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📝 10 Questões – Direito Penal
Princípio da Legalidade
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade no Direito Penal está previsto no art. 1º do Código Penal e determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Retroatividade da Lei Penal
Julgue o item a seguir.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime praticado antes de sua vigência, desde que seja mais benéfica ao réu.
Abolitio Criminis
Julgue o item a seguir.
A abolitio criminis faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, permanecendo os efeitos civis.
Crime Culposo e Tentativa
Julgue o item a seguir.
O crime culposo admite tentativa, desde que o agente, por imprudência, imperícia ou negligência, inicie a execução do crime.
Crime Impossível
Julgue o item a seguir.
O crime impossível ocorre quando a consumação é impossível por absoluta ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
Legítima Defesa
Julgue o item a seguir.
A legítima defesa é causa de exclusão da culpabilidade, afastando o juízo de reprovação sobre o agente.
Erro de Tipo
Julgue o item a seguir.
O erro de tipo inevitável exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
Coação Moral Irresistível
Julgue o item a seguir.
O agente que pratica o crime sob coação moral irresistível responde pelo fato, pois tinha consciência da ilicitude.
Arrependimento Posterior
Julgue o item a seguir.
O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3, aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça, quando o agente repara o dano antes do recebimento da denúncia.
Peculato
Julgue o item a seguir.
O crime de peculato pode ser praticado por qualquer pessoa, bastando que o agente tenha posse do bem público.
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