⚖️ Competencia no Processo Civil – Conceito e Especies

Domine os criterios de determinacao, as especies e as consequencias da competencia absoluta e relativa

A competencia e a medida da jurisdicao, delimitando o poder de cada orgao do Poder Judiciario para processar e julgar as causas que lhe sao submetidas . Enquanto a jurisdicao e uma e indivisivel, a competencia e sua fracao, representando a parcela de poder atribuida a cada juiz ou tribunal . Regulada pelos arts. 42 a 66 do CPC, classifica-se em absoluta e relativa, com criterios proprios de determinacao e regime juridico diferenciado .

Vamos abordar:

• Conceito de competencia e relacao com a jurisdicao
• Art. 42, CPC: processamento da causa nos limites da competencia
• Classificacao da competencia (absoluta e relativa)
• Criterios de determinacao da competencia
• Regime juridico da competencia absoluta
• Regime juridico da competencia relativa
• Diferenças entre absoluta e relativa
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Conceito e Relacao com a Jurisdicao

A jurisdicao e o poder do Estado de dizer o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Esse poder e uno e indivisivel, pertencendo ao Estado como um todo . A competencia, por sua vez, e a fracao dessa jurisdicao, ou seja, a parcela de poder atribuida a cada orgao do Poder Judiciario para exercer a funcao jurisdicional .

• Mário Guimarães: “A jurisdição é um todo. A competência uma fração. Pode um juiz ter jurisdição sem competência. Não poderá ter competência sem jurisdição” .
• Liebman: “a competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, a ‘medida da jurisdição'” .
• Previsao legal: o art. 42 do CPC estabelece que as causas civeis serao processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competencia .

2. Classificacao da Competencia

A competencia se classifica em absoluta e relativa, conforme o interesse tutelado pela norma que a estabelece .

3. Criterios de Determinacao da Competencia

A doutrina classifica os criterios de determinacao da competencia de tres maneiras :

• Criterio objetivo: relacionado a natureza da causa, abrangendo a materia, o valor da causa e a qualidade das pessoas envolvidas .
• Criterio funcional: extraido da natureza especial das funcoes que o juiz e chamado a exercer num processo .
• Criterio territorial: relacionado a circunscricao territorial designada a atividade de cada orgao jurisdicional .

O art. 44 do CPC estabelece que a competencia e determinada pelas normas do Codigo, por legislacao especial, pelas normas de organizacao judiciaria e, no que couber, pelas constituicoes dos Estados .

4. Competencia Absoluta

A competencia absoluta e fixada em razao de interesse publico, sendo inderrogavel pela vontade das partes .

• Hipoteses:
  • Em razao da materia (ratione materiae): natureza da acao (ex: acoes criminais, causas trabalhistas) .
  • Em razao da pessoa (ratione personae): qualidade das partes (ex: foro privilegiado) .
  • Em razao da funcao (ratione functionis): funcao exercida pelo orgao jurisdicional (ex: competencia recursal) .
• Regime juridico (art. 62, CPC): a competencia determinada em razao da materia, da pessoa ou da funcao e inderrogavel por convencao das partes .
• Art. 64, §1º, CPC: a incompetencia absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, sendo de ordem publica .
• Consequencia: o juiz pode declara-la de oficio .

5. Competencia Relativa

A competencia relativa e fixada em razao de interesse privado, sendo prorrogavel pela vontade das partes .

• Hipoteses:
  • Territorio (ratione loci): domicilio das partes, lugar do fato .
  • Valor da causa: o valor da demanda pode determinar o juizo competente (ex: Juizados Especiais) .
• Regime juridico (art. 64, §1º, CPC): a incompetencia relativa deve ser arguida em preliminar de contestacao, sob pena de preclusao .
• Art. 65, CPC: a competencia relativa pode ser prorrogada pela inercia da parte .
• Súmula 33, STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” .

6. Quadro Resumo – Absoluta x Relativa

7. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Competencia, memorize:

• Art. 42, CPC: as causas serao processadas nos limites da competencia do juiz .
• Competencia absoluta: ordem publica – inderrogavel – pode ser declarada de oficio .
• Competencia relativa: interesse privado – prorrogavel – nao pode ser declarada de oficio (Súmula 33, STJ) .
• Art. 62, CPC: competencia em razao da materia, pessoa ou funcao e inderrogavel .
• Art. 64, §1º, CPC: incompetencia absoluta pode ser arguida a qualquer tempo .
• Art. 65, CPC: incompetencia relativa prorroga-se pela inercia da parte .

8. Conclusao

A competencia e a medida da jurisdicao, representando a fracao de poder atribuida a cada orgao do Poder Judiciario . Regulada pelos arts. 42 a 66 do CPC, classifica-se em absoluta (interesse publico, inderrogavel, pode ser declarada de oficio) e relativa (interesse privado, prorrogavel, nao pode ser declarada de oficio) .

A competencia absoluta e fixada em razao da materia, da pessoa ou da funcao, sendo de ordem publica e inderrogavel . A competencia relativa e fixada em razao do territorio ou do valor da causa, sendo prorrogavel pela inercia da parte . Dominar essas distincoes e fundamental para qualquer concurso na area juridica.

📝 10 Questoes – Competencia no Processo Civil (Conceito e Especies)

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