⚖️ Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações O novo marco legal das licitações e contratos administrativos no Brasil A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa a mais significativa reforma no sistema de compras públicas brasileiro das últimas três décadas. Publicada em 1º de abril de 2021, ela substituiu […]

⚖️ Sistemas Administrativos – Francês e Brasileiro Dualidade de jurisdição versus jurisdição única: entenda os modelos de controle da Administração O sistema administrativo é o regime empregado pelo Estado para controlar os atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público. No Direito Comparado, dois grandes modelos se destacam: o sistema francês (do contencioso administrativo

⚖️ Agências Reguladoras – Conceito e Características Autarquias especiais com autonomia e poder normativo para regular setores estratégicos da economia As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para regular, fiscalizar e normatizar setores estratégicos da economia e serviços públicos, especialmente aqueles que passaram por processos de privatização ou desestatização. Elas representam uma das

⚖️ Responsabilidade dos Agentes Públicos Entenda as três esferas de responsabilização: administrativa, civil e penal A responsabilidade dos agentes públicos é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, pois trata das consequências jurídicas da atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. O agente público pode responder em três esferas distintas — administrativa,

⚖️ Regime Jurídico Administrativo – Conceito e Conteúdo O alicerce do Direito Administrativo: entenda as regras, princípios, prerrogativas e deveres que regem a Administração Pública O regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de normas (regras e princípios) que regem a atuação da Administração Pública na relação com os administrados, com seus agentes, na prestação

⚖️ Indisponibilidade do Interesse Público O princípio que limita o poder e impõe deveres à Administração Pública O princípio da indisponibilidade do interesse público é o contraponto necessário à supremacia do interesse público. Enquanto a supremacia confere prerrogativas à Administração, a indisponibilidade impõe deveres e sujeições, garantindo que os agentes públicos atuem como gestores do

⚖️ Supremacia do Interesse Público O princípio fundamental que justifica as prerrogativas da Administração Pública O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do Direito Administrativo. Ele fundamenta as prerrogativas da Administração Pública e justifica sua posição de superioridade nas relações com os administrados, sempre em nome da

📋 Provimento e Vacância de Cargos Públicos Entenda as formas de ingresso, preenchimento e desocupação dos cargos na Administração Pública O provimento e a vacância de cargos públicos são temas centrais no Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito ao ingresso e à saída de servidores públicos. O provimento é o ato pelo qual o

⚖️ Controle Administrativo Entenda os mecanismos de fiscalização, revisão e correção dos atos da Administração Pública O controle administrativo é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo. Trata-se do poder-dever que a própria Administração Pública possui de fiscalizar, revisar e corrigir seus atos, agentes e atividades, garantindo a conformidade com a lei e a

⚖️ Controle Judicial da Administração Entenda os limites e possibilidades do controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos O controle judicial da Administração é a prerrogativa do Poder Judiciário de fiscalizar a atividade administrativa, verificando sua conformidade com a lei e, em certos casos, com a Constituição. Fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição

📋 Cargo, Emprego e Função Pública Entenda as diferenças, os regimes jurídicos e as implicações práticas de cada instituto No Direito Administrativo, os conceitos de cargo, emprego e função pública são fundamentais para compreender a estrutura da Administração Pública e os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos. Embora muitas vezes usados como sinônimos no linguajar

🏛️ Controle Legislativo Entenda a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública O controle legislativo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre os atos e atividades da Administração Pública. Trata-se de uma das formas de controle externo previstas no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentada no princípio da separação dos poderes e no sistema

📋 Convênios e Consórcios Administrativos Entenda as formas de cooperação federativa e a gestão associada de serviços públicos Os convênios e os consórcios administrativos são instrumentos de cooperação entre entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou entre estes e entidades privadas, para a execução de atividades de interesse comum. Por meio desses mecanismos,

📋 Contratos Administrativos – Conceito e Características Entenda o regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a atuação da Administração Pública. Por meio deles, o Estado contrata obras, serviços, compras e alienações, sempre com o objetivo de atender ao interesse público. Diferentemente dos contratos privados, os contratos