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⚖️ Lei 8.429/1992 – Improbidade Administrativa Conceito, fundamento legal, sujeitos, espécies de atos ímprobos, sanções, procedimento, alterações da Lei 14.230/2021
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⚖️ Dever de Eficiência Conceito, fundamento legal (EC 19/98), conteúdo, natureza jurídica, consequências do descumprimento e jurisprudência O dever de
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⚖️ Princípios da Ação Penal Domine os princípios da ação penal: oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, indivisibilidade, intranscendência e muito mais Os
⚖️ Condições da Ação Penal Domine as condições da ação penal: condições gerais (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade, justa
⚖️ Ação Penal Privada Personalíssima Domine a ação penal privada personalíssima: conceito, características, fundamento legal e distinção das demais espécies
⚖️ Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (Art. 29 do CPP) Domine a ação penal privada subsidiária da pública: conceito,
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