⚖️ Carta Testemunhavel no Processo Penal

Domine o instrumento recursal para impugnar a denegacao de recurso

A carta testemunhavel e o instrumento processual cabivel para impugnar a decisao que denega recurso ou que obsta ao seu seguimento . Prevista nos arts. 639 a 646 do CPP, possui prazo de 48 horas e efeito devolutivo, sendo um remedio subsidiario para assegurar o duplo grau de jurisdicao . Trata-se de tema controverso na doutrina, havendo quem a considere um recurso e quem a veja como um mero instrumento processual .

Vamos abordar:

• Conceito e natureza juridica da carta testemunhavel
• Hipoteses legais de cabimento (art. 639, CPP)
• Prazo e procedimento
• Requerimento ao escrivao ou secretario do tribunal
• Efeitos da carta testemunhavel (devolutivo)
• Nao cabimento como sucedaneo de recurso
• Procedimento no tribunal superior
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Conceito e Natureza Juridica da Carta Testemunhavel

A carta testemunhavel e um instrumento processual utilizado para impugnar a decisao que denega um recurso ou que impede o seu regular seguimento ao tribunal superior . Trata-se de um tema controverso na doutrina: parte dela a considera um recurso, enquanto outra a classifica como um mero instrumento para viabilizar o conhecimento do recurso denegado .

• Natureza subsidiaria: a carta testemunhavel so e cabivel quando nao houver outro recurso previsto em lei para impugnar a decisao denegatoria .
• Finalidade: submeter a admissibilidade do recurso denegado ao crivo do tribunal superior (juizo ad quem) .
• Previsao legal: arts. 639 a 646 do CPP .

2. Hipoteses Legais de Cabimento (Art. 639, CPP)

O art. 639 do CPP estabelece as duas hipoteses de cabimento da carta testemunhavel :

• I – da decisao que denegar o recurso (quando o juiz ou tribunal nega seguimento ao recurso interposto) .
• II – da que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedicao e seguimento para o juizo ad quem (quando o recurso e admitido, mas sua remessa e impedida) .

3. Prazo e Procedimento da Carta Testemunhavel

O procedimento da carta testemunhavel e disciplinado pelos arts. 640 a 646 do CPP :

• Prazo: 48 (quarenta e oito) horas apos o despacho que denegar o recurso ou obstar ao seu seguimento .
• Requerimento: deve ser feito ao escrivao (no primeiro grau) ou ao secretario do tribunal (no segundo grau) .
• Recibo: o escrivao ou secretario deve dar recibo da peticao a parte .
• Prazo para entrega:
  • 5 dias: para carta testemunhavel de recurso em sentido estrito .
  • 60 dias: para carta testemunhavel de recurso extraordinario .
• Penalidade (art. 642): o escrivão que se negar a dar recibo ou deixar de entregar a carta sera suspenso por 30 dias .
• Remessa: apos a elaboracao da carta, esta e remetida ao tribunal competente para julgamento .

4. Efeitos da Carta Testemunhavel (Art. 646, CPP)

A carta testemunhavel possui efeitos especificos, conforme disposto no art. 646 do CPP :

• Efeito devolutivo: a materia e reexaminada pelo tribunal superior (juizo ad quem) .
• Nao tem efeito suspensivo: a interposicao da carta testemunhavel nao impede a producao dos efeitos da decisao recorrida .

5. Procedimento da Carta Testemunhavel no Tribunal Superior

O art. 644 do CPP disciplina o procedimento no tribunal superior :

• Decisao do tribunal:
  • Mandara processar o recurso: se reconhecer que houve erro na inadmissao, determina que o juizo de origem processe e de regular seguimento ao recurso .
  • Decidira logo, de meritis: se a carta estiver suficientemente instruida, o tribunal pode julgar imediatamente o merito do recurso denegado .
• Processo: o processo da carta testemunhavel na instancia superior segue o processo do recurso denegado (art. 645, CPP) .

6. Custas e Desercao na Carta Testemunhavel

A carta testemunhavel esta sujeita ao pagamento de custas processuais . A desercao pode ocorrer se nao forem recolhidas no prazo fixado .

• Custas: a interposicao da carta testemunhavel esta sujeita ao pagamento de custas processuais, que variam conforme o tribunal .
• Prazo para recolhimento: o legislador nao fixou prazo para o recolhimento das custas, deixando ao talante do juiz a fixacao de prazo .
• Desercao: nao havera desercao se o juiz nao tiver fixado prazo para o recolhimento das custas .

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Carta Testemunhavel, memorize:

• Arts. 639-646, CPP: previsao legal da carta testemunhavel .
• Art. 639: hipoteses: denegacao do recurso (I) e obstar ao seguimento (II) .
• Prazo: 48 horas .
• Requerimento: ao escrivao ou secretario do tribunal .
• Efeitos: devolutivo (nao tem efeito suspensivo) .
• Art. 644: tribunal pode mandar processar o recurso ou julgar de meritis .
• Natureza: subsidiaria (so cabe quando nao ha outro recurso) .

8. Conclusao

A carta testemunhavel e um instrumento processual subsidiario cabivel para impugnar a decisao que denega recurso ou que obsta ao seu seguimento . Disciplinada nos arts. 639 a 646 do CPP, possui prazo de 48 horas e efeito devolutivo .

O tribunal superior, ao julgar a carta, pode determinar o processamento do recurso denegado ou, se suficientemente instruida, julgar imediatamente o merito . A carta testemunhavel nao tem efeito suspensivo e esta sujeita ao pagamento de custas, cujo prazo para recolhimento deve ser fixado pelo juiz sob pena de desercao .

📝 10 Questoes – Carta Testemunhavel

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