⚖️ Revisao Criminal

Domine a acao autonoma de impugnacao da decisao condenatoria transitada em julgado

A revisao criminal e a acao constitutiva que visa desconstituir decisao condenatoria transitada em julgado, para corrigir erro judiciario . Prevista nos arts. 621 a 631 do CPP, e um remedio heroico que supera a coisa julgada em favor do condenado . Diferentemente dos recursos, nao esta sujeita a prazo decadencial, podendo ser proposta a qualquer tempo, antes ou depois do cumprimento da pena . Trata-se de acao rescisoria na esfera criminal, voltada a reparar injusticas perpetradas por decisoes definitivas .

Vamos abordar:

• Natureza juridica e fundamento da revisao criminal
• Hipoteses legais de cabimento (art. 621, CPP)
• Taxatividade do rol e vedacao de dilacao probatoria
• Legitimidade ativa e passiva
• Competencia para processar e julgar
• Procedimento e prazos
• Efeitos da procedencia e indenizacao
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Natureza Juridica e Fundamento da Revisao Criminal

A revisao criminal e uma acao penal de natureza constitutiva e sui generis, de competencia originaria dos tribunais, destinada a rever decisao condenatoria com transito em julgado quando ocorreu erro judiciario . Trata-se de autentica acao rescisoria na esfera criminal, que supera a coisa julgada para reparar injustica .

• Finalidade: sanar o erro judiciario, que e indesejado e expressamente repudiado pela Constituicao Federal .
• Caracteristicas:
  • Acao autonoma – nao e recurso, mas acao distinta .
  • Nao tem prazo – pode ser proposta a qualquer tempo (art. 622, CPP) .
  • E admitida apenas em beneficio do condenado – nao se admite revisao pro societate (para piorar a situacao do acusado) .
  • Objeto: sentenca condenatoria transitada em julgado .

2. Hipoteses Legais de Cabimento (Art. 621, CPP)

O art. 621 do CPP elenca as tres hipoteses taxativas de cabimento da revisao criminal:

• I – Contrariedade a lei ou a evidencia dos autos:
  • Quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos .
  • Exemplo: erro de subsuncao da norma penal ao caso concreto, ou condenacao sem provas suficientes .
• II – Fundamentacao em prova falsa:
  • Quando a sentenca condenatoria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos .
  • Exige-se prova cabal da falsidade .
• III – Descoberta de novas provas:
  • Quando, apos a sentenca, se descobrirem novas provas de inocencia do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuicao especial da pena .
  • As provas devem ser substancialmente novas (ineditas no processo) e aptas a modificar o desfecho da acao penal .

3. Taxatividade e Limites da Revisao Criminal

A revisao criminal e medida excepcional, sujeita a limites rigorosos .

• Taxatividade: a revisao so e cabivel nas hipoteses do art. 621. Nao se admite fora dessas hipoteses .
• Nao cabe como sucedaneo de recurso: nao e via adequada para rediscutir teses ja afastadas ou para reanalisar o conjunto fatico-probatorio .
• Nao admite dilacao probatoria: a revisao criminal exige prova pre-constituida, nao comportando producao de provas como oitiva de testemunhas . Para produzir prova nova, e necessario instaurar audiencia de justificacao perante o juizo de origem .
• Mudanca de entendimento jurisprudencial: nao autoriza a revisao, ressalvadas hipoteses excepcionalissimas de entendimento pacifico e relevante .
• Nao se presta a uniformizar jurisprudencia: o STJ ja decidiu que a revisao criminal nao se presta para uniformizar a jurisprudencia sobre questao controvertida nos Tribunais .

4. Legitimidade Ativa e Passiva (Art. 623, CPP)

O art. 623 do CPP disciplina a legitimidade para propor a revisao criminal:

• Legitimidade ativa:
  • Proprio condenado ou procurador legalmente habilitado .
  • No caso de morte do condenado, podem pedir: conjuge, ascendente, descendente ou irmao (CADI) .
  • O Ministerio Publico tambem pode propor, mas apenas em favor do condenado .
• Legitimidade passiva: o Estado, representado pelo juizo que proferiu a condenacao .

5. Competencia para Processar e Julgar (Art. 624, CPP)

A competencia para julgar a revisao criminal esta prevista no art. 624 do CPP :

• STF (art. 624, I): quanto as condenacoes por ele proferidas .
• TRF, TJ ou TA (art. 624, II): nos demais casos .
• Competencia do STJ: julga as revisoes criminais de seus proprios julgados, quando a condenacao tiver sido mantida em recurso especial e o fundamento revisando coincidir com a questao federal apreciada .
• Requisito especial (art. 625): o relator deve ser um desembargador que nao tenha pronunciado decisao em qualquer fase do processo .

6. Procedimento da Revisao Criminal (Arts. 625-629, CPP)

O procedimento da revisao criminal e disciplinado pelos arts. 625 a 629 do CPP :

• Peticao inicial: instruida com a certidao do transito em julgado da sentenca condenatoria e com as pecas necessarias a comprovacao dos fatos .
• Distribuicao: a um relator e a um revisor, com a vedacao do art. 625 (relator nao pode ter atuado no processo) .
• Instrucao: o relator pode determinar que se apensem os autos originais e pode ordenar a realizacao de diligencias .
• Parecer do MP: o Ministerio Publico e ouvido .
• Julgamento: pelo orgao colegiado competente .
• Efeito suspensivo: a revisao criminal nao possui efeito suspensivo, salvo em hipoteses excepcionais (art. 625, §2º) .

7. Efeitos da Procedencia e Indenizacao (Arts. 626-630, CPP)

• Efeitos da procedencia (art. 626):
  • O tribunal pode alterar a classificacao da infracao, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo .
  • Vedacao da reformatio in pejus: e impossivel agravar a pena na revisao .
• Restabelecimento de direitos (art. 627): a absolvicao implica o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenacao .
• Juntada do acordao (art. 629): a certidao do acordao que cassar a sentenca condenatoria deve ser juntada aos autos para inteiro cumprimento da decisao .
• Indenizacao (art. 630):
  • O tribunal, se o interessado requerer, pode reconhecer o direito a justa indenizacao pelos prejuízos sofridos .
  • Respondera a Uniao (Justica Federal) ou o Estado (Justica Estadual) .
  • Nao sera devida se o erro proceder de ato imputavel ao proprio impetrante (ex: confissao) ou se a acusacao foi meramente privada (art. 630, §2º) .

8. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Revisao Criminal, memorize:

• Art. 621, CPP: hipoteses taxativas de cabimento:
  • I – contrariedade a lei ou a evidencia dos autos.
  • II – fundamentacao em prova falsa.
  • III – descoberta de novas provas de inocencia ou de diminuicao da pena .
• Art. 622, CPP: pode ser requerida em qualquer tempo, antes ou depois da extincao da pena .
• Art. 623, CPP: legitimidade: condenado, procurador ou sucessores (CADI) .
• Art. 624, CPP: competencia: STF, TRF, TJ, STJ (para seus proprios julgados) .
• Art. 625, CPP: relator nao pode ter atuado no processo .
• Art. 626, CPP: vedacao da reformatio in pejus .
• Art. 630, CPP: possibilidade de indenizacao .
• Nao cabimento: nao cabe para reexame de provas ja discutidas, nem como sucedaneo de recurso .

9. Conclusao

A revisao criminal e uma acao autonoma de impugnacao que supera a coisa julgada para corrigir erros judiciarios em decisoes condenatorias transitadas em julgado. Prevista nos arts. 621 a 631 do CPP, so e cabivel nas hipoteses taxativas do art. 621 e nao pode ser usada como sucedaneo de recurso ou para reexame de provas ja discutidas .

A legitimidade e ampla (condenado, sucessores, MP), a competencia e dos tribunais, e o prazo e improrrogavel (pode ser proposta a qualquer tempo). A decisao favoravel ao condenado nao pode agravar a pena (vedacao a reformatio in pejus) e pode gerar direito a indenizacao .

📝 10 Questoes – Revisao Criminal

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