📚 Direitos do Titular dos Dados Direitos do Titular dos Dados Arts. 17 a 22 da LGPD — os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao titular diversos direitos sobre seus dados pessoais. Decore os principais direitos: acesso (Art. 18, I e II), correção (Art. […]
📚 Direito Ambiental – Aula 11 Licenciamento Ambiental (LC 140/2011) LC 140/2011 e Lei 15.190/2025 — O sistema de licenciamento e as competências dos entes federativos. 💡 Dica do concurseiro: A LC 140/2011 é a lei que define quem licencia (União, Estado ou Município) . ⚠️ O licenciamento é feito por um único ente —
📚 Fundamentos e Princípios Fundamentos e Princípios do Direito Digital Direitos e garantias — as bases para a regulação do ambiente digital. 💡 Dica do concurseiro: Os princípios do Direito Digital são a base para toda a regulação do ambiente digital. Decore: privacidade, neutralidade da rede, liberdade de expressão, proteção de dados e responsabilidade dos
📚 Direito Ambiental – Aula 17 Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados (OGM) Lei 11.105/2005 — A base legal para a pesquisa, produção e controle de transgênicos no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) é a norma central sobre OGMs no Brasil. Decore a definição legal de OGM, a CTNBio (Comissão
📚 Direito Ambiental – Aula 19 Dano e Reparação Ambiental Lei 6.938/81 + CF/88 — A reparação integral do dano ambiental como princípio fundamental do Direito Ambiental. 💡 Dica do concurseiro: O dano ambiental é difuso e transindividual, afetando toda a coletividade. A reparação deve ser integral, podendo ocorrer in natura (recuperação do bem), por
📚 LGPD – Tratamento, Violação, Notificação e ANPD LGPD – Tratamento, Violação, Notificação e ANPD Arts. 5º, 18, 48 e 55-A — as regras de tratamento, violação, notificação e a ANPD. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD estabelece regras claras para o tratamento de dados, a violação e a notificação de incidentes. Decore: tratamento (Art.
📚 Direito Ambiental – Aula 08 Proteção e Conservação da Biodiversidade Patrimônio genético, ecossistemas e serviços ambientais — A base da vida no planeta. 💡 Dica do concurseiro: A biodiversidade é definida pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo três níveis: genético, espécies e ecossistemas
📚 Direito Ambiental – Aula 10 Infrações Administrativas Ambientais Decreto 6.514/2008 — A regulamentação das sanções administrativas ambientais. 💡 Dica do concurseiro: O art. 70 da Lei 9.605/1998 define a infração administrativa, mas é o Decreto 6.514/2008 que especifica as condutas e sanções . ⚠️ O STJ já decidiu que o decreto é válido e
📚 Direito Ambiental – Aula 13 Resolução CONAMA 428/2010 Licenciamento e Compensação Ambiental — A regulamentação do art. 225, §1º, IV da CF/88. 💡 Dica do concurseiro: A Resolução 428/2010 estabelece que a compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos de significativo impacto ambiental . ⚠️ Decore a tríade: EIA/RIMA + Licenciamento + Compensação ! 📜
📚 Direito Ambiental – Aula 07 ICMBio (Lei 11.516/2007) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — O gestor das unidades de conservação federais. 💡 Dica do concurseiro: O ICMBio é uma autarquia federal criada em 2007 para gerir as Unidades de Conservação Federais . ⚠️ Ele não substituiu o IBAMA — ambos coexistem, com
📚 Startups, Influenciadores Digitais e Assinaturas Startups, Influenciadores Digitais e Assinaturas Inovação e regulação — os novos desafios do Direito Digital no empreendedorismo, na comunicação e na certificação. 💡 Dica do concurseiro: A Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) criou regras para empresas inovadoras, incluindo a figura do investidor-anjo e o sandbox regulatório.
📚 Responsabilidade no Marco Civil da Internet Responsabilidade no Marco Civil da Internet Arts. 18 e 19 — as regras de responsabilidade dos provedores no ambiente digital. 💡 Dica do concurseiro: O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece regimes distintos de responsabilidade para provedores de conexão e provedores de aplicações. Decore: os provedores de
📚 Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador Regulamento do Processo de Fiscalização — as regras para apuração e punição de infrações à LGPD. 💡 Dica do concurseiro: A Resolução CD/ANPD nº 1/2021, publicada em 28 de outubro de 2021, aprovou o Regulamento do
📚 LGPD – Definições de Privacidade e Dados Pessoais LGPD – Definições de Privacidade e Dados Pessoais Lei 13.709/2018 — os conceitos fundamentais da proteção de dados no Brasil. 💡 Dica do concurseiro: A LGPD (Lei 13.709/2018) traz definições essenciais no Art. 5º. Decore: dado pessoal (qualquer informação que identifique uma pessoa natural), dado sensível
📚 Privacidade e Proteção de Dados Privacidade e Proteção de Dados Direitos fundamentais — a relação entre privacidade e a proteção de dados pessoais. 💡 Dica do concurseiro: Privacidade e proteção de dados são conceitos distintos, mas complementares. A privacidade é o direito à intimidade e ao controle sobre informações pessoais. A proteção de dados
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