Efeitos da Condenação Penal: consequências penais e extrapenais da sentença condenatória – Aula completa

Conceito, classificação (efeitos principais e secundários, penais e extrapenais), efeitos extrapenais genéricos (art. 91 CP), confisco alargado (art. 91-A CP), efeitos extrapenais específicos (art. 92 CP), reabilitação (arts. 93 a 95 CP) e os efeitos na esfera cível e administrativa.

Aprenda tudo sobre as consequências jurídicas da sentença penal condenatória para além da pena: a obrigação de indenizar, a perda de bens em favor da União, o confisco alargado do Pacote Anticrime, a perda de cargo público, a incapacitação para o poder familiar, a perda da habilitação para dirigir, os efeitos penais (reincidência, maus antecedentes) e o instituto da reabilitação, com exemplos práticos e linguagem acessível para estudantes e operadores do Direito.