Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária
Ocupações em Terras da União na Amazônia Legal
Estudo da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Aborda os requisitos do art. 5º (nacionalidade, não proprietário, cultura efetiva, posse anterior a 2008), áreas vedadas (terras indígenas, florestas públicas, unidades de conservação), o limite de 15 módulos fiscais (até 1.500 ha) , e os documentos necessários para o procedimento.
Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária
Ocupações em Terras da União na Amazônia Legal —
Requisitos, áreas vedadas e procedimento.
1. Objetivo da Lei 11.952/2009
Conversão da MP 458/2009
A Lei 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, mediante alienação ou concessão de direito real de uso de imóveis .
A lei foi originada da conversão da Medida Provisória 458/2009 e tem como objetivo legalizar ocupações existentes em terras públicas federais na Amazônia Legal, conferindo segurança jurídica aos ocupantes que preenchem os requisitos legais .
📌 Terras da União
- Terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União.
- Terras do INCRA ou por ele administradas .
- Áreas localizadas na Amazônia Legal .
⚖️ Instrumentos
- Alienação (transferência de domínio) para ocupantes até 15 módulos fiscais .
- Concessão de direito real de uso para áreas insuscetíveis de alienação .
⚠️ Atenção: A Lei 11.952/2009 se aplica exclusivamente a terras da União na Amazônia Legal. Terras estaduais ou municipais seguem outras normas .
2. Requisitos do Ocupante (Art. 5º)
Cumulativos
O art. 5º da Lei 11.952/2009 estabelece os requisitos cumulativos para o ocupante ser beneficiado com a regularização fundiária :
1. Nacionalidade
Ser brasileiro nato ou naturalizado .
2. Não proprietário
Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional .
3. Cultura efetiva
Praticar cultura efetiva (exploração agropecuária, extrativa, florestal) .
4. Posse anterior a 2008
Posse anterior a 22 de julho de 2008 .
5. Não beneficiado
Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária .
6. Cargo público
Não exercer cargo público no INCRA, SPU ou órgãos estaduais de terras .
📌 FÓRMULA PARA DECORAR:
Nacionalidade + Não proprietário + Cultura + Posse anterior a 2008 + Não beneficiado + Sem cargo público = REGULARIZAÇÃO
3. Áreas Vedadas
Art. 4º
A Lei 11.952/2009 veda a regularização de ocupações em determinadas áreas :
🚫 Áreas Vedadas
- Reservadas à administração militar federal.
- Ocupadas por população indígena .
- Florestas públicas e unidades de conservação .
- Assentamentos da reforma agrária .
- Territórios quilombolas .
- Áreas com registro de conflito agrário .
⚖️ Regras Especiais
- Terrenos de marinha: regularização via concessão de direito real de uso.
- Comunidades quilombolas: regularização por normas específicas.
4. Limite de Área
Até 15 módulos fiscais
A regularização fundiária na Amazônia Legal abrange ocupações de até 15 módulos fiscais, o que corresponde a até 1.500 hectares .
📌 Ocupação Rural
- Área rural situada na Amazônia Legal .
- Superior a 1 módulo fiscal .
- Limitada a 15 módulos fiscais (máximo 1.500 ha) .
⚖️ Gratuidade
- O título é gratuito para imóveis de até 1 módulo fiscal .
5. Procedimento e Documentos
Como solicitar
Para solicitar a regularização fundiária, o ocupante deve apresentar os seguintes documentos :
📌 Documentos Pessoais
- Cópia de documento de identidade do ocupante e do cônjuge .
- CPF do ocupante e do cônjuge .
- Certidão de Casamento ou União Estável .
- Comprovante de residência atual .
📋 Documentos do Imóvel
- Requerimento padrão .
- Declaração para fins de regularização fundiária .
- Georreferenciamento da ocupação .
- Comprovante de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) .
⚠️ Importante: A comprovação de cultura efetiva e posse anterior a 2008 pode ser feita por meio de sensoriamento remoto ou documentos registrados com fixação de data .
6. Vedações e Impedimentos
Art. 5º, §1º
O art. 5º, §1º, da Lei 11.952/2009 estabelece vedações específicas :
🚫 Cargo Público
- INCRA .
- Secretaria Especial de Agricultura Familiar .
- Secretaria do Patrimônio da União (SPU) .
- Órgãos estaduais de terras .
- Aplica-se ao ocupante, cônjuge ou companheiro .
🚫 Transferência do Título
- O beneficiário que transferir ou negociar o título obtido não poderá ser beneficiado novamente .
- Cessões de direitos a terceiros só servem para comprovação de ocupação .
7. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre a Lei 11.952/2009
- CESPE adora: afirmar que a regularização se aplica a terras estaduais → ERRADO (aplica-se a terras da União) .
- FGV adora: confundir os requisitos do art. 5º → DECORE OS 6 REQUISITOS! .
- Todas bancas: dizer que o ocupante pode ser proprietário de outro imóvel → ERRADO (não pode) .
- CESPE adora: afirmar que a regularização se aplica a áreas indígenas → ERRADO (são áreas vedadas) .
- Todas bancas: confundir o limite de área: 15 módulos fiscais (máx. 1.500 ha) → DECORE O LIMITE! .
8. Mapa Mental
Visual
🧠 Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária
Terras da União
Amazônia Legal
Art. 5º
6 requisitos cumulativos
15 módulos fiscais
1.500 ha
Indígenas + Florestas + UC
Georreferenciamento + CAR
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Agora você domina a Lei 11.952/2009 — a norma que regula a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal!
Sabe os 6 requisitos cumulativos do art. 5º (nacionalidade, não proprietário, cultura efetiva, posse anterior a 2008, não beneficiado, sem cargo público), as áreas vedadas (terras indígenas, florestas públicas, unidades de conservação), o limite de 15 módulos fiscais (1.500 ha) e os documentos necessários para o procedimento.
✅ 6 Requisitos
✅ 15 Módulos Fiscais
✅ Áreas Vedadas
📌 FÓRMULA DA LEI 11.952/2009:
Terras da União + Requisitos + Até 15 módulos fiscais = REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária
10 questões para fixar o conteúdo da Aula 07.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Lei 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 5º da Lei 11.952/2009 exige que o ocupante seja brasileiro nato ou naturalizado para ser beneficiado com a regularização fundiária.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 5º da Lei 11.952/2009 permite a regularização de ocupações em que o ocupante seja proprietário de imóvel rural, desde que o imóvel seja de pequeno porte.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Lei 11.952/2009 veda a regularização de ocupações que recaiam sobre áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena ou florestas públicas.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A regularização fundiária na Amazônia Legal abrange ocupações de até 15 módulos fiscais, o que corresponde a até 1.500 hectares.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O título de regularização fundiária é gratuito para imóveis de até um módulo fiscal na Amazônia Legal.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 5º da Lei 11.952/2009 permite a regularização de ocupações em que o ocupante exerça cargo público no INCRA, desde que comprove a compatibilidade com a exploração da terra.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A comprovação de cultura efetiva e posse anterior a 2008 pode ser feita por meio de sensoriamento remoto ou documentos registrados com fixação de data.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A regularização fundiária na Lei 11.952/2009 pode ser feita mediante alienação ou concessão de direito real de uso de imóveis.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Lei 11.952/2009 aplica-se a terras estaduais e municipais, desde que localizadas no âmbito da Amazônia Legal.
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