Questões: Princípios do Direito Administrativo
50 questões para testar e aprofundar seus conhecimentos sobre os Princípios do Direito Administrativo
Bloco de 50 questões sobre os Princípios do Direito Administrativo. Aborda os princípios constitucionais expressos (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), os princípios implícitos (autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, continuidade do serviço público), a teoria dos motivos determinantes, a aplicação prática dos princípios em casos concretos, jurisprudência do STF/STJ (Súmulas 346, 473, 691, 697) e o controle judicial dos atos administrativos.
📝 50 Questões | Princípios do Direito Administrativo
📝 Princípios do Direito Administrativo
Direito Administrativo
✅ — Bloco de 50 questões sobre os Princípios do Direito Administrativo, um dos temas mais cobrados em concursos de alto nível (Magistratura, MP, Defensoria, Procuradorias e Delegado).
As questões abordam: os princípios constitucionais expressos (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência); os princípios implícitos (autotutela — Súmulas 346 e 473/STF, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, continuidade do serviço público e teoria dos motivos determinantes); e a aplicação prática dos princípios em casos concretos, com ênfase na jurisprudência do STF/STJ e no controle judicial dos atos administrativos.
📌 Nível: Avançado (concursos jurídicos) · Formato: Múltipla escolha (5 opções) · Gabarito comentado em todas as questões.
📂 Princípios Constitucionais Expressos (LIMPE)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Q01 a Q10
Os princípios constitucionais da Administração Pública estão previstos no art. 37, caput, da CF/88. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos esses princípios.
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Assinale a alternativa correta.
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da CF/88, possui dupla dimensão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas dimensões.
O princípio da moralidade administrativa exige que a atuação do administrador seja pautada pela ética e probidade. Assinale a alternativa correta.
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente. Assinale a alternativa correta sobre a aplicação desse princípio.
O princípio da eficiência foi incluído no art. 37 da CF/88 pela EC 19/98. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.
A dimensão objetiva do princípio da impessoalidade está relacionada à finalidade pública do ato administrativo. Assinale a alternativa correta.
A violação ao princípio da moralidade administrativa pode configurar ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa correta.
A publicidade dos atos administrativos é a regra, mas admite exceções. Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de sigilo admitida.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, aplica-se a toda a Administração Pública. Assinale a alternativa correta.
📝 Tópico 2: Princípios Implícitos (Q11 a Q20)
Autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, continuidade do serviço público e teoria dos motivos determinantes
O princípio da autotutela, previsto na Súmula 473 do STF, autoriza a Administração a anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Assinale a alternativa correta.
A anulação e a revogação produzem efeitos distintos. Assinale a alternativa que indica corretamente esses efeitos.
A Súmula 346 do STF, sobre autotutela, estabelece que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Assinale a alternativa correta.
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade exige que o ato administrativo seja. Assinale a alternativa correta.
O princípio da motivação exige que a Administração justifique seus atos. Assinale a alternativa correta.
O princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança impede a Administração de modificar sua atuação de forma abrupta, prejudicando o administrado que agiu de boa-fé. Assinale a alternativa correta.
O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Assinale a alternativa correta.
A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos que o fundamentam. Assinale a alternativa correta.
O princípio da proporcionalidade aplica-se apenas aos atos discricionários da Administração, sendo dispensado nos atos vinculados. Assinale a alternativa correta.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, relaciona-se com outros princípios implícitos. Assinale a alternativa correta.