⚖️ Aborto – Arts. 124 a 128 do Código Penal

Domine os tipos de aborto, as causas de exclusão de ilicitude e a jurisprudência aplicável

O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do feto. O Código Penal trata do aborto nos arts. 124 a 128, distinguindo o aborto provocado pela gestante, o aborto provocado por terceiro com consentimento e o aborto provocado por terceiro sem consentimento. Além disso, o art. 128 prevê duas hipóteses de exclusão de ilicitude: o aborto necessário (para salvar a vida da gestante) e o aborto sentimental (em caso de gravidez decorrente de estupro). Neste post, você vai dominar todas as nuances do aborto e a jurisprudência mais recente do STF sobre o tema.

Vamos abordar:

• Conceito – o que é aborto
• Espécies legais – arts. 124, 126 e 127
• Aborto necessário e sentimental – art. 128
• Consumação e tentativa
• Jurisprudência do STF – ADPF 54 (anencéfalos) e ADPF 442 (descriminalização parcial)
• Distinção entre aborto e infanticídio

Vamos lá!

1. Conceito e Espécies Legais de Aborto

O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, provocada por meios artificiais (não se pune o aborto espontâneo – art. 124, § 2º, do CP, que trata do aborto natural). O Código Penal prevê três figuras típicas:

1.1 Aborto Provocado pela Gestante (Art. 124)

• Sujeito ativo: a própria gestante (crime próprio).
• Conduta: provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o faça.
• Pena: detenção de 1 a 3 anos.

1.2 Aborto Provocado por Terceiro com Consentimento (Art. 126)

• Sujeito ativo: terceiro (pessoa que provoca o aborto).
• Conduta: provocar aborto com o consentimento da gestante.
• Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

1.3 Aborto Provocado por Terceiro sem Consentimento (Art. 127)

• Sujeito ativo: terceiro.
• Conduta: provocar aborto sem o consentimento da gestante.
• Pena: reclusão de 3 a 10 anos.

2. Excludentes de Ilicitude – Art. 128

O art. 128 prevê duas hipóteses de exclusão de ilicitude (causas de justificação):

• I – Aborto necessário (terapêutico): quando a gravidez representa risco de vida para a gestante e não há outro meio de salvá-la. É o estado de necessidade (art. 24 do CP) aplicado ao aborto.
• II – Aborto sentimental (humanitário): quando a gravidez é resultante de estupro e a gestante consente com a interrupção. É uma excludente especial prevista no art. 128, II.

Requisitos do art. 128:

• O procedimento deve ser realizado por médico.
• No inciso II, é necessário o consentimento da gestante (se for menor de idade, o consentimento pode ser suprido pelo representante legal).

3. Consumação e Tentativa do Aborto

O aborto é um crime material – exige a morte do feto para a consumação.

• Consumação: com a morte do feto.
• Tentativa: é admitida – se o agente pratica atos de execução, mas o feto não morre (ex: ingere medicamento abortivo, mas não causa a morte), responde por tentativa de aborto, com redução de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único).
• Aborto espontâneo (natural): não é punível – não há crime.

4. Jurisprudência do STF – ADPF 54 e ADPF 442

4.1 ADPF 54 – Anencéfalos (2012)

O STF, na ADPF 54 (2012), decidiu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é crime. A decisão foi baseada na inviabilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo e na dignidade da gestante.

• Conclusão: a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no tipo penal do aborto.
• Fundamento: o anencéfalo não é uma “vida em potencial” viável – a gestante não é obrigada a manter uma gravidez inviável.

4.2 ADPF 442 – Descriminalização Parcial do Aborto (em andamento)

A ADPF 442, em trâmite no STF (em 2024/2025, ainda em julgamento), propõe a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O julgamento ainda não foi concluído, e o cenário é de incerteza – a matéria deve ser cobrada com cautela nas provas, sendo preferível seguir a literalidade da lei (arts. 124 a 128) para as questões objetivas.

• Situação atual: ainda não há decisão definitiva do STF sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas.
• Dica para a prova: as bancas costumam cobrar a literalidade da lei (arts. 124 a 128) e a ADPF 54 (anencéfalos) – já consolidada.

5. Distinção – Aborto × Infanticídio

6. Quadro Comparativo – Espécies de Aborto

7. Resumo Visual – Aborto

8. Dica para a Prova

Para acertar as questões sobre aborto, memorize:

• Art. 124: auto-aborto – detenção 1 a 3 anos.
• Art. 126: aborto com consentimento – reclusão 1 a 4 anos.
• Art. 127: aborto sem consentimento – reclusão 3 a 10 anos.
• Art. 128: aborto necessário e sentimental – não punível (excludente de ilicitude).
• ADPF 54 (2012): interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é crime.
• ADPF 442: em andamento – descriminalização até 12 semanas (ainda não definido).
• Consumação: com a morte do feto – crime material.
• Tentativa: admitida – redução de 1/3 a 2/3.

9. Conclusão – Série Crimes contra a vida

O aborto é um crime contra a vida que se divide em três figuras típicas (arts. 124, 126 e 127), com penas distintas conforme a autoria e o consentimento da gestante. O art. 128 estabelece duas hipóteses de exclusão de ilicitude: o aborto necessário (para salvar a vida da gestante) e o aborto sentimental (gravidez decorrente de estupro). A jurisprudência do STF, especialmente a ADPF 54, consolidou a possibilidade de interrupção da gravidez de feto anencéfalo sem crime.

Recapitulando os 5 posts da série Crimes contra a vida:

• Post 1: Homicídio (art. 121) – simples, privilegiado, qualificado, culposo.
• Post 2: Feminicídio (art. 121, § 2º, VI) – a qualificadora especial contra a mulher.
• Post 3: Induzimento ao Suicídio (art. 122) – induzir, instigar ou auxiliar ao suicídio.
• Post 4: Infanticídio (art. 123) – mãe que mata o próprio filho sob estado puerperal.
• Post 5: Aborto (arts. 124 a 128) – interrupção da gravidez com morte do feto.

📝 10 Questões – Aborto (Arts. 124 a 128 do CP)