Questões: Fontes do Direito Administrativo
50 questões para testar e aprofundar seus conhecimentos sobre Fontes do Direito Administrativo
Bloco de 50 questões sobre Fontes do Direito Administrativo. Aborda conceito e classificação das fontes (formais e materiais), a lei como fonte primária (medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas), doutrina e jurisprudência (súmulas vinculantes, precedentes qualificados, enunciados da AGU), costumes, princípios gerais do Direito, analogia, equidade e aplicação prática das fontes no Direito Administrativo.
📝 Questões | 50 Questões
📝 Fontes do Direito Administrativo
Direito Administrativo
✅ — Bloco de 50 questões sobre Fontes do Direito Administrativo, um dos temas fundamentais para concursos de alto nível (Magistratura, MP, Defensoria, Procuradorias e Delegado).
As questões abordam: conceito e classificação das fontes (formais e materiais, primárias e secundárias); a lei como fonte primária (medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas, lei delegada e decreto legislativo); doutrina e jurisprudência (súmulas vinculantes, precedentes qualificados, enunciados da AGU, distinguishing e overruling); costumes, princípios gerais do Direito, analogia e equidade como fontes complementares; e a aplicação prática das fontes na resolução de casos concretos, com ênfase na hierarquia normativa e na integração das lacunas legais.
📌 Nível: Avançado (concursos jurídicos) · Formato: Múltipla escolha (5 opções) · Gabarito comentado em todas as questões.
📂 Conceito e Classificação das Fontes
Fontes formais e materiais, primárias e secundárias — Q01 a Q10
Considerando a classificação das fontes do Direito Administrativo em formais e materiais, assinale a alternativa que apresenta apenas fontes formais.
As fontes materiais do Direito Administrativo dizem respeito aos fatores que influenciam a criação do Direito. Assinale a alternativa que apresenta apenas fontes materiais.
Considerando a hierarquia das fontes do Direito Administrativo, a lei é considerada fonte primária. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre fontes primárias e secundárias.
As fontes secundárias do Direito Administrativo são aquelas que não criam normas diretamente, mas auxiliam na interpretação e aplicação do Direito. Assinale a alternativa que apresenta apenas fontes secundárias.
A respeito da hierarquia das fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação aos costumes como fonte do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A doutrina é considerada uma fonte do Direito Administrativo. Sobre sua função, assinale a alternativa correta.
A jurisprudência é considerada uma fonte do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.
A lei é considerada a principal fonte do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que justifica corretamente essa afirmação.
Os princípios gerais do Direito são considerados fontes do Direito Administrativo. Sobre sua função, assinale a alternativa correta.
📂 Princípios Constitucionais (LIMPE)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Q11 a Q20
Considerando a distinção entre lei em sentido estrito e lei em sentido amplo, assinale a alternativa correta.
Sobre a medida provisória como fonte do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação aos decretos e à medida provisória, assinale a alternativa correta.
Considerando a hierarquia normativa no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação aos tratados internacionais como fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação à distinção entre lei complementar e lei ordinária, assinale a alternativa correta.
As portarias são consideradas atos normativos infralegais. Sobre sua função, assinale a alternativa correta.
As instruções normativas são atos administrativos que orientam a aplicação das leis. Sobre sua natureza, assinale a alternativa correta.
A lei delegada, prevista no art. 68 da CF/88, é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional. Assinale a alternativa correta.
Com relação ao decreto legislativo, assinale a alternativa correta.
📂 Princípios Implícitos e Autotutela
Autotutela, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e teoria dos motivos determinantes — Q21 a Q30
📝 Tópico 3: Doutrina e Jurisprudência (Q21 a Q30)
A doutrina é considerada uma fonte do Direito Administrativo. Sobre sua natureza e função, assinale a alternativa correta.
A jurisprudência é uma importante fonte do Direito Administrativo. Sobre sua função, assinale a alternativa correta.
As súmulas vinculantes do STF e as súmulas do STJ têm efeitos distintos. Assinale a alternativa correta.
O art. 927 do CPC estabelece a obrigatoriedade de observância de precedentes qualificados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses precedentes.
Os enunciados da AGU (Advocacia-Geral da União) são considerados fontes do Direito Administrativo. Sobre sua função, assinale a alternativa correta.
As técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling) são fundamentais para a aplicação de precedentes. Assinale a alternativa correta.
Qual das súmulas abaixo é um exemplo de jurisprudência consolidada no Direito Administrativo sobre a autotutela da Administração?
A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que as diferencia corretamente.
Qual a diferença entre uma súmula vinculante do STF e uma súmula comum do STJ?
A súmula 346 do STF trata da autotutela administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente seu conteúdo.
📂 Organização Administrativa
Administração Direta e Indireta, centralização, descentralização, desconcentração e entidades da Adm. Indireta — Q31 a Q40
Os costumes são fontes do Direito Administrativo. Sobre os tipos de costumes, assinale a alternativa correta.
Os princípios gerais do Direito são fontes do Direito Administrativo. Assinale a alternativa correta.
A analogia é um método de integração normativa. Sobre sua função no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A equidade é uma fonte complementar do Direito Administrativo. Assinale a alternativa correta.
Os tratados internacionais são fontes do Direito Administrativo. Sobre sua aplicação, assinale a alternativa correta.
As resoluções são atos normativos infralegais. Sobre sua natureza, assinale a alternativa correta.
O princípio da legalidade é um dos mais importantes do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.
A equidade é uma fonte complementar do Direito Administrativo. Sobre sua aplicação, assinale a alternativa correta.
Considerando a hierarquia das fontes, assinale a alternativa correta.
As instruções normativas são atos infralegais. Assinale a alternativa correta.
📂 Agentes Públicos
Agentes políticos, administrativos e particulares em colaboração — Q41 a Q50
Em um caso concreto, o juiz depara-se com uma lacuna na lei administrativa. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica a ordem de aplicação correta.
Em um processo administrativo, o servidor alega que a Administração deve observar o princípio da segurança jurídica. Assinale a alternativa que indica corretamente a fonte do Direito Administrativo que fundamenta essa alegação.
O princípio da motivação, embora não expresso no art. 37 da CF/88, é amplamente reconhecido como princípio implícito do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica corretamente sua base.
Um administrador público revoga um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. Assinale a alternativa que indica a fonte do Direito Administrativo que fundamenta essa revogação.
Diante de uma lacuna na lei administrativa, o juiz aplica a norma prevista para um caso semelhante. Assinale a alternativa que indica o método de integração utilizado.
Os enunciados da AGU são considerados fontes do Direito Administrativo. Assinale a alternativa correta sobre sua aplicação.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as fontes supletivas do Direito. Assinale a alternativa que indica corretamente essas fontes.
A doutrina é uma fonte do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o papel da doutrina na aplicação do Direito.
Um cidadão solicita informações sobre atos administrativos, e a Administração nega o acesso, alegando sigilo. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa que fundamenta o direito do cidadão à informação.
Considerando as fontes formais e materiais do Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação da lei.
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