⚖️ Controle de Constitucionalidade Interventiva
Domine o Controle de Constitucionalidade Interventiva: conceito, fundamentos, procedimento, legitimados e aplicação prática. Entenda a ação direta interventiva e a representação interventiva.
Domine o Controle de Constitucionalidade Interventiva, o mecanismo de controle concentrado que permite à União intervir nos Estados ou aos Estados intervirem nos Municípios para garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Entenda que a ação direta interventiva (representação interventiva) é uma ação de competência originária do STF, proposta pelo Procurador-Geral da República, para questionar atos normativos estaduais que violem princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF). Conheça o procedimento, a decisão do STF, a competência do Procurador-Geral, a suspensão do ato impugnado, os efeitos da decisão, a diferença entre ação interventiva e outras ações de controle concentrado, e os casos práticos. Conteúdo completo, com quadros comparativos, fluxogramas, jurisprudência e questões para fixação com gabarito e justificativa. Material essencial para concursos, OAB e exames da magistratura.
⚖️ Controle de Constitucionalidade Interventiva
Domine o Controle Interventivo: conceito, fundamentos, procedimento, legitimados e aplicação prática.
O controle de constitucionalidade interventiva (também chamado de ação direta interventiva ou representação interventiva) é uma modalidade de controle concentrado de constitucionalidade que tem como finalidade permitir à União intervir nos Estados (ou aos Estados intervirem nos Municípios) para garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis .
📌 Conceito: Controle de Constitucionalidade Interventiva
⚡ Conceito: O controle interventivo é uma ação de controle concentrado, de competência originária do STF, proposta pelo Procurador-Geral da República, que tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que viole princípios constitucionais sensíveis, autorizando a intervenção federal no Estado .
📌 Fundamento: A ação direta interventiva está prevista no art. 34, VII, da Constituição Federal, que estabelece os princípios constitucionais sensíveis cuja violação autoriza a intervenção federal nos Estados .
⚠️ ATENÇÃO: A ação interventiva NÃO se confunde com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Enquanto a ADI tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade da norma, a ação interventiva tem como finalidade autorizar a intervenção federal no Estado .
📋 Fundamentos Constitucionais da Intervenção
A intervenção federal nos Estados está prevista no art. 34 da CF, que estabelece as hipóteses de intervenção .
“Art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
…
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
🔹 Princípios Constitucionais Sensíveis (Art. 34, VII, CF)
O art. 34, VII, da CF estabelece os princípios constitucionais sensíveis cuja violação autoriza a intervenção federal .
| Inciso | Princípio |
|---|---|
| a | Forma republicana, sistema representativo e regime democrático |
| b | Direitos da pessoa humana |
| c | Autonomia municipal |
| d | Prestação de contas da administração pública, direta e indireta |
| e | Aplicação do mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde |
📌 ATENÇÃO: Os princípios do art. 34, VII, são chamados de “princípios constitucionais sensíveis” porque sua violação é sensível o suficiente para justificar a intervenção federal no Estado.
📋 Características da Ação Direta Interventiva
| Característica | Detalhamento |
|---|---|
| Modalidade | Controle concentrado de constitucionalidade |
| Competência | STF (art. 102, I, “f”, CF) |
| Legitimado | Procurador-Geral da República (exclusivamente) |
| Objeto | Lei ou ato normativo estadual que viole princípio sensível |
| Finalidade | Autorizar a intervenção federal no Estado |
⚠️ ATENÇÃO: A legitimidade para propor a ação interventiva é exclusiva do Procurador-Geral da República, ao contrário da ADI, que pode ser proposta por diversos legitimados .
📋 Procedimento da Ação Direta Interventiva
A ação direta interventiva segue o procedimento previsto na Lei 9.868/99 (aplicável subsidiariamente) e na Lei 8.038/90 (quando aplicável) .
PGR propõe a ação no STF, alegando violação a princípio sensível
Relator analisa os requisitos da ação
STF solicita informações ao Governador e à Assembleia Legislativa
Sustentação oral e parecer
STF julga a procedência ou improcedência da ação
Autoriza a intervenção federal
Não autoriza a intervenção
⚖️ Efeitos da Ação Direta Interventiva
🔹 Decisão Procedente
| Efeito | Descrição |
|---|---|
| Declaração de Inconstitucionalidade | STF declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo estadual |
| Autorização de Intervenção | STF autoriza a intervenção federal no Estado (art. 36, I, CF) |
| Eficácia Erga Omnes | A decisão vincula todos os órgãos do Judiciário e a Administração Pública |
| Decreto Interventivo | O Presidente da República expede o decreto de intervenção, nos termos do art. 36, I, CF |
🔹 Decisão Improcedente
- ✅ A ação é julgada improcedente e a intervenção NÃO é autorizada
- ✅ A lei ou ato normativo estadual permanece válido e em vigor
- ✅ A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante .
⚠️ ATENÇÃO: A decisão do STF na ação interventiva é meramente autorizativa. Cabe ao Presidente da República decidir se efetivamente decreta a intervenção .
📋 Ação Direta Interventiva x ADI
| Critério | Ação Interventiva | ADI |
|---|---|---|
| Legitimado | PGR (exclusivamente) | Art. 103, CF (vários) |
| Objeto | Lei/ato normativo estadual | Lei/ato normativo federal/estadual |
| Finalidade | Autorizar a intervenção federal | Declarar inconstitucionalidade |
| Parâmetro | Princípios sensíveis (art. 34, VII) | Qualquer norma constitucional |
| Efeito | Autorização de intervenção | Declaração de nulidade |
⚖️ Jurisprudência do STF sobre Ação Interventiva
📌 STF já afirmou que a ação interventiva, embora com legitimidade restrita ao PGR, segue o rito da ADI e tem eficácia erga omnes .
📌 O STF já decidiu que a violação ao princípio da autonomia municipal (art. 34, VII, c, CF) pode ensejar ação interventiva .
📋 Ação Interventiva Estadual
Assim como a União pode intervir nos Estados, os Estados podem intervir nos Municípios quando estes violarem princípios da Constituição Estadual .
“Art. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”
📌 ATENÇÃO: A ação interventiva estadual é de competência do Tribunal de Justiça, que julga a representação interventiva para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual .
🗂️ Resumo dos Pontos Principais
- ✅ Controle interventivo: modalidade de controle concentrado para autorizar intervenção federal nos Estados
- ✅ Competência: STF (art. 102, I, “f”, CF)
- ✅ Legitimado: Procurador-Geral da República (exclusivamente) .
- ✅ Objeto: lei ou ato normativo estadual que viole princípios sensíveis (art. 34, VII, CF) .
- ✅ Finalidade: autorizar a intervenção federal no Estado .
- ✅ Efeitos: declaração de inconstitucionalidade + autorização de intervenção (erga omnes) .
- ✅ Não se confunde com ADI: a ADI tem objeto mais amplo e legitimados diversos .
- ✅ Ação interventiva estadual: competência do TJ para intervir em Municípios (art. 35, IV, CF) .
- ✅ Decreto interventivo: ato do Presidente da República após autorização do STF .
📖 Fonte: Constituição Federal — Arts. 34, 35, 36, 102; Lei 9.868/99; Lei 8.038/90
Doutrina: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Paulo Bonavides, José Afonso da Silva
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva (representação interventiva) é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva tem como parâmetro os princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é uma modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva se confunde com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais sensíveis incluem a forma republicana, os direitos da pessoa humana e a autonomia municipal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A decisão do STF na ação interventiva autoriza, mas não decreta, a intervenção federal, que é ato do Presidente da República.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva para intervenção do Estado no Município é de competência do Tribunal de Justiça.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação interventiva pode ser proposta contra lei federal, estadual ou municipal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A violação ao princípio da autonomia municipal é uma das hipóteses que autoriza a propositura da ação interventiva.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é cabível para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva pode ser proposta por qualquer dos legitimados do art. 103 da CF.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais sensíveis são chamados assim porque sua violação autoriza a intervenção da União nos Estados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Compete ao Presidente da República expedir o decreto de intervenção federal, após autorização do STF.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva pode ter como objeto qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva para intervenção do Estado no Município é de competência do Tribunal de Justiça.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A decisão do STF na ação direta interventiva tem eficácia erga omnes.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é julgada pelo Congresso Nacional.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A aplicação do mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é um princípio constitucional sensível.
Com base na Lei 9.868/99, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva segue, no que couber, o procedimento da Lei 9.868/99.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A forma republicana e o sistema representativo são princípios constitucionais sensíveis.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva deve ser julgada pelo STF no prazo de 30 dias.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A violação aos direitos da pessoa humana é uma das hipóteses que autorizam a intervenção federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A intervenção federal para assegurar a observância dos princípios sensíveis depende de requisição do STF.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva federal e a ação interventiva estadual são julgadas pelo mesmo órgão: o Supremo Tribunal Federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A prestação de contas da administração pública é um princípio constitucional sensível.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O art. 102, I, ‘f’, da CF prevê a competência do STF para julgar a ação direta interventiva.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva tem a mesma finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A autonomia municipal é um princípio constitucional sensível cuja violação autoriza a intervenção federal.
Com base na Lei 9.868/99, julgue o item a seguir.
No procedimento da ação interventiva, o STF solicita informações ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva pode ser proposta contra ato normativo estadual que viole qualquer princípio constitucional.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é uma modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Da decisão do STF na ação interventiva cabe recurso ordinário.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A aplicação do mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino é um princípio constitucional sensível.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação interventiva tem como objeto lei ou ato normativo estadual que viole princípio sensível.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O regime democrático é um princípio constitucional sensível.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação interventiva pode ser ajuizada para combater a inércia (omissão) do Poder Público estadual.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva para intervenção do Estado no Município está prevista no art. 35, IV, da CF.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é de competência originária do STF, não cabendo recurso de sua decisão.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Governador do Estado é legitimado para propor a ação direta interventiva federal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A violação à forma republicana autoriza a propositura da ação direta interventiva.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação interventiva federal é o instrumento para a União intervir nos Estados-membros.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação interventiva pode ser utilizada para proteger direitos individuais de forma isolada.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CF.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Compete ao Tribunal de Justiça julgar a representação interventiva estadual para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação direta interventiva é uma modalidade de controle difuso de constitucionalidade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Na ação interventiva, o STF exerce o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A violação ao sistema representativo autoriza a propositura da ação direta interventiva.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A ação interventiva não se confunde com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF são numerus clausus (taxativos).