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Cursos:
📜 Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar, por meio de lei, a execução de serviços públicos de guarda de documentos e dados pessoais a entidades privadas, sem necessidade de fiscalização estatal direta.
Acerca do sistema de repartição de competências na CF/88, julgue o item a seguir.
Os Municípios podem legislar sobre direito processual, desde que haja interesse local e não exista legislação federal específica sobre a matéria.
🏛️ Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A autotutela administrativa autoriza a administração pública a anular, de ofício, seus próprios atos, independentemente de prazo, mesmo quando já decorridos mais de 5 anos da prática do ato que gerou efeitos patrimoniais ao particular.
Acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A fase preparatória é obrigatória em todas as licitações, exigindo estudo técnico preliminar, estimativa de custos e matriz de riscos, sendo facultada a dispensa dessa fase apenas em casos de contratação de pequeno valor.
⚖️ Direito Penal
Em relação à teoria do erro e às excludentes de ilicitude, julgue o item a seguir.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo, como a legítima defesa putativa, exclui o dolo e a culpa, mas admite a possibilidade de responsabilização civil do agente pelos danos causados.
Acerca do concurso de crimes e da continuidade delitiva, julgue o item a seguir.
A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, é aplicável aos crimes hediondos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, ainda que a pena-base ultrapasse o mínimo legal.
🔒 Direito Processual Penal
Em relação às prisões cautelares e à liberdade provisória, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de prova da materialidade do crime, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública.
Acerca do interrogatório e da prova no processo penal, julgue o item a seguir.
O interrogatório por videoconferência é autorizado em todas as fases do processo penal, desde que haja concordância do acusado, independentemente de autorização judicial fundamentada.
📋 Direito Civil
Em relação ao direito das obrigações e aos contratos, julgue o item a seguir.
A impenhorabilidade do bem de família alcança qualquer imóvel residencial da família, independentemente do valor, desde que seja a única propriedade do devedor.
Acerca da posse, da propriedade e dos direitos reais, julgue o item a seguir.
A função social da posse, prevista no Código Civil, autoriza a usucapião de imóvel urbano que não cumpre sua função social, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.
⚖️ Direito Processual Civil
Em relação aos princípios processuais civis e à teoria geral do processo, julgue o item a seguir.
O princípio do contraditório substancial, previsto no art. 10 do CPC/15, impõe ao juiz a obrigação de garantir às partes a oportunidade de se manifestar sobre fatos e provas, mesmo que de ofício.
Acerca dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir.
A reclamação é cabível contra qualquer decisão judicial que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que transitada em julgado.
🌿 Direito Ambiental
Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e à responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental é objetiva, não exigindo dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade e o dano.
Acerca do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.
O licenciamento ambiental é um procedimento facultativo para atividades que causem impacto ambiental, dependendo de decisão do órgão ambiental competente.
🌾 Direito Agrário
Em relação aos contratos agrários e à legislação agrária, julgue o item a seguir.
O direito de preferência do arrendatário, previsto no Estatuto da Terra, pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente de notificação do proprietário.
Acerca da desapropriação para fins de reforma agrária, julgue o item a seguir.
A desapropriação para reforma agrária só pode ser decretada sobre imóvel rural improdutivo, nunca sobre imóvel produtivo, ainda que não cumpra a função social.
💻 Direito Digital
Em relação ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e à proteção de dados, julgue o item a seguir.
O princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil, admite tratamento diferenciado de pacotes de dados apenas em casos de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), julgue o item a seguir.
A LGPD garante ao titular o direito à portabilidade dos dados, que deve ser exercido diretamente perante o controlador, sem necessidade de regulamentação pela ANPD.
🩺 Medicina Legal
Em relação às lesões corporais e à traumatologia médico-legal, julgue o item a seguir.
A asfixia por esganadura é considerada lesão corporal de natureza leve, nos termos do Código Penal, por não causar dano permanente à saúde.
Acerca do exame de corpo de delito e da prova pericial, julgue o item a seguir.
Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo ser suprido pela confissão do acusado ou por outras provas testemunhais.
🔍 Criminologia
Em relação às teorias criminológicas e à sociologia do crime, julgue o item a seguir.
A teoria da anomia, desenvolvida por Robert Merton, atribui a criminalidade à ausência de normas claras na sociedade, gerando desconexão entre metas culturais e meios institucionais.
Acerca das teorias do etiquetamento e da reação social, julgue o item a seguir.
A teoria do labeling approach (etiquetamento) limita-se à análise do desvio primário, não considerando os efeitos do processo de estigmatização sobre o indivíduo rotulado.
📜 Legislação Especial
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação garante a todos o direito de acesso a informações públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, como informações pessoais e dados sensíveis.
Acerca da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e da responsabilidade de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
A Lei Anticorrupção exige a condenação do agente público envolvido para responsabilizar a pessoa jurídica pelos atos ilícitos praticados contra a administração pública.
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