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📜 Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal

“é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
lei, assegurados: a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

Art. 74, § 1º, CPP: “Compete ao Tribunal do Júri o
julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º,
122, 123, 124,
125, 126 e 127 do
Código Penal, consumados ou tentados.”

💡 Importante: A competência do Júri abrange os crimes
consumados ou tentados, desde que dolosos.
O homicídio culposo (art. 121, § 3º) NÃO
é julgado pelo Júri, pois é crime culposo, não doloso.

⚖️ ESTRUTURA DOS CRIMES CONTRA A VIDA (CP – ARTS. 121 A 128)

💡 Conclusão da Etapa 1:
Os crimes contra a vida são o primeiro capítulo da
Parte Especial do Código Penal, abrangendo os arts. 121 a 128.

O bem jurídico tutelado é a vida humana, desde a
concepção até a morte.

Os crimes dolosos contra a vida são de competência
do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII),
com as garantias da plenitude de defesa,
sigilo das votações e
soberania dos veredictos.

Os crimes que compõem este capítulo são: homicídio
(art. 121), induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou
automutilação (art. 122), infanticídio
(art. 123) e aborto (arts. 124 a 128).

Na próxima etapa, vamos estudar o homicídio (art. 121) —
o crime contra a vida mais importante e recorrente na prática forense.

📜 Art. 121 do Código Penal

“Matar alguém:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.”

⚖️ O homicídio é um crime material (exige a morte
da vítima), comum (qualquer pessoa pode ser sujeito
ativo) e de dano (exige efetiva lesão ao bem
jurídico).

💡 Importante: O homicídio privilegiado
NÃO é crime hediondo, pois não está no rol do
art. 1º da Lei 8.072/90.

🚫 Homicídio qualificado como crime hediondo

O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I a V)
é considerado crime hediondo, nos termos do
art. 1º, I, da Lei 8.072/90.

Isso implica:

• Regime inicial fechado para o cumprimento da pena;

• Progressão de regime mais rigorosa (cumprimento
de 2/5 da pena, ou 3/5 se reincidente);

• Indeferimento de liberdade provisória, fiança,
graça e indulto.

O homicídio simples
e o privilegiado NÃO são hediondos.

Art. 121, § 5º, CP

“Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar
de aplicar a pena, se as consequências da infração
atingirem o próprio agente de forma tão grave
que a sanção penal se torne desnecessária.”

💡 Importante: Este aumento de pena não
se confunde com o feminicídio (art. 121-A), que é
um crime autônomo com pena própria (reclusão, de
12 a 30 anos).

💡 Conclusão da Etapa 2:
O homicídio (art. 121 CP) é o crime contra a vida
mais importante do ordenamento jurídico.

Apresenta quatro modalidades: simples
(tipo básico, pena de 6 a 20 anos), privilegiado
(causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3), qualificado
(com qualificadoras, pena de 12 a 30 anos) e
culposo (sem intenção, pena de 1 a 3 anos).

O homicídio qualificado é crime
hediondo (Lei 8.072/90), com regime mais rigoroso.
O homicídio culposo admite aumento
de pena (art. 121, § 4º) e perdão
judicial (art. 121, § 5º).

Na direção de veículo, aplica-se o Código de
Trânsito (art. 302), e não o art. 121, § 3º, do CP.

Na próxima etapa, vamos estudar o induzimento,
instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
(art. 122).

📜 Art. 122 do Código Penal — Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

“Caput – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar
automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 7º – Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido
contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode
oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do
art. 121 deste Código.”

⚖️ Redação dada pela Lei 13.968/2019 e alterada pela
Lei 14.811/2024.

💡 O que torna este crime especial?

O suicídio e a automutilação em si
não constituem crimes no Brasil. Quem tenta se matar
ou se automutilar não é punido, pois a lei entende
que a punição serviria apenas como reforço à ideia suicida.

No entanto, o art. 122 do CP criminaliza a
participação de terceiros nesses atos.
Trata-se, portanto, de um crime de “participação em fato
não criminoso” — o agente que induz, instiga ou auxilia
outrem a suicidar-se ou a se automutilar é autor do
delito, e não mero partícipe.

💡 Conclusão da Etapa 3:
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou
a automutilação (art. 122 CP) é um dos mais singulares do
ordenamento, pois criminaliza a participação em fato não
criminoso.

As três condutas típicas — induzir
(fazer surgir a ideia), instigar (reforçar ideia
preexistente) e prestar auxílio material
(fornecer os meios) — podem ser praticadas alternativa ou
cumulativamente.

O crime é formal (consuma-se com a conduta,
independentemente do resultado), doloso (não
há forma culposa) e de competência do Tribunal do
Júri.

As formas qualificadas (§§ 1º e 2º) aumentam
a pena quando há lesão grave/gravíssima ou
morte. As causas de aumento
(§§ 3º a 5º) preveem duplicação (motivo
egoístico/torpe/fútil ou vítima menor/incapaz),
aumento até o dobro (meios digitais) e
aumento de metade (líder/coordenador de
grupo).

A Lei 14.811/2024 acrescentou os
§§ 6º e 7º, estabelecendo que, contra
menor de 14 anos ou incapaz,
o agente responde por lesão corporal gravíssima
(se houver lesão) ou homicídio (se houver
morte).

Na próxima etapa, vamos estudar o infanticídio
(art. 123).

📜 Art. 123 do Código Penal — Infanticídio

“Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante
o parto ou logo após:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.”

⚖️ O infanticídio é um crime próprio (só pode ser
cometido pela mãe), material (exige a morte do recém-nascido)
e de competência do Tribunal do Júri.

📌 Conceito de estado puerperal

O estado puerperal é o conjunto de alterações físicas e
psíquicas que ocorrem no organismo da mulher em razão do
fenômeno do parto. É o período de
readaptação do corpo da mulher após o nascimento
do bebê.

Esse período traz grandes alterações hormonais,
podendo levar a um breve período de alteração psíquica
que acarrete rejeição ao recém-nascido, tido pela
mãe como responsável por todo o sofrimento.

💡 Posição do TJDFT: “Diante da excepcionalidade do
estado puerperal, o legislador tipificou a conduta como crime
autônomo, com denominação própria, e não como figura
privilegiada do homicídio ou como hipótese de semi-imputabilidade”.

💡 Conclusão da Etapa 4:
O infanticídio (art. 123 CP) é um crime
próprio, autônomo e
excepcional, que só pode ser cometido pela
mãe contra o próprio filho recém-nascido.

O estado puerperal — conjunto de alterações
físicas e psíquicas decorrentes do parto — é o
elemento nuclear que diferencia o infanticídio
do homicídio.

A comprovação pericial do estado puerperal é
indispensável — não se pode presumir a alteração
psíquica.

A doutrina majoritária considera o infanticídio
um crime autônomo, e não uma forma privilegiada
de homicídio.

A pena é de detenção, de 2 a 6 anos —
significativamente menor do que a do homicídio simples, em razão
do reconhecimento legal das circunstâncias especiais que envolvem
a conduta.

Na próxima etapa, vamos estudar o aborto
(arts. 124 a 128) — o último dos crimes contra a vida.

📜 Arts. 124 a 126 do Código Penal — Aborto criminoso

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da
gestante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

⚖️ Fonte: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)

💡 Importante: O art. 127 não se
aplica ao autoaborto (art. 124). Se a gestante sofrer
lesão grave ou morrer em consequência do autoaborto, a própria gestante
não pode ser punida pela lesão ou morte, pois seria
uma forma de autolesão (que não é punida no
ordenamento brasileiro).

📜 Art. 128 do Código Penal — Aborto legal

“Não se pune o aborto praticado por médico:

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é
precedido de consentimento da gestante ou, quando
incapaz, de seu representante legal.
(Aborto no caso de estupro)

⚖️ Fonte: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)

💡 Conclusão da Etapa 5:
O aborto é a interrupção da gravidez com a morte
do produto da concepção. Pode ser natural, acidental,
criminoso ou legal.

As modalidades criminosas estão nos arts. 124 a 126:
autoaborto (1 a 3 anos), aborto por
terceiro sem consentimento (3 a 10 anos) e
aborto por terceiro com consentimento (1 a 4 anos).

O art. 127 prevê forma qualificada
com aumento de 1/3 (lesão grave) ou
duplicação da pena (morte da gestante).

O art. 128 estabelece o aborto legal
(não punível): aborto necessário (para salvar a
vida da gestante) e aborto no caso de estupro
(com consentimento da gestante).

O STF, na ADPF 54, autorizou a
interrupção da gravidez de fetos anencéfalos,
por serem incompatíveis com a vida.

Com esta etapa, encerramos o estudo dos Crimes contra a
Vida (arts. 121 a 128). Este é um dos capítulos mais
importantes da Parte Especial do Código Penal, e o domínio desses
conceitos é essencial para a prática forense e para a aprovação
em concursos públicos.

✅ Aula completa
sobre Crimes contra a Vida!

1
Quais são os crimes contra a vida previstos no Código Penal?

Os crimes contra a vida estão previstos nos arts. 121 a 128 do
Código Penal e são quatro:

• Homicídio (art. 121) — matar alguém.

• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a
automutilação (art. 122).

• Infanticídio (art. 123) — mãe mata o próprio filho
sob influência do estado puerperal.

• Aborto (arts. 124 a 128) — interrupção da gravidez
com morte do feto.

Todos esses crimes, quando dolosos, são de competência
do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII).

2
Qual a diferença entre homicídio simples, qualificado e privilegiado?

A diferença está nas circunstâncias em que o crime é
cometido e na pena aplicada:

Homicídio simples (art. 121, caput): é o tipo
básico, sem causas de diminuição ou aumento de pena. Pena:
6 a 20 anos de reclusão. O conceito se dá por
exclusão — é simples quando não estão presentes as
causas de privilégio nem as qualificadoras.

Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º): ocorre quando
o agente age impelido por motivo de relevante valor social ou
moral ou sob o domínio de violenta emoção,
logo em seguida a injusta provocação da vítima.
A pena é reduzida de 1/6 a 1/3. Não é crime hediondo.

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º): cometido com
as qualificadoras dos incisos I a V (motivo torpe, motivo fútil, meio
insidioso/cruel/perigo comum, emboscada/traição/dissimulação, ou para
assegurar outro crime). Pena: 12 a 30 anos de
reclusão. É crime hediondo (Lei 8.072/90).

⚠️ É possível a coexistência de privilégio e
qualificadora, gerando o chamado “homicídio privilegiado-
qualificado”, admitido pela doutrina e jurisprudência.
Nesse caso, aplica-se a qualificadora (aumentando a pena) e, em seguida,
o privilégio (reduzindo-a).

3
O que é homicídio culposo? Qual a pena?

O homicídio culposo (art. 121, § 3º) ocorre quando o
agente, sem a intenção de matar, causa a morte da
vítima por negligência, imprudência ou imperícia.

A pena é de detenção, de 1 a 3 anos.

A pena é aumentada de 1/3 (art. 121, § 4º) se o crime
resulta de inobservância de regra técnica de profissão,
arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar socorro
à vítima ou foge para evitar prisão em flagrante.

O perdão judicial (art. 121, § 5º) pode ser concedido
se as consequências do crime atingirem o próprio agente de
forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária
(ex: pai que mata o próprio filho por negligência).

⚠️ O homicídio culposo
na direção de veículo automotor é regido pelo Código de
Trânsito Brasileiro (art. 302), e não pelo art. 121, § 3º,
do CP.

4
O que é o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122)?

O art. 122 do CP criminaliza a participação de terceiros
em atos de suicídio ou automutilação — condutas que,
em si, não constituem crime no Brasil.

As três condutas típicas são:

• Induzir — fazer surgir a ideia na
mente da vítima (ex: “você deveria se matar”).

• Instigar — reforçar uma ideia
preexistente (ex: “você já pensa nisso há meses,
faça logo”).

• Prestar auxílio material — fornecer os meios
para a prática (ex: emprestar uma arma, comprar
medicamentos).

Penas:

• Caput (conduta simples): 6 meses a 2
anos de reclusão.

• § 1º (lesão grave/gravíssima): 1 a 3
anos.

• § 2º (morte): 2 a 6 anos.

Causas de aumento:

• § 3º — pena duplicada (motivo
egoístico/torpe/fútil ou vítima menor/incapaz).

• § 4º — pena aumentada até o dobro
(meios digitais, redes sociais, transmissão ao vivo).

• § 5º — pena aumentada em metade
(líder ou coordenador de grupo ou rede virtual).

Regras especiais (Lei 14.811/2024):

• § 6º — contra menor de 14 anos ou
incapaz, se houver lesão gravíssima, o agente responde
por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º).

• § 7º — contra menor de 14 anos ou
incapaz, se houver morte, o agente responde por
homicídio (art. 121).

5
O que é infanticídio? Quem pode cometê-lo?

O infanticídio (art. 123 CP) é o crime praticado pela
mãe que mata o próprio filho,
sob a influência do estado puerperal (alterações
físicas e psíquicas decorrentes do parto), durante o parto ou
logo após.

Elementos do tipo:

• Sujeito ativo: a própria mãe (crime
próprio).

• Sujeito passivo: o filho recém-nascido.

• Elemento nuclear: o estado puerperal
— deve ser comprovado por perícia.

• Momento: durante o parto ou logo após.

A pena é de detenção, de 2 a 6 anos.

⚠️ Se terceira pessoa
mata o recém-nascido, o crime é homicídio, e não
infanticídio. O estado puerperal é elementar do delito
e não se comunica a terceiros.

6
Quais são as modalidades de aborto criminoso?

O Código Penal prevê quatro modalidades de aborto
criminoso:

1. Autoaborto (art. 124, 1ª parte): a própria
gestante provoca o aborto. Pena: detenção, de 1 a
3 anos.

2. Consentimento para aborto (art. 124, 2ª parte): a
gestante consente que outrem provoque o aborto.
Pena: detenção, de 1 a 3 anos.

3. Aborto provocado por terceiro sem consentimento
(art. 125): terceiro provoca o aborto sem o consentimento
da gestante. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos — é a
modalidade mais grave.

4. Aborto provocado por terceiro com consentimento
(art. 126): terceiro provoca o aborto com o consentimento
da gestante. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Forma qualificada (art. 127):

• Lesão grave na gestante → aumento de
1/3.

• Morte da gestante → duplicação da
pena.

⚠️ O art. 127
não se aplica ao autoaborto (art. 124).

7
Em quais casos o aborto é legal (não punível)?

O art. 128 do CP estabelece duas hipóteses em que o
aborto não é punido, desde que praticado por
médico:

Inciso I – Aborto necessário (terapêutico): se
não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Inciso II – Aborto no caso de estupro: se a gravidez
resulta de estupro e o aborto é precedido de
consentimento da gestante (ou, se incapaz, de seu
representante legal).

✅ No caso de estupro,
não é necessário boletim de ocorrência, decisão judicial ou
exame do IML — a palavra da mulher é suficiente.

ADPF 54 (STF – 2012): O STF autorizou a
interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (ausência
de cérebro), por serem incompatíveis com a vida
extrauterina. A decisão entendeu que a
antecipação terapêutica do parto nesses casos
não configura aborto. A autorização
independe de autorização judicial.

8
Todos os crimes contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri?

Não. A competência do Tribunal do Júri
(CF, art. 5º, XXXVIII) abrange apenas os crimes dolosos contra
a vida.

São julgados pelo Júri:

• Homicídio doloso (art. 121, caput, §§ 1º e
2º).

• Induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou automutilação (art.
122).

• Infanticídio (art. 123).

• Aborto (arts. 124 a 127).

NÃO são julgados pelo Júri:

• Homicídio culposo (art. 121, § 3º) — é crime
culposo, não doloso.

• Aborto legal (art. 128) — é fato atípico
ou lícito, não há crime a ser julgado.

💡 O homicídio
culposo na direção de veículo (art. 302 do CTB) também
não é julgado pelo Júri.

9
O homicídio qualificado é crime hediondo?

Sim. O homicídio qualificado (art.
121, § 2º, incisos I a V) é considerado crime hediondo,
nos termos do art. 1º, I, da Lei 8.072/90.

Consequências:

• Regime inicial fechado para o cumprimento da
pena.

• Progressão de regime mais rigorosa (2/5 da pena, ou
3/5 se reincidente).

• Indeferimento de liberdade provisória, fiança,
graça e indulto.

⚠️ O homicídio
simples e o privilegiado
NÃO são hediondos.

10
Qual a diferença entre aborto necessário e aborto no caso de estupro?

Ambos são hipóteses de aborto legal (art. 128), mas
com requisitos distintos:

Aborto necessário (inciso I):

• Ocorre quando não há outro meio de salvar a vida da
gestante.

• Independe de consentimento da gestante (se ela
estiver impossibilitada de manifestar sua vontade).

• É uma questão de saúde pública e
emergência médica.

Aborto no caso de estupro (inciso II):

• Ocorre quando a gravidez resulta de estupro.

• Exige consentimento da gestante (ou representante
legal, se incapaz).

• Não é necessário boletim de ocorrência ou decisão
judicial — a palavra da mulher é suficiente.

✅ Em ambos os casos,
o aborto deve ser praticado por médico e o fato
não é punido.

11
A pena do homicídio é aumentada se a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos?

Sim. No homicídio doloso, a pena é
aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa
menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

⚠️ Este aumento de
pena não se confunde com o feminicídio
(art. 121-A), que é um crime autônomo com pena
própria (reclusão, de 12 a 30 anos).

12
O que é o “perdão judicial” no homicídio culposo? Quais são seus efeitos?

O perdão judicial (art. 121, § 5º) é um instituto que
permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando as
consequências do crime atingirem o próprio agente de forma
tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Exemplo clássico: pai que, por negligência, causa um
acidente que mata o próprio filho.

Efeitos (Súmula 18 do STJ):

• A sentença concessiva é declaratória da extinção da
punibilidade.

• Não gera efeitos condenatórios — o réu permanece
primário.

• Não há registro no rol dos culpados.

⚠️ O perdão judicial
se aplica exclusivamente ao homicídio culposo
(art. 121, § 3º).

💡 Conclusão da Etapa 6:
As perguntas frequentes sobre os crimes contra a vida
reforçam os principais pontos do Capítulo I do Título I da Parte
Especial do Código Penal.

O homicídio (art. 121) apresenta quatro modalidades
— simples, privilegiado, qualificado e culposo — com penas que
variam de 1 a 30 anos.

O induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou
automutilação (art. 122) é um crime singular, que
criminaliza a participação em fato não criminoso,
com penas que podem chegar a 6 anos.

O infanticídio (art. 123) é crime próprio
da mãe, com pena de detenção de 2 a 6 anos, e exige a
comprovação pericial do estado puerperal.

O aborto (arts. 124 a 128) pode ser
criminoso (com penas de 1 a 10 anos) ou
legal (nas hipóteses do art. 128 e na
ADPF 54 do STF para fetos anencéfalos).

Todos os crimes dolosos contra a vida são de
competência do Tribunal do Júri, com as garantias
da plenitude de defesa e da
soberania dos veredictos.

✅ A aula sobre
Crimes contra a Vida está completa!

Na próxima etapa, vamos consolidar todo o aprendizado com a
Síntese Final e o Mapa Mental dos crimes contra
a vida.

Parabéns! Você concluiu a aula sobre Crimes contra a Vida

Nesta aula, você estudou os crimes contra a vida
previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal:
homicídio (simples, privilegiado, qualificado e
culposo), induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou
automutilação, infanticídio e
aborto (criminoso e legal).

Você também aprendeu sobre a competência do Tribunal do
Júri para os crimes dolosos contra a vida, as
garantias constitucionais do júri, as
causas de aumento e diminuição de pena, e as
hipóteses de aborto legal.