a 453) é essencial para qualquer concurso jurídico .

Na prova, o foco principal está no art. 1.275 do CC (modos de perda), na distinção entre renúncia e abandono e na evicção como perda por reivindicação de terceiro .

🚀 Continue praticando com nossos simulados e revise os demais temas de Direito das Coisas!

📚 Direito Civil Direito Civil Parte Específica

📚 Direito Civil (Parte Específica) Posse – Conceito e Classificação Aquisição e Perda da Posse Efeitos da Posse Direitos Reais Propriedade – Conceito e Atributos Aquisição da Propriedade Imóvel Aquisição da Propriedade Móvel Perda da Propriedade Responsabilidade Civil Subjetiva Responsabilidade Civil Objetiva Obrigação de Indenizar Cálculo da Indenização Direito de Empresa LINDB – Decreto-lei 4.657/1942 Decreto 9.830/2019 Lei 11.101/2005 – Recuperação Judicial e Falência Lei 13.874/2019 – Liberdade Econômica

📄 Direito Civil

Lei nº 13.874/2019 – Liberdade Econômica Lei 11.101/2005 – Recuperação Judicial e Falência Decreto nº 9.830/2019 LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942 Direito de Empresa Cálculo da Indenização Obrigação de Indenizar Responsabilidade Civil Subjetiva Responsabilidade Civil Objetiva Posse – Conceito e Classificação Aquisição e Perda da Posse Efeitos da Posse

📚 Áreas do Direito

Direito Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Agrário Direito Digital Criminologia Medicina Legal

📚 Veja todos os resumos por disciplina – FocoQuestoes

📊 Progresso 📚 Revisar erros = evoluir

0 / 0 respondidas

✅ Certas: 0 ❌ Erradas: 0 📝 Respondidas: 0 📚 Total: 0

✅ Certas: Nenhuma ainda

❌ Erradas: Nenhuma ainda 🎉

📌 Clique em qualquer alternativa ❌ ERRADA para ir direto à questão.