⚖️ Crime Impossivel no Direito Penal

Domine a tentativa inidônea e suas consequencias penais

O crime impossivel, tambem chamado de quase-crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossivel, e a situacao em que o agente pratica atos de execucao, mas a consumacao do delito e materialmente impossivel . Previsto no art. 17 do Codigo Penal, o crime impossivel ocorre por ineficacia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Diferentemente da tentativa, a conduta e considerada atipica e impunivel, pois nao ha perigo concreto ao bem juridico protegido. O estudo aprofundado do crime impossivel envolve a compreensao da teoria adotada pelo Brasil, a distincao da tentativa e a analise da jurisprudencia.

Vamos abordar:

• Conceito e fundamento legal do crime impossivel
• Ineficacia absoluta do meio e impropriedade absoluta do objeto
• Teoria adotada pelo Brasil – teoria objetiva temperada
• Distincao entre crime impossivel e tentativa
• Exemplos praticos de crime impossivel
• Crime impossivel e crime putativo
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Conceito e Fundamento Legal do Crime Impossivel

O crime impossivel e a hipotese em que, embora o agente tenha iniciado a execucao do crime, este nao se consuma por impossibilidade material absoluta, nao havendo sequer perigo ao bem juridico . O art. 17 do Codigo Penal estabelece a disciplina do instituto:

• Nomenclaturas: tambem chamado de quase-crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossivel .
• Natureza: a conduta e atipica (nao constitui crime), pois nao ha perigo de lesao ao bem juridico .
• Fundamento: a lei nao pune a tentativa quando, desde o inicio, era impossivel a consumacao .

2. Teoria Adotada pelo Brasil – Teoria Objetiva Temperada

O Brasil adotou a teoria objetiva temperada, tambem chamada de teoria objetiva moderada, para o crime impossivel . Isso significa que:

• Analise objetiva: o meio e o objeto sao analisados objetivamente, conforme a natureza das coisas .
• Exigencia de absoluta ineficacia/impropriedade: a impossibilidade deve ser absoluta (total, completa), nao meramente relativa .
• Diferenca da teoria subjetiva: a teoria subjetiva, adotada em outros paises, pune a tentativa independentemente da impossibilidade material, pois o que importa e a vontade do agente.

3. Hipoteses do Crime Impossivel

O art. 17 do CP enumera duas hipoteses de crime impossivel :

• Exigencia de absoluta: a ineficacia ou impropriedade deve ser absoluta (total), nao relativa .
• Diferenca da tentativa: na tentativa, o meio e o objeto sao idôneos; no crime impossivel, sao inidôneos .

4. Distincao entre Crime Impossivel e Tentativa

A distincao entre crime impossivel e tentativa e fundamental :

5. Exemplos Praticos de Crime Impossivel

• Ineficacia absoluta do meio:
  • Usar agua para tentar matar alguem por afogamento .
  • Atirar com uma arma de brinquedo, acreditando ser uma arma de fogo real.
  • Envenenar com uma substancia inócua (ex: açucar) pensando ser veneno.
• Impropriedade absoluta do objeto:
  • Atirar em um corpo ja sem vida, achando que esta vivo .
  • Tentar furtar coisa que nao existe ou que ja foi removida.
  • Atirar em um manequim, acreditando ser uma pessoa.

6. Crime Impossivel x Crime Putativo (Nao Crime)

E importante distinguir o crime impossivel do crime putativo (nao crime) :

• Crime putativo: o agente acredita estar cometendo um crime, mas a conduta e totalmente atipica (ex: alguem que pensa que jogar lixo no lixo e crime).
• Crime impossivel: o agente inicia a execucao de um crime (ha tipicidade formal), mas a consumacao e impossivel por ineficacia do meio ou impropriedade do objeto .
• Consequencia: ambos sao impuniveis, mas por fundamentos distintos: o crime putativo e atipico; o crime impossivel e uma tentativa inidônea .

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Crime Impossivel, memorize:

• Art. 17, CP: nao se pune a tentativa por ineficacia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto .
• Nomenclaturas: quase-crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada .
• Teoria adotada: teoria objetiva temperada .
• Distincao fundamental: tentativa (possivel) x crime impossivel (impossivel) .
• Absoluta: a ineficacia ou impropriedade deve ser absoluta (total) .
• Consequencia: atipico e impunivel .

8. Conclusão

O crime impossivel e a tentativa inidônea, prevista no art. 17 do CP, que ocorre por ineficacia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto . O Brasil adotou a teoria objetiva temperada, que exige a absoluta ineficacia/impropriedade para nao punir a tentativa .

A distincao entre crime impossivel e tentativa e fundamental: na tentativa, ha possibilidade de consumacao ; no crime impossivel, ha impossibilidade absoluta . O crime impossivel e atipico e impunivel .

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