🏠 Locação – Arts. 565 a 577 do Código Civil
Domine o contrato de locação de coisas: conceito, elementos, direitos e deveres das partes, evicção e vícios redibitórios
A locação é o contrato pelo qual uma parte (locador) se obriga a conceder a outra (locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição. Entenda o conceito (art. 565), os elementos essenciais (coisa, uso e gozo, retribuição), a natureza jurídica (bilateral, oneroso, comutativo, consensual), os direitos e obrigações do locador e do locatário (arts. 566 a 577), a evicção e os vícios redibitórios, e a diferença entre locação e comodato. Conteúdo com exemplos práticos, quadros comparativos e dicas infalíveis para a prova.
🏠 Locação – Arts. 565 a 577 do Código Civil
Domine o contrato de locação de coisas: conceito, elementos, direitos e deveres das partes, evicção e vícios redibitórios
A locação é o contrato pelo qual uma parte (locador) se obriga a conceder à outra (locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição em dinheiro . O Código Civil dedicou os arts. 565 a 577 à locação de coisas. Neste post, você vai dominar o conceito (art. 565), os elementos essenciais, a natureza jurídica (bilateral, oneroso, comutativo, consensual), os direitos e obrigações do locador e do locatário (arts. 566 a 577), a evicção e os vícios redibitórios, e a distinção entre locação e comodato. Tudo com exemplos práticos, quadros comparativos e dicas infalíveis para a prova.
Vamos abordar:
- Conceito de locação (art. 565) – uso e gozo de coisa não fungível mediante retribuição
- Elementos essenciais – coisa, uso e gozo, retribuição, consentimento
- Natureza jurídica – bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de trato sucessivo
- Obrigações do locador – entregar a coisa, mantê-la em estado de servir, garantir o uso pacífico
- Obrigações do locatário – pagar o aluguel, usar a coisa com diligência, restituir no fim
- Evicção e vícios redibitórios – responsabilidade do locador
- Distinção entre locação e comodato
- Dicas para a prova
Vamos lá!
1. Conceito de Locação (Art. 565)
Art. 565 do CC – “Na locação, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
A locação (também chamada de arrendamento) é o contrato pelo qual o locador concede ao locatário o uso e gozo de uma coisa não fungível , mediante o pagamento de um preço (aluguel) .
📌 Dica: A locação é um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo e de trato sucessivo . É consensual porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, não exigindo a entrega da coisa para sua formação .
2. Elementos Essenciais da Locação
A locação exige a presença de quatro elementos essenciais: coisa, uso e gozo, retribuição e consentimento .
Coisa (Res)
- Deve ser não fungível (ex: imóvel, veículo, máquina) .
- Pode ser corpórea ou incorpórea .
- Deve ser lícita, possível, determinada ou determinável .
- Exceção: dinheiro (fungível) não pode ser objeto de locação .
Uso e Gozo
- O locador cede ao locatário o direito de usar e gozar da coisa .
- O locatário pode usar a coisa conforme sua destinação e fruir de seus frutos, se for o caso .
Retribuição (Aluguel)
- O locatário paga ao locador um preço pelo uso e gozo (art. 565) .
- Deve ser em dinheiro .
- Pode ser fixo, variável ou com reajuste .
Consentimento
- Acordo de vontade entre locador e locatário .
- Deve ser livre e espontâneo — vícios de consentimento afetam a validade .
- Capacidade das partes: capazes (arts. 3º e 4º) .
📌 Dica: A coisa não fungível é elemento essencial — o dinheiro não pode ser objeto de locação (seria mútuo) .
3. Obrigações do Locador (Arts. 566 a 569)
Entregar a Coisa (Art. 566)
- O locador deve entregar ao locatário a coisa locada .
- Deve entregar a coisa em estado de servir ao uso a que se destina .
- A recusa injustificada do locador em entregar a coisa gera perdas e danos .
Manter a Coisa em Estado de Servir (Art. 567)
- O locador é obrigado a manter a coisa em estado de servir durante a locação .
- Deve realizar as reparações necessárias (exceto as que o locatário deve fazer) .
- Se o locador não fizer as reparações, o locatário pode fazê-las e deduzir o valor do aluguel .
Garantir o Uso Pacífico (Art. 568)
- O locador deve garantir ao locatário o uso pacífico da coisa .
- Não pode embaraçar o uso do locatário .
- Responde por evicção (se terceiro reivindicar a coisa) .
Responsabilidade por Vícios (Art. 569)
- O locador responde pelos vícios redibitórios da coisa (defeitos ocultos).
- Se a coisa tiver vícios que a tornem inadequada ao uso, o locatário pode rescindir o contrato ou pedir abatimento do aluguel .
4. Obrigações do Locatário (Arts. 570 a 577)
Pagar o Aluguel (Art. 574)
- O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel .
- O não pagamento gera mora e possibilidade de despejo .
- O aluguel deve ser pago no tempo, lugar e forma ajustados .
Usar a Coisa com Diligência (Arts. 570 a 572)
- Deve usar a coisa com diligência de um bom pai de família .
- Não pode dar à coisa destinação diversa da ajustada (art. 573) .
- Responde pelos danos causados à coisa, salvo desgaste natural (art. 575) .
Restituir a Coisa (Arts. 576 a 577)
- Deve restituir a coisa no estado em que a recebeu, salvo deterioração natural .
- O risco da coisa é do locador, mas o locatário responde por perecimento se for culposo .
Fazer Pequenas Reparações (Art. 572)
- O locatário é responsável pelas pequenas reparações do desgaste do uso (ex: trocar lâmpadas, limpar calhas) .
- As grandes reparações são do locador .
5. Efeitos da Locação
Os principais efeitos da locação são:
- Subrogação do locatário: o locatário se sub-roga nos direitos do locador sobre a coisa .
- Fruição: o locatário tem direito aos frutos da coisa, desde que não altere sua destinação .
- Benfeitorias (art. 577): o locatário tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis ; as voluptuárias não são indenizadas, mas podem ser levantadas .
6. Quadro Comparativo – Locação × Comodato
7. Resumo Visual – Locação
📌 Locador
- Entregar a coisa
- Manter em estado de servir
- Garantir uso pacífico
- Responsável por evicção
📌 Locatário
- Pagar o aluguel
- Usar com diligência
- Restituir a coisa
- Fazer pequenas reparações
📌 Efeitos
- Subrogação do locatário
- Direito a frutos
- Benfeitorias necessárias e úteis indenizáveis
8. Dicas para a Prova
Para acertar as questões sobre locação, memorize:
- Art. 565: conceito — uso e gozo de coisa não fungível mediante retribuição .
- Art. 566: o locador deve entregar a coisa em estado de servir .
- Art. 567: o locador deve manter a coisa em estado de servir .
- Art. 569: o locador responde por vícios redibitórios .
- Art. 572: o locatário faz as pequenas reparações .
- Art. 574: o locatário deve pagar o aluguel pontualmente .
- Art. 577: o locatário tem direito a indenização por benfeitorias necessárias e úteis .
- Distinção locação × comodato: a locação é onerosa; o comodato é gratuito .
📌 Mnemônico – Obrigações do Locador:
“E M G R” – Entregar, Manter, Garantir, Responder (por vícios/evicção).
📌 Mnemônico – Obrigações do Locatário:
“P U R F” – Pagar, Usar com diligência, Restituir, Fazer pequenas reparações.
9. Conclusão
A locação é um dos contratos mais comuns do Direito Civil, essencial para a vida cotidiana e para a economia. Dominar o conceito, os direitos e obrigações do locador e do locatário, a distinção entre locação e comodato e as consequências da evicção e dos vícios redibitórios é fundamental para qualquer concurso jurídico.
Na prova, o foco principal está nos arts. 565, 566, 567, 569, 572, 574 e 577 do CC — especialmente as obrigações do locador e do locatário e a distinção entre locação e comodato .
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📝 10 Questões – Locação
Conceito de Locação
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na locação, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Obrigação do Locador
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locador é obrigado a manter, durante a locação, a coisa em estado de servir ao uso a que se destina.
Pequenas Reparações
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locatário é obrigado a fazer as pequenas reparações do desgaste do uso da coisa locada.
Evicção
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locador responde pela evicção, garantindo ao locatário o uso pacífico da coisa locada.
Restituição da Coisa
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, respondendo por sua deterioração, salvo a natural do uso.
Natureza Jurídica
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A locação é um contrato consensual, bilateral, oneroso e de trato sucessivo.
Vícios Redibitórios
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locador responde pelos vícios redibitórios da coisa, que a tornem imprópria para o uso ou diminuam seu valor.
Locação × Comodato
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A diferença fundamental entre a locação e o comodato é que a locação é onerosa, enquanto o comodato é gratuito.
Benfeitorias
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizar na coisa locada.
Coisa Não Fungível
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
A coisa objeto da locação deve ser não fungível, de modo que o dinheiro não pode ser objeto de locação.